CAAD-T
179/2018-T
IRC – Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo
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IRC – Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo
IRC - RETGS - SGPS - Indispensabilidade de encargos financeiros. Prestações acessórias no regime das prestações suplementares. Artigo 23º do Código do IRC
IRC - Artigo 41º do Código do IRC (versão de 2012) - Créditos incobráveis de sociedade comercial, residente, sobre a sua sociedade mãe, não residente, detentora de 100% do seu capital social
IRC – Artigo 23.º do Código do IRC - Dedução de Encargos Financeiros
IRC –– Artigo 56.º do Código do IRC; Artigo 41.º do Código do IRS - Dever de fundamentação
IRC - Competência do Tribunal Arbitral - Pedido de revisão oficiosa. Tributações autónomas. Pagamentos especiais por conta (PEC). Nº 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei 7-A/2016
IRC – Empreendimento Turístico – Serviços a um “Clube de Membros” – Correção de faturação por não ocupação efetiva dos alojamentos – Liquidação adicional de IRC 2012 e 2013 – Artigos
IRC - Tributações autónomas; deduções à colecta; pagamentos especiais por conta; n º 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei nº 7- A/2016, de 30 de Março
IRC – Liquidação adicional de IRC. Tributações autónomas. Artigo 13º n.º1 do RJAT. Inutilidade superveniente da lide
IRC - Taxas de tributação autónoma. Pagamentos especiais por conta. Nº 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei 7-A/2016
IRC - Iniciativa para o Investimento e Emprego. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). IRC resultante de aplicação das taxas de tributação autónoma
IRC - Dedutibilidade de gastos; comprovação e indispensabilidade de gastos; artigo 23.º do Código do IRC
IRC - Convenções sobre dupla tributação: método da imputação ordinária; Benefícios Fiscais (RFAI): valor a deduzir à coleta do IRC; dedução à coleta das tributações autónomas e da derrama estadual; reconhecimento
IRC - Benefícios Fiscais (RFAI): valor a deduzir à coleta do IRC; dedução à coleta das tributações autónomas e da derrama estadual
IRC - Conceito de “lucro tributável” para efeito do disposto no artigo 62.º, n.º 5, do Código do IRC, na redação vigente em 1998, impugnabilidade de ato de liquidação
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; fundamentação a posteriori; RFAI; SIFIDE; dedução de benefícios fiscais à coleta de IRC
IRC - Não inclusão de juros indemnizatórios na liquidação de IRC
IRC - Perda por imparidade créditos incobráveis, requisito do artigo 41º, nº 2 do Código do IRC
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; artigo 139.º do Código do IRC
IRC – Apuramento da matéria colectável sujeita a IRC, a imputar a cada exercício fiscal, à luz das normas contabilísticas e fiscais aplicáveis ao sujeito passivo não residente com estabelecimento estável