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205/12.1GGSTB.E1
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
cometida pelo autor. A cumplicidade traduz-se num mero auxílio, não sendo determinante da vontade dos autores nem participa na execução do crime, mas é sempre auxílio à prática
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Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
cometida pelo autor. A cumplicidade traduz-se num mero auxílio, não sendo determinante da vontade dos autores nem participa na execução do crime, mas é sempre auxílio à prática
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
enquanto permaneciam no solo, denotando, assim, que a sua atitude foi reveladora de uma vontade reforçada pelos meios de que se serviu. VIII – São reveladoras de um específico grau
Relator: CARVALHO MARTINS
não objectiva a forma como ulteriores declarações de vontade que o plano pressupõe devam ser prestadas (n°2 do art. 217°). 3.- São não negligenciáveis todas as violações de normas
Relator: FERNANDO CHAVES
prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da vontade de quem se prostitui mas apenas o aproveitamento que alguém faz de uma prática que, apesar
Relator: ANA BACELAR CRUZ
inúteis. II. Aceita-se o argumento de que a concretização do mal depende da vontade da própria vítima [ou seja, se ela não voltar a “tocar” na filha do Arguido
Relator: ROSA TCHING
obrigações, imputável ao empreiteiro. 4º- Desde que os factos revelem, inequivocamente, a falta de vontade do empreiteiro em eliminar os defeitos da obra, esta sua recusa em fazê-lo configura
Relator: ISABEL VALONGO
dolo como elemento subjectivo - enquanto vontade de realizar um tipo legal conhecendo o agente todas as suas circunstâncias fácticas objectivas - constitutivo do tipo leal de crime de injúria, será
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
seja, no segmento normativo de que essa detenção (que se presume efectuada contra a vontade do arguido) não constitui motivo de ausência legítima do mesmo em acto processual em outra
Relator: BRÍZIDA MARTINS
fórmula especial, o exercício do direito de queixa exige uma manifestação inequívoca de vontade do denunciante no sentido de que pretende procedimento criminal contra o denunciado. 2.Não constitui exercício
Relator: FERNANDO VENTURA
jurisprudência é largamente maioritária no sentido positivo. Decisivo para o preenchimento dessa modalidade da vontade mostra-se o conhecimento pelo agente da idoneidade do instrumento usado para provocar a morte
Relator: SANDRA MELO
proposta contratual tem que revelar uma vontade séria e inequívoca de contratar, de modo que a simples aceitação do destinatário determine a formação imediata do contrato. II - Quando o declarante ... emite declaração em que faz depender a sua vontade em contratar da avaliação presencial do bem a entregar em retoma, e tal é do conhecimento do declaratário, não formula
Relator: MOREIRA DAS NEVES
dolo consiste no conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade. A doutrina conceptualiza-o, sintetizando que corresponde ao conhecimento (elemento intelectual) e vontade de realização ... atitude do agente contrária ou indiferente à norma de comportamento. Supõe uma decisão de vontade do agente para a realização de um ilícito-típico, por via de uma ação
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
preço. 2. Provando-se a existência de um acto expresso de manifestação da vontade do dono da obra de não aceitação desta, jamais poderia um outro acto posterior da mesma ... entidade ser visto como expressão tácita da vontade de aceitação da obra, a não ser em circunstâncias absolutamente extraordinárias; em caso de conflito entre uma vontade expressamente manifestada para
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
consignou no documento autêntico, padecem de vícios internos, que impediram que a essa sua vontade interna se tivesse formado de forma considerada legalmente ajustada, ou que ocorreram vícios na exteriorização ... dessa sua vontade interna, de modo que a vontade declarada e explanada no documento autêntico, não corresponde à sua vontade real, vícios esses que, nos termos gerais, levem à invalidação
Relator: VERA SOTTOMAYOR
despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, ou por outras palavras define-se como ... ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, que tem obrigatoriamente de ser levado ao conhecimento
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
simulação pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) divergência intencional entre a vontade real e a vontade declarada; (ii) acordo simulatório entre o declarante e o declaratário (pactum simulationis ... actuação voluntária (intenção) de criar uma aparência, intenção essa revelada pela divergência entre a vontade real e a declarada e pelo acordo que tal determina. Concertadamente criada aparência não conforme
Relator: JORGE TEIXEIRA
Código Civil, e matéria de facto quando efectuada de harmonia com a vontade real do declarante, nos termos do disposto no nº 2, do mesmo preceito. III- Para ... refere o nº 1, do artigo 236, é necessário que não seja conhecida a vontade real do declarante e do declaratário, e que este não pudesse, servindo-se das circunstâncias
Relator: VERA SOTTOMAYOR
despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, ou por outras palavras define-se como ... ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, que tem obrigatoriamente de ser levado ao conhecimento
Relator: SÍLVIA PIRES
Não tendo aqueles que figuravam no contrato-promessa como beneficiários da promessa de venda vontade de comprar os prédios em causa, a tal declaração necessariamente presidiu uma expectativa ... promessa de venda e compra constantes de documento que não correspondam à vontade de nenhum dos outorgantes devem considerar-se como declarações em divergência com a vontade real
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
para ocultar um crime realmente cometido (facto passado). 4. Temos, assim, duas manifestações de vontade, e por conseguinte, dois juízos de censura e dois crimes (abuso de confiança e simulação ... mesma à empresa para quem trabalhava, bem sabendo, igualmente, que actuava contra a vontade desta, sua legítima proprietária. 7p. Ademais, o arguido actuou com a intenção concretizada de denunciar