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Relator: CARLA OLIVEIRA
estado em liberdade condicional (em cumprimento de pena de prisão posteriormente englobada no cúmulo jurídico em que foi aplicada a pena única que agora cumpre) durante um período de praticamente ... anos (1 ano, 11 meses e 19 dias), sem que se tenha verificado qualquer tipo de incidente, adotando uma postura conforme ao direito e a vida em sociedade, consubstancia
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
escreveram uma linha a dizer que se tentaram informar do carácter ilícito (em termos penais) da sua conduta. E muito menos o demonstraram. Aliás, um dos Recorrentes tenta inverter ... naturalmente, importa a condenação dos arguidos já que estão verificados todos os elementos do tipo
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo ... narração de factos que permitam, em abstracto, o preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do respectivo tipo legal imputado. Se, depois, na prática, não se faz prova dos factos
Relator: JOÃO AMARO
narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo ... imputar ao arguido e tais factos deverão pelo menos integrar os elementos objetivo e subjetivo de um tipo legal de crime. De outra forma, como também vem entendendo uniformemente
Relator: FÁTIMA SANCHES
1 - A norma do artigo 26º do Código Penal faz assentar a
Relator: MOURAZ LOPES
1.Quando impugna a decisão da matéria de facto, o recorrente deve indicar
Relator: ANSELMO LOPES
venham a favorecer os arguidos e que impliquem, até, uma redução da pena. Tudo depende do número e peso de tais circunstâncias e da respectiva ponderação ... conjunto de factos executados por forma essencialmente homogénea (o tempo será apenas um dos elementos) e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa
Relator: ALBERTO BORGES
prestado “depois do agente ter prestado juramento e ter sido advertido das consequências penais a que se expôs”, por outro, que – havendo contradição entre depoimentos prestados pelo agente em momentos ... até, se mentiu nos dois) não permite ter como verificados os elementos objetivos (e subjetivos) do tipo, já que estes têm que se verificar em relação a uma conduta concreta
Relator: PAULO GUERRA
integram o facto ilícito – o tipo objectivo de ilícito – e na consciência de que esse facto é ilícito e a sua prática censurável. O elemento volitivo consiste na especial direcção ... mulher, o que não conseguiu alcançar por razões alheias à sua vontade. 8 - O elemento volitivo do dolo configura, portanto, uma situação de dolo directo, não havendo qualquer desistência válida
Relator: ANA BACELAR CRUZ
causa, relevantes para as questões de saber: a) Se se verificaram os elementos constitutivos do tipo de crime; b) Se o arguido praticou o crime ou nele participou ... inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança ap1icáveis. 2 – Se tiver lugar pedido civil, constituem igualmente objecto
Relator: SANDRA FERREIRA
condições objetivas de punibilidade são circunstâncias que se situam fora do tipo de ilícito e da culpa e de cuja presença depende a punibilidade do facto. 2. A realização ... álcool no sangue, mas ainda sem qualquer relação concreta com o preenchimento dos elementos típicos do crime de condução em estado de embriaguez. 3. Tal ocorrência não constitui, assim
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não existe uma situação de consumpção entre os factos integrantes do crime
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
proc. nº.0515213, acessível em www.dgsi.pt). Embora tendencialmente assim seja – desde logo, recorrendo ao elemento literal da interpretação do art.47º do RGIT -, afigura-se que, aquando da prolação ... cujo tipo legal fiscal, imputado ou susceptível de imputar aos arguidos, se vise tutelar, sendo, por isso, determinante, na sua qualificação ou então na escolha ou determinação da pena
Relator: ROSA PINTO
colaboração leal dos cidadãos na determinação dos factos tributáveis». XII - Para a verificação do tipo objetivo do crime de fraude fiscal é necessário o atentado à verdade ou transparência corporizado ... resultado lesivo para o património fiscal ou não, pois o dano/enriquecimento indevido não é elemento típico do crime. XIV - O artigo 14.º do RGIT aplica-se a todos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
prisão de três a oito anos de prisão e multa até 150 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição leal, o titular de cargo ... público e perante o povo, donde retiram a sua legitimidade. V. E o referido tipo legal, com um conteúdo mais abrangente em relação ao crime de peculato regulado no Código
Relator: TAVARES DA COSTA
acentua a disparidade entre a pena prevista na nova redacção do artigo 242 do Codigo de Processo Penal e a pena de desobediencia qualificada prevista no Codigo Penal, não justificada ... factualismo reconduzivel a desobediencia como tipo legal de crime ("atbestand"), cuja antijuridicidade e objecto de uma valoração, traduzida numa medida da pena, e que melhor assento teria na lei substantiva
Relator: SÉRGIO CORVACHO
especial dever de justificar a divergência. Neste contexto, somos de entender que, sob pena de se esvaziar de conteúdo útil o propósito unificador da instituição dos Acórdãos ... nível da matéria de facto, os factos integradores de todos os elementos constitutivos, objectivos e subjectivos, do tipo de crime ou dos tipos de crime, pelos quais o requerente entenda
Relator: JORGE TEIXEIRA
deve ser considerado o salário líquido (e não o bruto) recebido pelo lesado, sob pena de, assim não sendo, se vir a atribuir-se ao lesado uma indemnização superior ... percentagem da incapacidade e as características das sequelas sofridas, a idade dos lesados, o tipo de actividade por eles exercida e as remunerações auferidas, a própria esperança média de vida
Relator: PAULA DO PAÇO
desistir do seu emprego; dito de outro modo, essa pretensão constitui um elemento objectivo implícito do tipo de contraordenação previsto no artº 29º, nºs 1 e 4 do C.T./2009 ... artº 30º da Constituição da República Portuguesa, em matéria de aplicação de penas
Relator: JORGE BISPO
pronúncia do arguido. IV) No caso vertente, contrariamente ao que sucede com os elementos subjetivos dos tipos legais em causa, que surgem descritos no RAI, este já não contém ... conter nos termos referidos a narração dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena, incluindo o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação