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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
prestação devida e a que foi efectivamente realizada, por apresentar vícios ou deformidades (defeitos), integrando-se legalmente na categoria da falta culposa de cumprimento. 3. A excepção de não cumprimento ... recusa de pagamento do preço seja adequada à gravidade e à desvalorização provocada pelos defeitos da obra. 5. Verificando-se um cumprimento defeituoso grave que afecta substancialmente a aptidão
Relator: CHANDRA GRACIAS
necessária estabilidade factual, nomeadamente quando existem posições antagónicas das partes sobre a existência de defeitos e a data da sua denúncia. III. Sendo o conhecimento do defeito o momento temporal
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Civil, a condenação genérica no pagamento do custo das obras necessárias à eliminação dos defeitos concretamente provados, bem como dos prejuízos patrimoniais decorrentes da impossibilidade de exploração do imóvel para ... arrendamento de curta duração causada pelos referidos defeitos, quando se encontra demonstrada a existência de danos, relegando-se para ulterior liquidação apenas a respetiva quantificação. II. A circunstância
Relator: ROSÁLIA CUNHA
necessárias e exigíveis segurança e certeza, concluir pela veracidade da matéria em questão. V - Defeitos aparentes são aqueles que são percetíveis ou reconhecíveis através de sinais visíveis por mera observação ... Compete ao dono da obra o ónus de provar a existência dos defeitos e compete ao empreiteiro o ónus de provar que a denúncia dos mesmos ocorreu fora do prazo
Relator: SÓNIA MOURA
mantendo-se o contrato de empreitada em vigor, se requer a correção dos defeitos da construção. 2. Se em virtude dos defeitos de que padece a obra se revela necessário
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
contrato de empreitada. 2. Ao dono da obra basta provar a existência do defeito, presumindo-se a culpa do empreiteiro (artigo 799º, nº1 do CC) que, para afastar ... responsabilidade, terá que demonstrar a causa do defeito e que o cumprimento defeituoso não decorre de culpa sua. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
litigância de má-fé. III – Ao dono da obra basta provar a existência do defeito, não lhe competindo provar a origem. É ao empreiteiro que incumbe provar que a causa ... defeito lhe é estranha. IV – Tendo sido acordado que a ré realizaria uma intervenção na fachada exterior do prédio nas zonas afetadas por infiltrações e fissuras, consistente na reparação
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
Código Comercial, que estabelece o prazo de oito dias para a denúncia de eventuais defeitos da coisa vendida. III – O referido prazo é de caducidade, pelo que, uma vez decorrido ... tenha sido efetuada a denúncia dos defeitos, extingue-se o direito do comprador, tornando-se o negócio perfeito e definitivo. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
entre consumidores e profissionais, cabe ao comprador/consumidor o ónus de alegar e provar o defeito de funcionamento da coisa, a sua desconformidade com o contrato, e, no caso, cabia ... prevista no segmento final do n.1 do referido artigo 13º, quanto à existência do defeito à data da entrega
Relator: JOSÉ FLORES
1222º, do Código Civil, há uma sequência lógica para a reparação de defeitos da obra em contrato de empreitada: em primeiro lugar, o empreiteiro está adstrito a eliminar os defeitos
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
vício já existia aquando da venda, ou seja, a entrega da coisa com defeito (art° 342° nº 1 do Código Civil), presumindo-se, quanto à culpa, a culpa do vendedor ... direito que suportava o pedido (artº 342º, nº 1, do CC) -, da anterioridade do defeito de fabrico do veículo em relação à concretização do contrato e à entrega do veículo
Relator: HELENA MELO
aceitação (artº 217º, nº 1 do CC). IV – Para se concluir pelo defeito generalizado da pintura de um veículo, não se pode apenas apelar à experiência do homem médio ... necessários conhecimentos técnicos para formular uma conclusão no sentido da existência de um defeito de fabrico generalizado na pintura de um veículo. V – A existência de uma garantia proposta pelo
Relator: PAULA RIBAS
realizou, e, na segunda ação, a mesma dona de obra invoca a existência de defeitos, conhecidos em data posterior à contestação oferecida naquela primeira ação, relativamente à construção ... facto constante da decisão sob recurso. 5 – Cumpre o dever de denúncia dos defeitos da obra a propositura da ação judicial pela dona de obra visando a sua eliminação pela
Relator: MANUEL BARGADO
obra exerceu perante o empreiteiro. VII - Recai sobre aquele que invoca a existência de defeitos na obra, como fonte da responsabilidade, o ónus de demonstrar os factos que integram ... incumprimento, competindo à outra parte fazer prova de que os defeitos verificados não procedem de culpa sua. VIII - A indemnização prevista no art. 1223.º do CC visa reparar todos
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
artigo 428º do CC), recusando-se a pagar o preço, se a obra apresentar defeitos. III - A exceção de não cumprimento do contrato não nega a qualquer das partes ... deve admitir-se o recurso à exceção de não cumprimento do contrato se os defeitos da prestação, atendendo ao interesse do credor, tiverem reduzida importância. V - O principio da proporcionalidade
Relator: JOSÉ AMARAL
condenação, ainda assim, do devedor na referida prestação (realização de obras de eliminação de defeitos em empreitada), não procede o apelo deste no sentido de o desobrigar fundado apenas ... recusada e os danos em cuja indemnização a devedora foi condenada (resultantes de outros defeitos entretanto reparados), a invocação da persistência da recusa não fundamenta a revogação de tal condenação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
obra que exercer primeiro junto do empreiteiro o seu direito de eliminação de defeitos ou de nova construção, admite-se que, excepcionalmente, obtenha a sua condenação imediata no pagamento ... incumprimento definitivo (nomeadamente, por meio de interpelação admonitória); ou haja urgência na reparação dos defeitos (a ela se podendo equiparar a sua não reparação em prazo razoável). IV. Não
Relator: JOSÉ CRAVO
momento em que podia conhecê-los se fosse devidamente diligente, para denunciar os defeitos que detecte na coisa adquirida no âmbito de um contrato de compra e venda comercial, reclamando ... vendedor. III – Cabe ao comprador a prova sobre a tempestividade da denúncia dos defeitos, pois só em face de uma denúncia tempestiva poderá o comprador exercer junto do vendedor
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pretensão. III - Impede a caducidade, afastando-a definitivamente, o reconhecimento, pelo empreiteiro, dos defeitos que o dono da obra lhe denunciou. IV – E, havendo uma tentativa frustrada de eliminação ... defeito, há um segundo cumprimento defeituoso ao qual se devem aplicar as mesmas regras do primeiro, designadamente as respeitantes a prazos
Relator: JOÃO PERES COELHO
Existindo defeitos da empreitada, os direitos que a lei atribui ao dono da obra estão sujeitos a um duplo prazo de caducidade, um relativo à denúncia dos defeitos e outro