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193/10.9GACTX.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
observância de deveres de cuidado ou vigilância que der azo a que um animal ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa causando-lhe ofensas à integridade física
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
observância de deveres de cuidado ou vigilância que der azo a que um animal ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa causando-lhe ofensas à integridade física
Relator: ABÍLIO RAMALHO
intencionalmente e sem que nada lho legitimasse, agarra e aperta o braço da ofendida, com força e pressão adequada ao seu arrastamento para fora do gabinete onde se encontrava
Relator: PAULO GUERRA
gerais previstas no referido artº 147º ao acontecimento ocorrido na audiência, em que o ofendido, ao confrontar-se com o arguido na sala de audiências, soube identificar este como sendo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
inquérito. II) Este enfoque sobre a natureza e finalidades da instrução não "condena" o ofendido à inevitabilidade de ver o seu caso injustificadamente findo, quando o magistrado
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
necessária, mas antes suscetível de colocar em causa a saúde física ou psíquica da ofendida. II – A experiência comum demonstra que quanto mais tardiamente são prestadas as declarações pelas vítimas ... denúncia às autoridades competentes por esta, e, em muitos casos, precisamente por a ofendida se “atrever” a exercer esse direito. Ademais, a vítima de violência doméstica que denuncia os factos
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
Qualquer manifestação de vontade no processo, donde se possa concluir que o ofendido pretende procedimento criminal, cumpre os requisitos da apresentação de queixa. II - Configura a apresentação de queixa ... resposta do ofendido a uma notificação do Ministério Público onde diz «solicitar a prolação do despacho de acusação contra os arguidos e a prossecução dos autos para que os mesmos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido sempre fosse absolvido. IV - Ao alegar que “a arguida quis ofendê-la, o que conseguiu”, a assistente articulou suficientemente os factos que integram o elemento volitivo do dolo direto ... proferiu, contêm-se lógica e necessariamente na afirmação de que a arguida quis ofendê-la na sua honra e consideração. V - Na verdade, a afirmação de que a arguida quis
Relator: ALBERTO BORGES
cabo de forma astuciosa, ou seja, o estado de erro ou engano do ofendido deverá ser provocado astuciosamente, apto a manipular a vontade da vítima, determinando-a à prática ... omitindo ou ocultando informações determinantes para a formação vontade, as quais, sendo conhecidas pelo ofendido, evitariam a que o resultado típico se verificasse). III – Em conformidade com as proposições anteriores
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido adquirido 16 caixas daquele produto, que eram as subtraídas do armazém do ofendido, mas desconhecendo o arguido esse facto. (sublinhado nosso). Em concreto, impugna-se os segmentos que deverão ... arguido adquirido 16 caixas daquele produto, que eram as subtraídas do armazém do ofendido G…, Lda. b)Impugna-se a conclusão segundo a qual: De acordo com as regras
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
acto foi executado no exercício de um direito de correcção, face ao comportamento do ofendido. XXVIII – Tal facto, nos termos em que se produziu, não é punível porque não ... provocando-lhe hematomas na face. 3. Não desconhecia o arguido que era progenitor do ofendido, pelo que não desconhecia que estava vinculado, para com ele, aos deveres de cuidado, respeito
Relator: TOMÉ BRANCO
quanto aos primeiros, o M° P° só pode promover o processo se o “ofendido” ou “outras pessoas” lhe derem conhecimento “do facto” e quanto aos segundos, para ... menciona. IV – Ora, no caso dos autos, parece-nos claro que todos os referidos ofendidos manifestaram inequivocamente a sua vontade de que viesse a ter lugar procedimento criminal contra
Relator: NAZARÉ SARAIVA
arguido foi um dos autores dos factos delituosos, exclusivamente baseado no depoimento da ofendida, designadamente por esta ter afirmado que havia reconhecido o arguido através de fotografias que lhe haviam ... caso em apreço, é inquestionável que o «reconhecimento» fotográfico do recorrente efectuado pela ofendida em sede de inquérito não pode valer como prova, face ao n° 4 do citado
Relator: NAZARÉ SARAIVA
caso dos autos não é questionada, optou pela solução de não permitir ao ofendido escolher, entre os comparticipantes de um crime, qual ou quais é que deviam ser punidos, pelo ... como provado, por um lado, que o arguido C agrediu o ofendido com estaladas no rosto deste, e ainda que o arguido B atingiu o mesmo ofendido, na cabeça
Relator: BARRETO DO CARMO
vítima no sentido da resistência do acto sexual. II - Um exame sexual à ofendida donde conste a seguinte expressão, no momento de identificação dessa ofendida, "a examinada com um desenvolvimento ... elemento de prova, objectivamente recolhido, para se poder dar como provado que a ofendida Maria ..., desde criança sofre de atraso de desenvolvimento mental que a incapacita
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
ofendido para efeitos de constituição de assistente somente o titular do interesse que a lei penal teve especialmente por fim proteger quando previu e puniu a infracção em causa ... esta ofendeu ou pôs em perigo. II - A legitimidade para a constituição de assistente tem de ser aferida em relação ao crime específico que estiver em causa, analisando qual
Relator: CARLA FRANCISCO
erro judiciário a que alude. V- Quando nada na acusação se reporta ao ofendido para se poder concluir da prática pelo mesmo de algum ilícito criminal, a sentença também não ... nulidade. VI- O Tribunal da Relação não pode julgar em primeira instância o ofendido relativamente aos crimes que o arguido lhe imputa em sede de recurso e que não foram
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
matéria de recurso penal, a lei não reconhece legitimidade ao ofendido ou queixoso interpor recurso, mas apenas àquele que se tiver constituído assistente. 2 – As partes civis, enquanto tais, carecem ... recorrer dos aspectos penais da sentença, ainda que para efeitos meramente civis. 3 – O ofendido está inibido de colocar em causa a parte penal da sentença e também não está
Relator: CRUZ BUCHO
deve ser valorado, desde logo como elemento para aferir da credibilidade da versão da ofendida e do arguido - que, sublinha-se, declarou nunca ter agredido fisicamente a sua esposa ... base no depoimento de uma única testemunha, mesmo que essa testemunha seja o ofendido
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
causa pela prática de uma infração criminal, a lei reserva o conceito de «ofendido» para o titular dos interesses «especialmente» protegidos, com o sentido de interesses directa, imediata ou particularmente ... tipo legal directamente proteja e, por isso, não deve ser considerada como ofendida com legitimidade para queixa pelo crime de furto
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Perante a previsão do artº 401º, do CPP, o ofendido não pode recorrer da parte da sentença que se refira à matéria penal, independentemente de se tratar de uma sentença ... montante inferior ao do pedido que formularam. II) No caso dos autos, a ofendida, ainda que no estatuto processual de demandante civil, dispõe de legitimidade e de interesse em agir