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Relator: FERNANDO CHAVES
alínea a) do Código de Processo Penal, não é ofendido qualquer pessoa prejudicada com a prática do crime, mas unicamente o titular do interesse que constitui objecto jurídico imediato ... qual se põe a questão da constituição de assistente. II - No conceito estrito de ofendido, consagrado na nossa lei, não cabem o titular de interesses mediata ou indirectamente protegidos
Relator: JORGE DIAS
fazer uma interpretação atualista do disposto no art. 23.º do CPP. Assim, sendo ofendido num processo um magistrado a exercer funções numa Instância Local de uma Comarca e devendo ... seja, in casu, o processo não corre termos no tribunal onde o magistrado ofendido, efetivamente, exerce funções
Relator: NAZARÉ SARAIVA
ofendido já constituído assistente é interpelado para dar a sua concordância – ou negá-la – à suspensão provisória do processo; II – É extemporâneo o pedido de constituição de assistente formulado pelo ... ofendido quando o processo, em que foi decidida a suspensão provisória, já está arquivado por o arguido ter cumprido as injunções e regras de conduta impostas
Relator: ALBERTO BORGES
Não é todo e qualquer ofendido que pode constituir-se assistente, mas apenas o ofendido que seja titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação
Relator: DR. OLIVEIRA MENDES
Intervenção do ofendido nos autos como assistente pode ocorrer em qualquer fase do procedimento com as limitações temporais previstas nos artigos ... termos do art. 281.º do CPP, não pode haver a intervenção do ofendido nos autos como assistente, só se justificando tal intervenção no caso de o processo prosseguir
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Base V da Lei n. 7/70 se proibe a concessão de assistencia judiciaria aos ofendidos por crimes publicos que queiram constituir-se assistentes cria-se, com base num factor ... dificuldade no acesso aquele instituto processual penal. III - A diferenciação entre a situação dos ofendidos com meios de fortuna e os ofendidos carentes desses meios radica-se unica e exclusivamente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Fundamental, visto que quando se proibe a concessão de assistencia judiciaria aos ofendidos por crimes publicos que queiram constituir-se assistentes, cria-se, com base num factor de ordem meramente ... acesso aquele instituto processual penal. III - Com efeito, a diferenciação entre a situação dos ofendidos com meios de fortuna e os ofendidos carentes desses meios radica-se unica e exclusivamente
Relator: JORGE ANTUNES
crime desenvolveu a atuação que traduz o artifício fraudulento que visou colocar o ofendido em erro (parte da atuação compreendida no crime), mesmo que o empobrecimento do ofendido (resultado típico ... alegado ardil) quer em território inglês (de onde foram realizadas as alegadas transferências pelos ofendidos, como consequência daquele ardil)”. Por aplicação do disposto no artigo 7º do Código Penal
Relator: MARIA PERQUILHAS
carregada e sem que se encontrasse em segurança. De imediato aponta a arma ao ofendido, empunhando-a com a sua mão direita e já com o dedo no gatilho, apoiando ... até para o ar, como se apenas pretendesse assustar o ofendido, sendo que o poderia fazer (e tinha capacidade para o fazer, dada a sua experiência e habilitação relativamente
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
liberdade de movimentos e autodeterminação da vítima. Foram perpetrados pelo arguido sobre a ofendida, sua namorada, no quadro global de desrespeito e humilhação a que a sujeitou, sendo suficientes para ... denota uma personalidade impulsiva, violenta, associada a um total desrespeito pela pessoa da ofendida, não se coibindo de, recorrentemente e sem motivo que pudesse minimamente tentar justificar tais comportamentos, afetar
Relator: VASQUES OSÓRIO
significa que quando a coisa furtada é apreendida pelo OPC e, depois, restituída ao ofendido não existe restituição para os efeitos previstos no artigo ... lugar à declaração do seu perdimento a favor do Estado. IX – A restituição ao ofendido dos bens que lhe haviam sido furtados impede a declaração de perdimento a favor
Relator: JOÃO AMARO
Ofendido, para efeitos de constituição de assistente nos crimes de dano, é o titular do património que foi diretamente prejudicado pela invocada ação delituosa do arguido, pois é esse património ... proprietário dos bens danificados (nesta ordem de ideias, podemos afirmar que o conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para constituição como assistente, coincide com o conceito de ofendido consagrado
Relator: MARTINHO CARDOSO
indivíduo, a pretexto de pagar uns objectos que dizia querer comprar à ofendida e por esta postos à venda no OLX, logrou por meio fraudulento induzir a ofendida a aderir ... código de acesso. Na posse desses dados e com a conta da ofendida associada à aplicação MBWAY no seu telemóvel, o agente acedeu sem autorização a essa mesma conta
Relator: SÉRGIO CORVACHO
causa. - A partir do momento em o Tribunal «a quo» julgou provado que o ofendido sofreu o quadro infecioso descrito nos pontos 26 a 31 da matéria assente, deveria ... contra a sua integridade física, isto para além do facto óbvio de que o ofendido não teria tido de ser hospitalizado, se não tivesse sido agredido. - Contudo, o Tribunal não
Relator: ALICE SANTOS
saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação, que são brutalmente ofendidas, não apenas através de ofensas, ameaças ou injúrias, mas essencialmente através de um clima de medo, angústia ... criou e originando lesões incuráveis. O arguido não só exerceu violência física sobre a ofendida como foi exercendo violência psicológica sobre a mesma. Portanto, o que se verifica
Relator: ALBERTO BORGES
elevado grau de probabilidade, que terá lugar; II – Resultando da factualidade que o ofendido, na sequência do desentendimento e discussão verbal mantida com o arguido, levantou a mão em direção ... agredido, o arguido com o seu braço sustou o movimento efetuado pelo ofendido, com tal ato atuou com o propósito de se defender, impedindo assim, ser atingido; III – Porém, cessou
Relator: Hélder Vieira
caso concreto, a interpretação e aplicação do artigo 163º, nº 5, do CPA não ofende o disposto no nº 5, 2ª parte, do artigo 267º ... direito e assim o declarou, o que significa que a decisão não ofendeu, mas antes reconheceu tal direito e julgou-o ofendido. IV - A questão é de produção ou não
Relator: ALDA CASIMIRO
dolo directo o arguido que, de forma reiterada, contactava telefonicamente a ofendida, a horas diversas, perturbando quer o seu desempenho profissional, quer o seu descanso; deslocava-se ao seu local ... trabalho, procurando encontrar-se com ela; entregava quase diariamente no local de trabalho de ofendida cartas e sacas de papel com embrulhos dentro para serem entregues àquela; deslocava
Relator: JOÃO AMARO
facto de, quase todos os dias, durante anos seguidos (desde que arguida e ofendida se casaram, em 2012), a arguida dirigir à ofendida graves expressões injuriosas, além de, por mais ... dirigido ameaças à ofendida, dizendo que a matava, sendo ainda que a arguida, também por mais de uma vez, impediu a ofendida de entrar em casa
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
procedimento criminal depender de queixa, esta pode ser apresentada, além do mais, pelo ofendido ou, tendo este falecido decorrido cerca de um mês sobre a prática dos factos, pela companheira ... validamente exercido o direito de queixa se a mandatária judicial da companheira do ofendido falecido, veio, no referido prazo de seis meses e em nome da referida companheira do ofendido