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Relator: FONTE RAMOS
existe culpa presumida dos condutores, nos termos do art.º 503º do CC, quando não se apure culpa efectiva e se tenha provado a existência de comissão. 2. Perante ... determinação da dinâmica do acidente, de forma a poder-se atribuir a qualquer dos condutores ou a ambos a culpa efectiva na verificação do mesmo, nem sendo caso de culpa
Relator: VÍTOR AMARAL
considerar-se assente o resultado obtido, sem dedução de margem de erro, se o condutor fiscalizado não solicitou contraprova, através de novo exame ou análise de sangue ... satisfeita a indemnização, o segurador tem direito de regresso contra o condutor se este deu causa ao acidente e conduzia com TAS superior à legalmente admitida. 4. - Assim, tal direito
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
legal de trânsito constitui presunção judicial (artº. 351.º do C.C.) de culpa do condutor que a viola, desde que a norma violada se destine a proteger o interesse ofendido ... podendo o condutor infractor ilidir a presunção. III – A imposição de habilitação com a carta/licença de condução visa proteger todos os utentes da via pública
Relator: CRISTINA CERDEIRA
próprio interesse, mas no interesse ou às ordens de outrem (o comitente). IV) - O condutor de um veículo que apenas opere na qualidade de comissário, sem haver culpa efectiva ... utilizado no seu próprio interesse. V) - Se o acidente for causado por um condutor por conta de outrem, isto é, por um comissário do responsável pelo risco do veículo (artº
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
espalhada em ambas as hemifaixas de rodagem tal perigo fosse devidamente sinalizado alertando os condutores [arts. 05.º CE, 01.º, 07.º, 19.º e 20.º Regulamento Sinalização ... existência de uma relação de comissão faz presumir a culpa do condutor, sendo certo que essa relação de comissão tem de ser encontrada fora do campo de aplicação
Relator: CARLOS MOREIRA
viragem à esquerda, de estrada que com ela entroncava -, essencialmente na porta do condutor, não pode dar-se como provado que o embate se verificou quando aquela manobra estava ... obliquado perante este. 3. Nestas circunstancias, o acidente tem de ser assacado aos dois condutores, devendo o condutor do veículo A, porque, assumidamente, circulava em excesso de velocidade, versus
Relator: MANUEL CAPELO
excluídos da garantia do seguro obrigatório “quaisquer danos decorrentes de lesões corporais sofridas pelo condutor do veículo seguro”. V - Por este impositivo legal resultaria que, tendo sido apurado na acção ... autora T… era a condutora do veículo segurado, com fundamento na existência de um seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, não seria possível fixar-lhe qualquer indemnização. VI - Porém, esta
Relator: ALBERTO RUÇO
24/2007, de 18 de Julho. 2 - Se o condutor do veículo A segue na auto-estrada à retaguarda do veículo B e embate na traseira deste ultimo, porque este travou ... velocidade ao verificar que havia perfis tipo PMP na faixa de rodagem, o condutor do veículo A também deve ser responsabilizado por ter contribuído em parte para a produção
Relator: MATA RIBEIRO
pela direita está subordinada aos princípios gerais da segurança do trânsito, não dispensando o condutor da observância das regras de prudência que constituem os normais deveres de diligência na condução ... estradal. 2 – Provindo o condutor de veículo automóvel, que se apresenta pela direita, de um caminho público de terra batida e tendo imobilizado o seu veículo com intuito de verificar
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
seguro, que, como se sabe, serve sobretudo para aliviar o segurado ou o condutor das consequências dos actos negligentes que pratica no exercício da condução, perspectiva em que só funcionará ... seja, se se concluir que nas circunstâncias concretas que se deparavam ao um condutor alcoolizado, qualquer condutor sóbrio teria reagido da mesma maneira, o grau de alcoolemia deve ser arredado
Relator: ANSELMO LOPES
Ministério Público promover novo processo, na tentativa de averiguar quem foi o verdadeiro condutor. V – Dizendo a lei que o autuado pode, se assim o entender, nos termos ... posse do titular inscrito, é óbvio que este não pode indicar quem foi o condutor, autorizado ou abusivo, limitando-se, como o aqui arguido fez, e bem, a dizer: não
Relator: HÉLDER ALMEIDA
paralelamente ao respectivo eixo – e não tendo invadido subitamente a mesma, não surgiram ao condutor como algo (repentinamente) “acontecido na via”, mas como um – quase diríamos “normal” – “obstáculo” a limitar ... espaço livre então avistado que impunha a paragem do condutor antes de o atingir. II. Ainda que respeitando o limite de velocidade estipulado para o local, o condutor circulava
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
conta do respectivo dono. II - Não se provando a subordinação ao comitente do condutor por conta de outrem que, nos termos da lei justifica a responsabilidade desse condutor independentemente ... aplicação do artigo 503 n.3 1ª parte do Código Civil (presunção de culpa do condutor), pois não basta que o veículo circule no interesse do proprietário
Relator: PAULO TÁVORA VITOR
feito de forma inadequada no tempo e no espaço; 2. Com efeito se um condutor pára em face de um sinal de Stop, mas acaba por arrancar sem qualquer ... propiciar as condi-ções para uma travessia cuidada por parte do condutor que pretende entrar numa estrada prioritária. 3. A presunção de culpa de um condutor na produção do acidente
Relator: GOMES DA SILVA
tomador do seguro, dos sujeitos da obrigação de segurar e dos legítimos detentores e condutores do veículo; ou seja: a transferência de responsabilidade, objecto do contrato, abrange a responsabilidade ... Perante a desconformidade da declaração do segurado quanto à identidade do proprietário e seu condutor habitual, incumbe sobre a R. seguradora o ónus de demonstração de que o tomador
Relator: PIRES DA ROSA
nexo de causalidade adequada entre a conduta culposa (ou produtora de risco) do condutor e o acidente; o nexo de causalidade entre o efeito do álcool e essa conduta culposa ... jurisprudência proscreve, em definitivo, uma resposta no sentido de que " dado que os condutores eram portadores das taxas de álcool no sangue referidas em H) e I) da especificação,esse
Relator: GARCIA CALEJO
condutora titular do direito de prioridade de passagem que, chegada a um cruzamento, dá indicação aos condutores que seguiam na avenida onde pretendia entrar de que podiam continuar ... circulavam nessa via, configura uma conduta desatenta e negligente por parte dessa mesma condutora titular do direito de passagem. III - Tal condutora, ao iniciar a marcha do seu veículo
Relator: GIL ROQUE
sinalizaçao alguma, que determine as regras de prioridade, segue-se a regra geral. O condutor que se apresenta pela esquerda, deve ceder a passagem ao condutor que se apresente pela ... primeiro momento, pode nem sequer se saber da pretensão do condutor da viatura que se apresenta pela direita, em mudar de direcção. IV - No concurso dessas normas prevalece a regra
Relator: EDUARDO ANTUNES
Tendo o condutor do veículo obrigação de não exceder a velocidade legalmente imposta de 50Km/hora dentro de localidades, sobre ele recai o ónus de afastar a presunção hominis de culpa ... estipulado pela lei estradal o sinistro eclodiria do mesmo modo. II - Não tendo o condutor feito tal prova, deve concluir-se, consequentemente, pela imputação subjectiva do evento ao condutor
Relator: ARTUR DIAS
condução de veículos, designadamente dando causa a um tempo de reacção mais prolongado, o condutor que apresente uma TAS igual ou superior a 0,5g/l está a conduzir ... prove o contrário, para efeitos do art. 19º do DL 522/85, o condutor que apresente uma TAS igual ou superior a 0,5g/l está a agir sob a influência