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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
irreversível eficácia dos efeitos da decisão impugnada, ainda que lhe pudesse dar maior utilidade. IV – Tal recurso subirá diferidamente, e não imediatamente, sendo instruído e julgado conjuntamente com o recurso
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
restituição em espécie, a condenação do devedor no pagamento do valor correspondente à utilidade advinda da sua realização. IV. A falta de pagamento atempado constitui o devedor em mora
Relator: MATA RIBEIRO
prazo termine em férias judiciais, o seu termo transfere-se para o 1º dia útil, após o decurso das mesmas, não podendo a parte ser sancionada com a deserção
Relator: EVA ALMEIDA
venha a alienar o prédio. Está sim em causa uma limitação às utilidades que o prédio lhe proporciona, enquanto proprietária que vê os poderes correspondentes ao seu direito de propriedade
Relator: MANUEL BARGADO
configura uma servidão administrativa imposta por lei, de cariz duradouro e de manifesta utilidade pública. III - O artigo 37º do Decreto nº 43335, de 19.11.1960, prevê um direito de indemnização
Relator: JORGE SEABRA
propósito do proprietário de usar ou fruir do mesmo e dele retirar as inerentes utilidades (v.g., dando o locado em arrendamento), o dano em apreço é indemnizável e a indemnização
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não por qualquer outro. 4 – Esse valor inicialmente atribuído à acção corresponde, pois, à utilidade económica do pedido, talqualmente os Autores o configuram. 5 – Sendo tal valor inferior à alçada
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
ofendam, de modo gritante, o sentimento jurídico, seja criando uma desproporção objectiva entre a utilidade do exercício do direito e as consequências a suportar por aquele contra quem é invocado
Relator: TELES PEREIRA
implícito condicionante do pedido explícito referido ao direito de preferência) produza o seu efeito útil normal, nos termos do artigo 28º, nº 2 do CPC (artigo 33º
Relator: RAQUEL REGO
para a criança e manifestam a possibilidade de encontrarem o respectivo equilíbrio em tempo útil. II - Só assim não sendo possível, deveremos partir para soluções fora do âmbito familiar, tanto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim reparando o credor
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
conhecimento pelos destinatários a circunstância de a norma que encerra o conteúdo útil desse dever ser uma deliberação da própria entidade reguladora se tais poderes lhe foram conferidos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
compensatórios podem definir-se como os que constituem compensação para o credor, por certas utilidades concedidas ao devedor, tendo a função de completar a indemnização devida, assim compensando o prejudicado
Relator: CATARINA GONÇALVES
pela expectativa real de isso vir a acontecer a curto prazo e em tempo útil para a menor, o adiamento da sua confiança com vista a adopção implicará apenas
Relator: MANUEL BARGADO
contraditórias quando têm um conteúdo logicamente incompatível, isto é, quando não podem subsistir ambas utilmente. II – Se o autor, tal como os restantes colegas que procediam à recolha do lixo
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
ponderação do erro na forma do processo é essencialmente um juízo sobre a utilidade e o aproveitamento dos actos praticados
Relator: TERESA PARDAL
poder paternal, deverão ser ordenadas só se houver um prognóstico favorável para a sua utilidade. 2. A primazia dos direitos constitucionais dos filhos menores a serem sustentados pelos seus progenitores
Relator: FERNANDO MONTERROSO
causa, atenta a sua natureza intrínseca, isto é, a sua específica e co-natural utilidade, se mostre especialmente vocacionado para a prática criminosa, e deva por isso considerar-se, nesta
Relator: JORGE ARCANJO
facto com base no erro notório na apreciação da prova. II - O sentido útil da alínea b) do nº 1 do art.712º do CPC reporta-se à prova plena
Relator: ISABEL ROCHA
sido concedido ao Réu o apoio Judiciário), que apenas tenha ocorrido no segundo dia útil subsequente ao termo do aludido prazo, não produz qualquer interrupção ou suspensão na contagem dele