CAAD-T
823/2021-T
IRS - Inimpugnabilidade contenciosa do acto de liquidação por preterição da obrigatoriedade de
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IRS - Inimpugnabilidade contenciosa do acto de liquidação por preterição da obrigatoriedade de
IRC – Determinação do Lucro Tributável obtido com a compra e venda de
IRC - Perdas por imparidade em inventário; Desconsideração de gastos com referência a
IRS -Artigo 124º do CPPT. Vícios de forma. IRS – Mais Valias Imobiliárias
IRS – Transmissão de ações – Divergência entre valor declarado e valor real - Art
IRC – Gastos – Despesas não documentadas e requisitos documentais – Encargos Financeiros (empréstimos não
SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º
IRC. RETGS. Dotação de SIFIDE gerada em período de tributação intercalar - art
IS - Setembro de 2014 a Setembro de 2016. Isenção do artigo 7º
IRC – Desconsideração do Custo das Mercadorias vendidas e das matérias Consumidas subsumível
IRC. Dedução de perdas por imparidade em inventários. Provas objetivas – arts. 23
IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Cessação.
IRC – Encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético; Incompetência do
IRC – Inutilidade superveniente da lide; Direito de audição; Dever de fundamentação; Dedutibilidade
IRC – Pedras por imparidades de créditos de cobrança duvidosa; Risco de incobrabilidade
IRC - encargos não dedutíveis; tributações autónomas; verdade material
IRC - Perdão de dívidas. Perdas por Imparidade e Créditos Incobráveis. Dedutibilidade fiscal
IRC – Amortizações; Eólicas; Discricionariedade.
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição e de fisioterapia; finalidade terapêutica; artigo
Contribuição Especial criada pelo DL 43/98, de 3/3. Incidência. Obras de restauração