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totalidade, não excedam três meses, desde que dela não resulte o adiamento da audiência final.» Quanto a esta questão, transcreve-se um excerto do Acórdão proferido pelo STA no Processo ... 0120/11 (a respeito de acto idêntico no domínio da CA), que não “reconheça” o acesso a tal regime, ou o “reconheça” apenas parcialmente, não se reconduzem a ilegalidades próprias
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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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