CAAD-T
18/2017-T
IS – Isenção – artigo 269º al. e) do CIRE
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IS – Isenção – artigo 269º al. e) do CIRE
Imposto do Selo na aquisição de imóvel em processo de insolvência
IS - Isenção prevista no artigo 269º, alínea e), do CIRE
IS – Isenção; artigo 269º e) do CIRE.
IS - Isenção de IS- Artigo 269º, e) do CIRE – Insolvência de pessoa
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – O prazo do artº 146º, nº 2, al. b), do CIRE
Relator: CARLOS MOREIRA
O artº 1029º nº3 do CC na redação dada pelo DL n
Imposto de Selo - Isenção prevista no artigo 269.º do CIRE - Insolvência
IMT – Imposto do Selo – benefícios fiscais – aquisição em processos de insolvência
Relator: ELISABETE VALENTE
I - No exame à letra e à assinatura, o grau de “provável
IS – Insolvência; Benefício fiscal; Revogação
IRC - Concessões de sistemas multimunicipais; obrigação de investimento e amortização do ativo
Relator: MÁRIO SERRANO
A simultaneidade das prestações (entrega de coisa e pagamento de quantia) corresponde
IS - isenção; artigo 269.º do CIRE
IS - Artigo 269.º, alínea e), do CIRE
Relator: HELENA MELO
O contrato de exploração de estabelecimento comercial sofre as vicissitudes do contrato
IRS – competência do Tribunal, revisão oficiosa; mais-valias; caducidade; regime transitório do
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
I. Provada pelo credor a existência de algum dos factos-índice do
IS - verba 1.1 da TGIS; Isenção prevista no artigo 269.º, alínea
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Se a forma como a ora Recorrente conformou a respectiva defesa