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Relator: ANSELMO LOPES
partes tiver requerido a rectificação ou aclaração da sentença, o prazo para arguir nulidades ou pedir a reforma só começa a correr depois de notificada a decisão proferida sobre esse ... não importe modificação essencial. VIII – No mais, para além deste regime, têm que valer as regras do processo civil, podendo o juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – A prova da viciação de veículo automóvel importado é efetuada essencialmente
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS DANTOS
exigência, de cabal indicação do quadro normativo aplicável na acusação, é essencial para a validade jurídica da mesma e imposta como corolário da estrutura acusatória do nosso processo penal, pela ... puder ter por referência e por objeto uma incriminação legal precisa”1. Mostra-se essencial para assegurar a estratégia de defesa, que não convive de modo salutar com surpresas processuais
Relator: CORREIA PINTO
substantiam e não uma mera formalidade ad probationem, sendo a observância da forma essencial à validade da declaração negocial e não se destinando apenas a facilitar a prova ... consequências daí decorrentes, não configura por si só abuso de direito. IV- A nulidade do termo determina que o contrato de trabalho seja considerado como um contrato de trabalho
Relator: HELENA MELO
não provada de um facto alegado pelo A., essencial para o julgamento da matéria de facto, não é causa de nulidade da sentença, constituindo deficiência da matéria de facto
Relator: BARRETO DO CARMO
requerimento quando os vícios que enferma não constituem nulidade ou quando a eliminação do vício não importe modifica-ção essencial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento ... Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido
Relator: MARIA CONCEIÇÃO BUCHO
666º, n.º 1 do mesmo diploma. II - Essa nulidade processual é consumida por uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia (art. 615º, nº 1, al. d)), dado ... partes que se reputa de essencial (atento o disposto nos artigos 591º, 592º e 593º do CPC), gera para além de nulidade processual a nulidade do saneador-sentença atenta
Relator: HENRIQUE ANTUNES
importa a rejeição, na parte afectada, do recurso. II - Sempre que a arguição da nulidade da sentença seja apenas mais um dos fundamentos em que o recorrente baseia a impugnação ... seja possível revogar ou confirmar, ainda que por outro fundamento, a decisão recorrida, aquela nulidade deve ter-se por irrelevante. III - A exigência de fundamentação da decisão de facto
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) O denominado standard da prova funciona, essencialmente, como uma orientação para
Relator: ALBERTINA PEDROSO
formalidade legal, e muito menos, de formalidade essencial ou “não negligenciável”, no dizer da lei, razão por que, não configura qualquer nulidade. 6 - O artigo 215.º do CIRE referente
Relator: ANTERO VEIGA
pena de nulidade (artº 19º da LGT). - A imposição de limites temporais às relações laborais com trabalhador estrangeiro não residente, persegue essencialmente interesses públicos, tal como configurados pela República Angolana ... abusivo da ré, relevaria apenas para efeitos indemnizatórios, não a impedindo de invocar a nulidade do contrato, aliás de conhecimento oficioso. - Estabelecida a genuinidade do documento, e em relação
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
essencial para se conhecer o alcance e os termos da responsabilidade assumida. 2. A inobservância da entrega de um exemplar do contrato ao fiador gera a nulidade da fiança
Relator: JOÃO AMARO
omisso (na totalidade ou em parte essencial) quanto à narração dos factos indiciários. Esta não descrição da matéria fáctica determina a nulidade de tal despacho, ao abrigo das disposições conjugadas
Relator: MATA RIBEIRO
traduziu numa venda de bens alheios e por isso sofrendo do vício de nulidade relativamente aos contratantes (artº 892º do CC). II - Tal acto de disposição é ineficaz relativamente ... acto nulo, já que a nulidade aludida no artº 892º do Cód. Civil respeita à regulação da situação dos contratantes visando “essencialmente os direitos do comprador e a responsabilidade
Relator: PAULO REIS
imóvel a uns clientes específicos constituiria uma cláusula essencial do aludido negócio, como tal sujeita à forma escrita sob pena de nulidade; IV- Decorrendo do teor da comunicação comprovada
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
encontrem prejudicadas pela solução de mérito encontrada para o litígio. III- Alegada a nulidade de uma escritura de constituição de propriedade horizontal, sendo esta última integrante do objeto da ação ... apreciar tal questão essencial, que é ainda de conhecimento oficioso (art. 286º, do C. Civil), pelo que o não conhecimento da mesma, constitui motivo de nulidade da sentença, por “omissão
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
observância do formalismo nela prescrito), que esta comine expressamente com nulidade (nulidades processuais principais, típicas ou nominadas), ou quando aqueles desvios são suscetíveis de influírem no exame ou na decisão ... não preveja para eles outra consequência jurídica, que não a nulidade (nulidades processuais secundárias, atípicas ou inominadas); as nulidades da sentença, acórdão ou despacho são vícios formais que os afetam
Relator: FÁTIMA SANCHES
13/2014, não se encontrando ferido de nulidade. II. Se o arguido, ali presente, considerou que o depoimento em causa é essencial e que é impercetível, impedindo-o de impugnar
Relator: JOÃO TRINDADE
I.A anulação da sentença que enferme de omissão de pronúncia relativamente a