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247 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRG

    1676/16.2T8VCT.G1

    Relator: ANTÓNIO PENHA

    122/2015, de 01.09), o legislador quis tornar claro que a pensão de alimentos, fixada durante a menoridade do filho, não cessa quando este atinge a maioridade, mantendo-se (ope legis ... sido livremente interrompido por ele ou, em qualquer caso, se o progenitor obrigado à prestação fizer prova da falta de razoabilidade da sua exigência. II- Esta regra, emergente do novo

  2. TRG

    3792/20.7T8VCT.G1

    Relator: JOÃO PAULO PEREIRA

    concorrência de culpas quando ambos os condutores violam deveres de diligência a que estão obrigados e essa conduta leva à eclosão do acidente, nomeadamente quando um deles efectua uma manobra ... responsabilidade é solidária, podendo o lesado exigir a totalidade da indemnização de qualquer dos obrigados, em vez de exigir a cada um a sua quota. Porém, isto não altera

  3. TRC

    153/03.6TBANS-Q.C1

    Relator: CATARINA GONÇALVES

    titular daquele direito se reporte a despesas feitas por causa da coisa que está obrigado a entregar ou de danos por ela causados; consequentemente, não poderá ser configurado um qualquer ... depositar em processo de inventário e relativamente a créditos que, reportando-se a alimentos e a compensação devida pela utilização da casa de morada de família, não têm com essas

  4. TRG

    259/14.6TBAVV-A.G1

    Relator: HELENA MELO

    adaptações (nº 2 do artº 1779º do CC), devendo as partes acordar quanto aos alimentos, ao destino da casa de morada de família, às responsabilidades parentais relativamente aos filhos menores ... cônjuges não apresentarem algum dos acordos a que estão obrigados, então o juiz fixa as consequências do divórcio (nº 3 do artº 1778º A do CC). A falta de acordo

  5. TRE

    1120/03-3

    Relator: TEIXEIRA MONTEIRO

    Tribunal recorrido determina que um certo expediente processual, onde se requeria execução por alimentos devidos a menores, nos termos previstos no art.1118º do CPC, seja autuado por apenso ... fazer executar decisões alimentícias naqueles casos em que haja um sujeito a isso obrigado e esteja (temporariamente) impossibilitado de o fazer, não se nos afigura que o recurso ao expediente

  6. TRCsó sumário

    1641/20.5T9CLD.C1

    Relator: JOÃO ABRUNHOSA

    comer a uma criança que se encontrava a chorar com fome, o alimentar uma criança, inserindo-lhe na boca colheres de sopo, com força, de forma repetida e sucessivamente ... mãos e, com a outra mão, segurar a criança pelo queixo, obrigando-a a beber o leite, o agarrar uma criança por ambos os braços, junto às omoplatas

  8. TRCsó sumário

    1125/2000

    Relator: EMÍDIO RODRIGUES

    menor, o que se insere no conteúdo do poder paternal e no conceito de alimentos, tais despesas não são de considerar extravagantes ou desnecessárias de modo a exclui ... seriam suportadas pela apelada, deverá ser deduzido na prestação alimentícia que o mesmo estava obrigado a satisfazer. III - Não tendo sido alegado o respectivo montante, deve o Tribunal, em obediência

  9. TRC

    54/06.6YRCBR

    Relator: VIRGÍLIO MATEUS

    verificar-se em relação ao condutor responsável pelo facto, não em relação à seguradora obrigada à indemnização. IV. Para o Código Civil, só é lesado quem directamente sofre lesão ... porque não se verifica a regra da alienidade, nem pela perda de alimentos por morte do pai, porque este não é lesado no sentido do art. 495º nº3

  10. TRCcitado por 12

    1975/07.4TBFIG.C1

    Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS

    decisão (que o legislador designou como despacho inicial) a determinar que o devedor fica obrigado à cessão do seu rendimento disponível ao fiduciário durante o período de cessão, ou seja ... subsistam à data em que é concedida, com excepção de alguns: os créditos por alimentos, as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamados nessa

  11. TRC

    273/13.9TBCTB-D.C1

    Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

    direito a alimentos dos filhos – abrangendo, designadamente, a alimentação e vestuário, a saúde (cuidados médicos e medicamentos), e a educação (escolaridade e material didático – é um direito fundamental e próprio ... filhos, regendo-se, entre outros, pelo princípio da proporcionalidade entre os meios do obrigado e as necessidades do credor. 2. A jurisdição da família e das crianças deve sempre colocar

  13. TRE

    2953/10.1TBPTN-A.E1

    Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO

    regulação do exercício das responsabilidades parentais, é um contrato bilateral e formal e obriga as partes nos precisos termos “contratados” e homologados. 2 - E sendo, como é, um contrato formal ... despesas escolares e as explicações, para acrescerem ao montante fixado a título de alimentos, ter-se-á que entender que estão incluídas neste montante. Sumário do relator

  14. TRG

    299/06.9TBPRG-A.G1

    Relator: ANTÓNIO SANTOS

    decisão sobre alimentos devidos a menor, e ainda que o processo em causa já não se encontre pendente, a acção de alimentos a maior intentada pelo mesmo alimentando, nos termos ... primeira, e devendo a mesma correr termos apensada a esta última, tal como o obriga de resto o nº 2, do artº 989º, do actual CPC (correspondente ao artº 1412º

  15. TRG

    1982/15.3T8VRL-A.G1

    Relator: EUGÉNIA CUNHA

    respeita a qualquer uma das questões ou a todas (residência da criança, montante de alimentos e regime de visitas); 5. No âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades ... direitos, nomeadamente o direito de manter relações gratificantes e estáveis com ambos os progenitores, obrigando estes a respeitar e fazerem respeitar esse interesse do menor. 6. É de primordial interesse

  16. TRCcitado por 4

    3089/07.8TALRA.C1

    Relator: MOURAZ LOPES

    agente que ultrapassa claramente a simples falta de cuidado que segundo as circunstâncias está obrigado e que é capaz e, antes, evidencia uma conduta insensata, irreflectida e mesmo irresponsável ... facto, decorrente de uma obrigação natural, é independente da prova concreta da necessidade de alimentos. 7.Deve ser arbitrada indemnização por danos não patrimoniais à companheira pelo sofrimento e desgosto causados

  17. TRG

    2906/15.3T8VCT-B.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    atuais em termos de alimentos, garantindo-lhe o mínimo de subsistência em termos de alimentos. 2- O incumprimento pelo progenitor da obrigação de prestar alimentos ao filho menor ou maior ... impossibilidade de obter do progenitor inadimplente a cobrança coerciva das prestações alimentares vencidas e em dívida, é mero requisito legitimador do acionamento do FGADM para que este assume

  18. TRG

    910/10.7TBGMR-C.G1

    Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE

    matéria de facto. II – A sede processual própria para apreciar um incumprimento de alimentos devidos a menores (através de regulação do exercício do poder paternal) é o incidente previsto ... mesma frequenta, atento o notório clima de hostilidade entre os progenitores, pois obrigar a menor a presenciar os choros da mãe quando se ausenta de casa para visitar

  19. TRC

    3786/20.2T8LRA-C.C1

    Relator: HUGO MEIRELES

    menoridade do filho, assiste ao outro progenitor legitimidade ativa para instaurar execução especial por alimentos, ainda que já tenha ocorrido a maioridade do beneficiário daquelas pensões; II – A legitimidade própria ... atribuída por lei, do progenitor que demanda o outro para exigir as pensões de alimentos vencidas durante a menoridade do filho de ambos não obsta a que seja aplicável