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Relator: RAQUEL REGO
exclusiva responsabilidade da relatora): I - Embora afastando, por vontade, a adesão a um regime legal decorrente da assunção do vínculo matrimonial, o que se verifica é que o casal ... união de facto acaba por fazê-lo em circunstâncias em tudo idênticas ao do casamento, criando sinergias na prossecução de um fim que, sob o ponto de vista do empenho
Relator: VITOR DO CARMO
sido da sua aprovação que resultou a Lei n 62/78; 2 - A extensão do regime do artigo 1 do projecto as acções de investigação de maternidade não se articula ... artigo 2 do projecto estabelece discriminação entre filhos nascidos dentro e fora do casamento, contrariando, por isso, o disposto nos artigos 36, n 4, e 13, n 2, da Constituição
Relator: EVA ALMEIDA
bens a partilhar (art.º 1110º nº 1 al. a) do CPC). III - No regime da comunhão geral de bens estão excluídos da comunhão os objectos de uso pessoal ... 1733º, al. f) do Código Civil, doravante CC), pelo que a aliança de casamento do cônjuge marido não integra o património comum do dissolvido casal, não se atendendo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
parentesco com a vendedora, mesmo que os compradores, posteriormente, tenham casado sob o regime da comunhão geral de bens. V) - Neste caso, não há lugar a qualquer interpretação extensiva ... para os cônjuges dos filhos ou netos, porque não se verificando a situação de casamento à data do negócio, não existe o benefício que existiria se fossem casados, ou seja
Relator: FERNANDO MONTERROSO
cerca de dois salários mínimos mensais durante doze meses. VII – Quanto à sujeição ao regime de prova, a sentença não especifica os fundamentos para a imposição desta condição ... abstractamente previstas na lei): a reintegração do condenado na sociedade. VIII – Ou seja, o regime de prova não é um mal acrescido, para além do mal da pena, para
Relator: SANDRA MELO
cônjuges, quer os créditos entre cônjuges, que tenham sido originados no âmbito do casamento. 2. Quando o património próprio de um dos cônjuges responde por dívidas do património comum, esse ... relações patrimoniais entre estes, também devem ser relacionadas no inventário, porquanto observam o regime do 1689º nº 3 do Código Civil: “os créditos de cada um dos cônjuges sobre
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
aplicável às obrigações alimentares decorrentes das relações de família, de parentesco, de casamento ou de afinidade” -cfr. o artigo 1.º, n.º 1-, a lei aplicável ... citado. V - Afigura-se que nenhuma substancial diferença existiria entre o regime de alimentos a ex-cônjuge fixado na lei alemã e aquele que resulta do nosso Código Civil. Todavia
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação procura conformar o princípio da correspondência entre a verdade biológica e a verdade jurídica, na consideração da existência ... própria historicidade pessoal, que tem ínsito o conhecimento dos progenitores biológicos. 2- Fora do casamento, o vínculo de filiação paterna pode, para além do reconhecimento voluntário (por perfilhação), ser estabelecido
Relator: CRISTINA FLORA
data da aquisição de imóvel para efeitos da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias em sede de IRS previsto ... não a data da partilha dos bens comuns na sequência de dissolução do casamento por divórcio
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
actual regime do divórcio, instituído pela Lei n.º 61/2008, de 31.10, eliminou a culpa como fundamento do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge e alargou os fundamentos objectivos ... artigo 1781.º, alínea d), do Código Civil. 2 – A ruptura definitiva do casamento a que alude a mencionada alínea d) pode ser demonstrada através da prova de quaisquer factos
Relator: MATA RIBEIRO
processo especialíssimo regulado pelo artº 1407º n.º 7 do Cód. Civil, o regime da sua fixação segue critérios de conveniência e não de estrita legalidade. II – Tais alimentos, são ... prestação de alimentos como qualquer outro obrigado, mas antes, “como pessoa que contraiu pelo casamento o dever de constituir com o outro cônjuge uma comunhão de vida e, por isso
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
princípio da igualdade e da proporcionalidade, uma vez que as realidades familiares emergentes do casamento ou da união de facto, são juridicamente diferentes, podendo o legislador, dentro do princípio ... não alterou os requisitos exigíveis para a obtenção da pensão de sobrevivência tanto no regime do funcionalismo público, como no sector privado, regidos, respectivamente, pelos decretos-lei 142/73
Relator: BERNARDO DOMINGOS
matéria de protecção social do companheiro, uma total equiparação da união de facto ao casamento, através da aplicação, a ambas aquelas situações, dos mesmos princípios já existentes relativamente à protecção ... aceder às prestações sociais decorrentes do óbito de um beneficiário/a, de um qualquer regime público de segurança social, reconduzem - se, apenas, à prova do estado civil de solteiro, viúvo
Relator: VÍTOR AMARAL
âmbito do regime de maiores acompanhados, o acompanhamento deve ser deferido, na falta de escolha pelo acompanhado (ou incapacidade para tanto) ou pelo seu representante legal, a quem melhor salvaguardar ... mantêm entre os cônjuges, no caso, os laços familiares e afetivos próprios do casamento, razão pela qual o acompanhado se inclina, no plano afetivo, sem reservas, apesar da sua esfera
Relator: CRISTINA CERDEIRA
actual regime jurídico do divórcio instituído pela Lei nº. 61/2008 de 31/10 eliminou a culpa como fundamento do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge e veio a alargar ... Código Civil], dando relevância a outros factos que mostram claramente a ruptura definitiva do casamento, independentemente da culpa dos cônjuges e do decurso de qualquer prazo. II) - Embora a culpa
Relator: HELDER ROQUE
bens próprios do cônjuge marido, por si adquiridos, a título gratuito, depois do casamento, só a ele pertence, em exclusivo, a sua administração. II - O co-herdeiro ou o cônjuge ... herdeiro" como o cônjuge do herdeiro, casado com este, em qualquer um dos regimes de bens da comunhão. III - Não fazendo parte do património dos herdeiros os bens da herança
Relator: CACILDA SENA
Provado o seu casamento com o assistente, aquando da prática do crime de usura, o seu cônjuge é titular do direito de queixa. II- O requisito penal “vantagem manifestamente desproporcionada ... 211º, n.º 1, al. a), do D. L. nº 298/92 de 31/12 (Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
casamento por falta de vontade -, designadamente quando o casamento tenha sido simulado – artº 1635º, al. d) do C. Civil. V - Esta causa de anulabilidade do casamento (simulação do casamento) consiste ... impõe obter a anulação desse casamento. VII - Um desses casos de ‘casamento ilegal’ é o chamado ‘casamento de conveniência’, ou casamento contraído com o único objectivo de proporcionar
Relator: MANUEL BARGADO
essenciais de sustento, habitação e vestuário do cônjuge carecido. II - Uma vez fixado o regime provisório de alimentos, mantém-se o decidido até ser definitivamente julgada a ação de divórcio ... alimentos e as possibilidades daquele que os presta, como o sejam a duração do casamento, a colaboração prestada à economia do casal, a idade, o estado de saúde dos cônjuges
Relator: BERNARDO DOMINGOS
outro cônjuge pela dissolução do casamento". II -Tais danos não patrimoniais são tão só os que resultam do próprio divórcio (dissolução do casamento), que não também os danos causados pelos ... pedido de divórcio, já que uma coisa é a indemnização pela dissolução do casamento, ali prevista, e outra, bem diferente, é a indemnização devida, nos termos gerais, pelos factos