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1. PGR-CC1990-02-15só sumário

   Parecer n.º 80/1989

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   1 - O concurso limitado com apresentação publica de candidatos com vista a

   • CONCURSO PÚBLICO
   • CONCURSO LIMITADO
   • CONCURSO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
   • PROJECTO DE OBRAS PÚBLICAS
   • ESTUDO
   • ANÚNCIO
2. TCAS2024-07-03só sumário

   112/21.7BEBJA

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento

   I. Não obsta à afirmação do impedimento inscrito na al. l) do

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • IMPEDIMENTO
   • BAD PAST PERFORMANCE
   • ART.º 55.º, N.º 1, AL. L) DO CCP
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA DECISÃO SANCIONATÓRIA ANTERIOR
   • OPORTUNIDADE DE DECLARAÇÃO E DE RELEVAÇÃO