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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
partilha de bens comuns, a decisão de atribuição da casa de morada de família pode ou não comportar, em função de uma valoração judicial concreta das circunstâncias dos ex-cônjuges ... Não se provando a necessidade da habitação, a atribuição da casa de morada da família pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a modificação da situação vigente
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
incidente de atribuição da casa de morada de família previsto no artigo 990.º do CPC constitui procedimento distinto daquele que visa regular a utilização da casa de morada ... família durante a pendência do processo de divórcio, nos termos previstos no artigo 931.º, n.º 2, do CPC. (Sumário da Relatora
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
legislador em estabelecer como critério principal de atribuição da casa de morada da família o da “ necessidade”, sendo que para integração do conceito deverão ser tidos em conta vários factores ... Ponderadas tais necessidades e atribuído o direito à utilização da casa de morada de família ao cônjuge marido até à partilha deverá, porém, ser , em contrapartida, atribuída à apelante
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a modificação ... bens comuns, a modificação da decisão de atribuição da casa de morada de família pode ou não comportar, em função de uma valoração judicial concreta das circunstâncias dos ex-cônjuges
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
para os autos, se convencer da sua credibilidade. III - A destinação do pai de família é o ato pelo qual uma pessoa estabelece entre dois prédios que lhe pertencem ... proprietários diferentes. IV – São pressupostos de constituição da servidão por destinação de pai de família: a) a existência de dois ou mais prédios ou de duas ou mais frações
Relator: JORGE TEIXEIRA
juiz proferir decisão provisória acerca da utilização da casa de morada de família na pendência do processo, a norma do art.do nº 7 do art. 931º do CPC, permite ... persistência da situação não confere ao cônjuge não utilizador da casa de morada de família o direito de ser compensado segundo as regras do enriquecimento sem causa
Relator: LUÍS CRAVO
algum deles continuarem a viver ambos na antiga casa de morada da família. 5 – Falha este pressuposto básico no caso vertente, na medida em que resulta dos dados processuais ... partilha do património comum, sem prejuízo da venda daquela casa de morada de família
Relator: VÍTOR SEQUINHO
não estabelece um regime substantivo para a atribuição provisória da casa de morada da família na pendência do processo de divórcio. Em face disso, para se decidir a qual ... cônjuges deve ser atribuída a casa de morada da família, deve aplicar-se, por analogia, o disposto no artigo 1793.º do Código Civil. O n.º 1 deste artigo
Relator: FRANCISCO XAVIER
Código de Processo Civil. IV. O direito à habitação do cidadão e da família, consagrado no artigo 65.º da Constituição, não se confunde com o direito a ter casa ... importância, não estabeleceu, em homenagem àquele direito, a impenhorabilidade da casa de morada de família, mas apenas algumas defesas, como as consagradas nas alínea
Relator: BERNARDO DOMINGOS
título de arrendamento, a um dos ex-cônjuges, da casa de morada de família, pressupõe que esta seja um bem comum do casal ou um bem próprio ... Tendo havido acordo homologado por sentença sobre o destino da casa de morada de família, a sua alteração, por via de acção prevista no art.º 990º do CPC, pressupõe
Relator: JOSÉ AMARAL
divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de família (bem comum) ficava atribuído provisoriamente ao ex-marido até à partilha, sem mais nada ... 931º, CPC, a medida cautelar e provisória de atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges possa comportar a fixação de uma compensação pecuniária ao outro
Relator: MANUEL BARGADO
direito ao arrendamento da casa de morada da família, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, deve ser atribuído ao cônjuge ou ex-cônjuge que mais ... Compete ao cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa sendo
Relator: ELISABETE VALENTE
quando esteja afastada a possibilidade de retorno da criança ou do jovem à sua família natural (princípio da prevalência da família biológica, expresso no art.º 4.º, alínea
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
utilização da casa de morada de família por parte de um dos cônjuges, desde a separação até à partilha, quando atribuída por decisão judicial ou por acordo (ainda que tácito ... Tendo a autora, juntamente com a filha do casal, habitado a casa morada de família, bem comum do casal, desde a separação até à partilha, o valor da utilização exclusiva
Relator: SÍLVIO SOUSA
vontade de um dos membros, a continuidade do gozo da casa de morada da família, por parte do não proprietário da habitação, tem como pressuposto a sua disponibilidade ... privação do uso de abastecimento público de água, na casa de morada da família, aquando da união de facto, por conduta do seu proprietário, não constitui uma lesão grave
Relator: TOMÉ RAMIÃO
conceito de casa de morada de família implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar. 2. A fração predial do Réu, sita em Portugal, onde ... este viveu maritalmente com a Autora, deixou de constituir a “casa de morada de família” ou a “residência comum”, passando esta a ser na China, país onde regressaram e passaram
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
servidão constituída por destinação de pai de família, atenta a sua natureza voluntária, não se extingue por desnecessidade. II - Apenas as servidões constituídas por usucapião e as servidões legais ... desnecessidade. III - O exercício desse direito de passagem, constituído por destinação de pai de família, por parte do dono do prédio dominante não é susceptível de traduzir abuso de direito
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
executado goza do direito de usufruto, mesmo que aí esteja instalada a morada da família, não lhe confere qualquer direito de habitação ou sequer uma posse formal relativamente ... penhora de direito sobre imóvel onde está instalada a casa de morada da família do executado e do seu agregado familiar
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
servidão por constituição do pai de família é voluntária e não legal. II - São, pois, três os pressupostos de que depende a constituição da servidão por destinação ... família: - Que os dois prédios (ou as duas fracções do mesmo prédio) tenham pertencido ao mesmo dono. - A existência de sinais visíveis e permanentes, que revelem inequivocamente uma relação
Relator: TERESA PARDAL
união de facto, pede a saída do outro membro da casa de morada de família arrendada é a acção de atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada ... família com processo especial regulado no artigo 1413º do CPC. 3- Não tendo havido esbulho violento e não sendo, por isso, aplicável a restituição provisória da posse, é adequada