CAAD-T
414/2022-T
Imposto do Selo nas transmissões onerosas de imóveis – Artigos 9º-2, do
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Imposto do Selo nas transmissões onerosas de imóveis – Artigos 9º-2, do
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IRS. Rendimentos de Mais-Valias. Art.º 10.º, n.º 1
IMT – dever de fundamentação – contrato-promessa de compra e venda de imóvel
ASSB - Adicional sobre o Sector Bancário - inconstitucionalidade
Imposto do Selo – Doação – Valor Tributável de Participações Sociais – Arts. 15.º
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da
Transmissão gratuita de ações não cotadas. Artigo 15.º, n.º 3
CIMI – art. 45.º e 37.º/4 – valor patrimonial dos terrenos
CSR - Pedido de revisão oficiosa. Excepções de incompetência do Tribunal, ilegitimidade e
IRC. SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes
IRS - Regime simplificado. Coeficientes de determinação do rendimento líquido.
IRC. Gastos. Ajudas de custo
IVA - Taxa aplicável à transmissão no território nacional de “Polpa de (nome
IRS – Mais-Valias imobiliárias – reinvestimento-falta de fundamentação do ato.
IRS - Artigo 52º do CIRS Divergência entre o valor declarado e o
Contribuição de Serviço Rodoviário; natureza. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência
IRS – Mais-Valias – Alienações onerosas de valores mobiliários – Ónus da prova dos
IRC – Dedutibilidade gastos fiscais — Artigo 23.º CIRC. Ónus da prova- Artigo
Tributação autónoma. O artigo 88.º, n.ºs 3 e 9, do