TRG
472/23.5T8CHV-A.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
créditos –, produzem-se desde que o credor interpele por escrito o devedor que se tenha constituído em mora e a prestação, acrescida dos juros moratórios, não for cumprida no prazo
546 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ALCIDES RODRIGUES
créditos –, produzem-se desde que o credor interpele por escrito o devedor que se tenha constituído em mora e a prestação, acrescida dos juros moratórios, não for cumprida no prazo
Relator: PAULO REIS
insolvência, perante o encerramento do processo, poderem exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restrições que não as constantes do eventual plano de insolvência e plano de pagamentos ... CIRE produzem-se desde que o credor interpele por escrito o devedor que se tenha constituído em mora e a prestação, acrescida dos juros moratórios, não for cumprida no prazo
Relator: MANUEL CAPELO
indemnizar o credor pelos danos sofridos com a mora, mas o de forçar o devedor a cumprir, reforçando-se, assim, o prestígio da justiça. III - A sanção pecuniária compulsória prevista
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
indemnizar o credor pelos danos sofridos com a mora, mas o de incitar o devedor ao cumprimento do decidido, sob a intimação do pagamento duma determinada quantia por cada período
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
devedor ou de um terceiro. Por isso, os únicos obstáculos contemplados na lei são o interesse oposto do credor (artº 767º, nº 2) e a oposição do devedor (artº 768º ... mesmos termos em que estava obrigado a recebê-la do próprio devedor, sob pena de incorrer em mora perante este (artº 768º, nº 1). II - A resolução do contrato
Relator: ISABEL ROCHA
incumprimento da prestação a cargo do devedor torna-se definitivo quando, por força do atraso na sua realização, o autor perdeu o interesse objectivo na sua efectivação. II – A resolução ... monetária a restituir como consequência da resolução de um contrato, são devidos juros de mora a partir da citação, como decorre das disposições conjugadas dos art.º 1269 e segs
Relator: FILIPE CAROÇO
juros de mora o facto da condenação ocorrer por quantia inferior à que é pedida na ação e a iliquidez é meramente subjetiva e irrelevante, quando o devedor está
Relator: TOMÉ RAMIÃO
imediato vencimento de todas as prestações e a constituição em mora relativamente às mesmas pressupõe a prévia interpelação do devedor para cumprir a prestação. 2. Em matéria de ónus subjetivo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
mora a mera circunstância de ser controvertido o valor da prestação, por divergirem as partes quanto à quantidade e preço dos serviços prestados; ainda que a devedora venha
Relator: TELES PEREIRA
mora do credor, traduzida na recusa de recebimento da prestação efectivamente devida, oferecida pelo devedor, não acarreta a extinção da obrigação correspondente, desencadeando apenas as consequências previstas nos artigos 814º
Relator: JORGE ARCANJO
devida pelo incumprimento definitivo, pela mora ou pelo cumprimento defeituoso), esta pode ser estipulada para o não cumprimento – cláusula penal compensatória – ou para a mora ou atraso no cumprimento – cláusula ... forma de liquidação prévia do dano pela mora resultante da obrigação de entrega do bem prometido, o que significa que o devedor não fica obrigado ao ressarcimento do dano
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
proposta de pagamento submetida a aprovação dos credores do devedor. 3- Prevendo a proposta de acordo de pagamento apresentada pelo devedor à votação dos seus credores, que o crédito hipotecário ... credor tem direito a exigir do devedor a totalidade do capital em dívida emergente de todos esses contratos incumpridos, acrescido dos juros de mora contratualizados, desde a data de incumprimento
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
paga, sem que tal signifique que o devedor fique, logo e independentemente de interpelação no sentido do seu pagamento, constituído em mora em relação à totalidade do capital que assim ... ficar constituído por simples incumprimento prestacional do devedor principal, logo e independentemente de interpelação no sentido do seu pagamento, constituído em mora em relação à totalidade do capital que ficou
Relator: ABRANTES MENDES
cláusulas penais puramente compulsórias visam obrigar o devedor ao cumprimento da prestação negocial a que se encontra obrigado, nada obstando, de acordo com o princípio da liberdade contratual ... obrigações pecuniárias, a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora (artº 806º, nº 1), presumindo a lei (iuris et iure) que há sempre danos pela
Relator: SÍLVIA PIRES
passa a estar sujeita ao princípio nominalista, podendo apenas o devedor reclamar o pagamento de juros pela mora que possa ocorrer na sua satisfação. IV - No incidente de liquidação ... indemnização, esta dívida ainda não se converteu em dívida pecuniária, correndo por conta do devedor as oscilações do valor da moeda, pelo que cumpre a quem procede à operação
Relator: HELENA MELO
CIRE; II - O prazo de seis meses para o devedor se apresentar à insolvência não se inicia apenas a partir da data em que liquidou pela última vez qualquer crédito ... seus créditos. III - O acréscimo dos juros de mora sobre as dívidas vencidas, decorrente da não apresentação tempestiva do devedor, à insolvência, resulta um prejuízo para os credores, sendo irrelevante
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
gerente. VI. O simples avolumar do passivo naturalmente adveniente da mora na satisfação dos créditos sobre o devedor que resulta da sua tardia apresentação à insolvência não integra o chamado
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
factos ilícitos ou baseada no risco o credor pode exigir do devedor uma indemnização superior alegando que a mora lhe causou no caso concreto prejuízo mais elevado. V - Num caso
Relator: PAULO AMARAL
credor a faculdade de ver decretada uma providência cautelar contra o devedor, sem que exista o periculum in mora
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
obrigação de pagamento de férias e subsídios, há mora, mesmo que não haja interpelação do devedor