TRC
767/21.2PAMGR.C1
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
1. Independentemente do entendimento que se siga acerca da natureza jurídica da
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Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
1. Independentemente do entendimento que se siga acerca da natureza jurídica da
Relator: ELISABETE ALVES
nulidade da citação. 2- Transitada em julgado a sentença proferida no processo declarativo e verificada a revelia da ré, a nulidade pela falta de citação ou nulidade da citação, pode ... como fundamento da revisão da sentença transitada. 3- A modalidade da nulidade (falta de citação ou nulidade da citação por inobservância das formalidades prescritas na lei), é, irrelevante ao destino
Relator: CORREIA PINTO
edição, página 923, em anotação ao artigo 363.º), defende que “a nulidade sana-se se não for tempestivamente arguida, contando-se o prazo de dez dias (artigo ... data habilitados a arguir o respectivo vício”. Na declaração de nulidade releva o princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais inválidos (artigo 122.º do Código de Processo Penal
Relator: JOÃO GOIMES DE SOUSA
I - As decisões judiciais declaradas nulas viram a jurisprudência reconhecer-lhes a
Relator: ANA BARATA BRITO
consubstancia uma ilegalidade processual violadora do princípio do contraditório. II - As ilegalidades processuais só determinam a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei (art. 118º
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Juiz tem o dever de proferir despacho de aperfeiçoamento das peças processuais, se estas apresentarem deficiências e/ou omissões que comprometam o êxito da acção. II – Sendo omitido esse dever ... falta de junção de documento que prove a alegada fusão de empresas resulta numa nulidade que se transmite à sentença, ou, se se quiser, num excesso de pronúncia da mesma
Relator: ISILDA PINHO
nulidade insanável prevista no artigo 119.º alínea a) do Código de Processo Penal, e, como tal, insuscetível de ser “ultrapassada” pelo consentimento prestado pelos sujeitos processuais, que se encontra
Relator: JORGE BISPO
não podendo este regime ser extensivo às demais nulidades, que têm um regime próprio. V) A nulidade por omissão de diligências, prevista no art. 120º ... abranger na figura da nulidade a violação do contraditório, porquanto o art. 118º, n.º 1, apenas abrange a violação ou inobservância das normas processuais penais strictu sensu, possibilitando, desse
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. No procedimento e processo tributários, o Tribunal ou entidade para onde
Relator: JORGE BISPO
prática dos atos que a lei obrigatoriamente imponha é passível de gerar a nulidade a que alude o artº 120º, nº 2, al. d), do CPP e não ... incluído na al. d) do citado artº 120º, reporta-se à nulidade derivada da omissão de atos processuais na fase de julgamento e de recurso. IV) Partindo da correta ponderação
Relator: ANA BARATA BRITO
nulidade decorrente da falta do registo da prova, sanável e dependente de arguição, é arguível em recurso e pode sê-lo durante todo o prazo de interposição do recurso ... rogando a lei nos sujeitos processuais; o art. 101º, nº3 visa assegurar direitos e não impor ónus procedimentais a sujeitos processuais. 6. Só constitui nulidade a deficiência de gravação
Relator: SANDRA MELO
indeferiu arguição da nulidade da citação para o recurso extraordinário de revisão, porque a divergência nas causas de pedir de ambas as figuras processuais ... impede, face ao princípio do dispositivo: a arguição da nulidade funda-se essencialmente na violação das normas processuais, o recurso de revisão na existência de uma decisão judicial injusta
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Agosto, os vícios estruturais da acusação passaram a sobrepor-se às nulidades previstas no artigo 283.º, do mesmo diploma, e converteram-se em matéria sujeita ao conhecimento oficioso ... tribunal, não estando, portanto, dependentes de arguição por parte dos sujeitos processuais. II - Consubstanciando tais vícios nulidade de conhecimento oficioso, podem ser conhecidos, a todo o tempo, até ao trânsito
Relator: CARVALHO MARTINS
não decida, a seu belo prazer, adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais, sob a invocação de, desse modo, assegurar um processo equitativo. 2.- Os juízes continuam obrigados ... simplificação ou agilização processual, ou à adequação formal, ou às regras gerais da nulidade dos actos processuais admitem recurso quando contendam quer com os princípios da igualdade ou do contraditório
Relator: JORGE ANTUNES
distinguir as nulidades/invalidades processuais de que tratam os artigos 118.º e seguintes do Código de Processo Penal, dos «meios proibidos de prova», de que trata ... mesmo compêndio. A «nulidade» cominada pelo artigo 126.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, não pode ser vista como uma «nulidade dos atos processuais» nem lhe cabe
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
administrador de insolvência pode geral nulidade secundária invalidante de todos os termos processuais subsequentes. III) Essa nulidade fica sanada se a insolvente foi notificada das impugnações da relação de créditos
Relator: MARCO BORGES
justiça. É o caso do comportamento da executada quando invoca um conjunto de nulidades e exceções processuais que vem a comprovar-se serem infundadas, e renova sucessivamente pretensões, antes apreciadas
Relator: SILVA RATO
assim o ónus da prova desse facto. IV – As partes devem reclamar das nulidades dos actos processuais, mesmo daqueles que o tribunal possa conhecer oficiosamente, mas não o faça, cabendo
Relator: JORGE SANTOS
nulidades principais, existem as chamadas nulidades secundárias que são todas aquelas que não se incluem no elenco de nulidades principais e que consistem na prática de um acto ... omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva. Estas irregularidades processuais só produzem nulidade quando a lei o declarar ou quando possam influir no exame ou na decisão
Relator: SILVA RATO
partes devem reclamar das nulidades dos actos processuais, mesmo daqueles que o tribunal possa conhecer oficiosamente, mas não o faça, cabendo recurso, nos termos gerais, do despacho que as apreciar ... casos em que tais nulidades tenham sido praticadas por força de despacho judicial, a via a seguir para impugnar tais irregularidades é a do recurso do despacho que tenha mandado