TCONST
103/2025
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 21/2026 Processo n.º 103/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
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Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 21/2026 Processo n.º 103/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de
IRC –VPT; Incompetência do Tribunal Arbitral
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC. EBF. Livre Circulação de Capitais. Organismos de Investimento Coletivo.
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do
IRC. Tempestividade de Revisão Oficiosa precedida por Reclamação Graciosa. Reenvio Prejudicial: proc
IRC -Tributações Autónomas- Artigo 88º, nºs 14 e 21 do CIRC.
IRC – Operações fictícias - Dedução de gastos, artigo 23.º do CIRC – Presunção
IRS: Mais-valias mobiliárias. Falta de fundamentação.
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I – A associação em participação é o contrato pelo qual uma ou
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 1147/2025 Processo n.º 1167/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
IRC. RFAI.
Direito à dedução; Pro rata na actividade de concsão de crédito com
IVA – revisão oficiosa de autoliquidação de imposto
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada
IRS. Residente não habitual. Solicitação da inscrição como residente não habitual no