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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
sendo estes executados por incumprimento daquele contrato, por falta de pagamento das prestações, não sendo estes os mutuários do crédito bancário, não podem beneficiar do regime da referida
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
Ainda que o devedor tenha contado com isso, não há alteração anormal
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
forma jurídica subjacente aos contratos. II- A verba 17.1.4 da T.G.I.S., tributa a utilização de crédito sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou outra, de duração de utilização ... sentido de clarificar que a tributação deixou de ser devida pela celebração do contrato, como sucedia com o regime anterior e passou a incidir sobre a utilização do crédito entendida
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
seguro nem a seguradora prestaram esclarecimentos. 3-—Os segurados/aderentes num contrato de seguro de grupo contributivo associado a contrato de mútuo concedido para aquisição de habitação própria, frequentemente imposto pela ... obrigações emergentes do contrato de mútuo. 4- Num contrato de seguro, que cobre os riscos de morte e de invalidez permanente do segurado que contraiu empréstimos bancários - efectuando tal seguro
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
provado que, aquando da assinatura, pelo ora Embargante, dos documentos para requerer financiamento bancário para a aquisição do veículo, não lhe foi entregue qualquer exemplar ou duplicado dos mesmos, tendo ... dirigiu, veio, o “duplicado para o cliente” do contrato de crédito a que foi atribuído o nº..., datado de 07.02.2007, agora já preenchido nos campos referentes às condições particulares
Relator: FONTE RAMOS
bancária devia ser complementado com “extratos bancários ou qualquer outra prova segura que demonstre quais os montantes concretos concedidos por força do contrato celebrado”, o Tribunal da 1ª instância, cumprindo
Relator: MANUEL BARGADO
aplica a situações de incumprimento dos contratos de crédito referidos no seu art. 2º, nº 1, destinando-se apenas aos clientes bancários, enquanto consumidores na aceção da Lei de Defesa
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
sido financiado por um empréstimo bancário no montante de 18.000.000$00, cujas prestações de capital, juros e demais encargos inerentes ao contrato de mútuo foram exclusivamente suportadas pelo património próprio
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
depósito bancário, consistindo num depósito em dinheiro junto de um banqueiro, assume a natureza jurídica de um contrato de depósito irregular sendo-lhe assim aplicáveis, na medida do possível
Relator: HÉLDER ROQUE
Encontrando-se as partes vinculadas por um contrato, em que numa das cláusulas se prevê que, em determinadas condições, se uma delas nada disser, o seu silêncio vale como aceitação ... sucessivos extractos bancários mensais que lhe eram endereçados pela autora, para a sua morada, quis significar a esta que reconhecia a dívida resultante do contrato com ela celebrado
Relator: SANDRA MELO
contratos de crédito por ele abrangidos, nos termos do artigo 39º e 40º deste diploma. 2- Assim, a exceção dilatória inominada decorrente da preterição da integração dos devedores bancários ... nessa data ainda não tivesse sido efetuada a notificação de declaração de resolução do contrato
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A interpretação dos despachos normativos que pretenderam regular situações de requisição
Relator: HENRIQUE ANDRADE
insolvente, no âmbito do contrato de penhor financeiro que celebraram, não prejudica o direito de apreensão, para a massa insolvente, do depósito bancário em questão
Relator: MANUEL BARGADO
família pela requerida teria como contrapartida o pagamento por esta da mensalidade do contrato de crédito existente, tal acordo deve ser interpretado, uma vez pago o empréstimo, como devendo ... comum e inexistindo outra razão que o justifique. II - A liquidação do empréstimo bancário constitui, por si só, motivo atendível que justifica uma alteração da contrapartida devida pela utilização exclusiva
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: 1. A prova do pagamento da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento impende sobre a arrendatária, cumprindo-lhe fazer a prova desse facto, de natureza extintiva ... bancários) ou testemunhal, mas esta tem de ser credível e consentânea com a demais prova. 3. Não se verificam os pressupostos da exceção de não cumprimento quando num contrato
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
forma jurídica subjacente aos contratos. VII. A verba 17.1.4 da T.G.I.S., tributa a utilização de crédito sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou outra, de duração de utilização
Relator: EMÍDIO SANTOS
contestação, invoca a nulidade e a ineficácia das cláusulas contratuais do mútuo bancário, por falta de comunicação das cláusulas gerais, depois de ter visto financiada a aquisição de um veículo ... utilizado na sua vida corrente desde a data da celebração do contrato e de ter pago, durante cerca de 2 anos, 21 das 72 prestações da dívida
Relator: CARLOS GIL
está precludida a invocação da nulidade da falta de entrega de um exemplar do contrato de crédito ao consumo aquando da sua assinatura, em fase de recurso, pois não ... contrato de crédito ao consumo por parte do predisponente das mesmas. 4. Na falta de prova da comunicação ao fiador do conteúdo das cláusulas contratuais gerais, subsiste o contrato singular
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
tendo em conta a sua substância económica e desconsiderando a forma jurídica subjacente aos contratos. A concessão de crédito está sujeita a imposto do selo, qualquer que seja a natureza ... T.G.I.S., tributa a utilização de crédito sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou outra, de duração de utilização indeterminado ou indeterminável, é sujeito à taxa
Relator: PAULO AMARAL
O regime do PERSI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, é