CAAD-T
70/2020-T
IMT - Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas
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IMT - Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral; inutilidade superveniente da lide; responsabilidade pelas custas
REFIIAH – Caducidade da isenção de IMT
IMT – Isenção; Interpretação de contrato
Liquidação IMT – art. 2.º/1 a) CIMT
IMT - Terreno para Construção, Edificação
IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE
IMT. Aquisição para revenda. Destino diferente. Alteração da natureza. Art. 11.º, n.º 5 e 18.º do CIMT
IMT – Artigo 49.º do EBF. Fundos de investimento imobiliário; Alienação de imóveis
IMT- Isenção do artigo 9º do CIMT; taxa do artigo 17º, nº 1, alínea a); caducidade da isenção
IMT - Resolução em benefício da massa insolvente; Direito de audição. Fundamentação; Falta de notificação de acto de liquidação
IMT – Transmissão a título oneroso de partes sociais; Analogia
IMT – Liquidação adicional por nova alienação para revenda
IMT – Região Autónoma da Madeira. Competência do Tribunal Arbitral
IMT; Procuração irrevogável
IMT – Vício de fundamentação *Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 24 de março de 2021, recurso n.º 104/20.3BALSB, que decide em substituição
IMT - Isenção por atribuição de utilidade turística - Direito de ação - Direito de audição prévia - Caducidade do direito à liquidação
IMT; IS e IMI – Caducidade; Regime jurídico aplicável aos FIIAH
IMT – Falta de fundamentação
IMT – excesso da quota-parte; herança
IMT – Isenção – Prazo de prescrição – Termo Inicial – Inutilidade Superveniente da Lide. Competência do tribunal arbitral