TRGcitado por 2
1224/11.0TBVVD.G1
Relator: ISABEL ROCHA
Não tendo sido arguida a nulidade decorrente da falta ou deficiência das gravações dos depoimentos produzidos na audiência de julgamento no prazo determinado pelo artº 155º
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Relator: ISABEL ROCHA
Não tendo sido arguida a nulidade decorrente da falta ou deficiência das gravações dos depoimentos produzidos na audiência de julgamento no prazo determinado pelo artº 155º
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
falta de entrega pelo arguido da carta de condução no prazo de 10 dias a contar do trânsito da sentença que aplicou a proibição de conduzir, constitui crime de desobediência
Relator: MARTINHO CARDOSO
falta de entrega pelo arguido da carta de condução no prazo cominado, a contar do trânsito em julgado da sentença que lhe aplicou a pena acessória de proibição de conduzir
Relator: ANA BARATA BRITO
regra da obrigatoriedade de presença do arguido em julgamento visa prosseguir não apenas o processo justo, que assegure as garantias de defesa, mas também o processo que viabilize ... faculdade prevista no art. 333.º, n.º3 do CPP, o arguido que justifica a falta à audiência de julgamento e manifesta interesse em ser ouvido, deve ser ouvido
Relator: SÉRGIO CORVACHO
como um crime de resultado parcial ou cortado, caracterizando-se por uma “descontinuidade” ou “falta de congruência” entre os tipos objectivo e subjectivo, na medida em que, embora se exija ... erro ou engano sobre factos que o agente astuciosamente provocou. Na falta da indicação daquilo que o arguido comunicou ao ofendido em tal contexto, torna-se impossível saber
Relator: ALBERTO BORGES
não só o arguido (ao qual a lei confere o direito a ser interrogado como arguido, com as prerrogativas que essa qualidade lhe confere, enquanto arguido, designadamente, o direito ... autores; IV – Daí que podia o assistente arguir a nulidade decorrente da falta de constituição de arguido de um denunciado
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
falta de fundamentação do despacho que aplica medida do coacção após a realização de interrogatório judicial constitui nulidade dependente de arguição no próprio acto, nos termos dos artigos ... 15/93, de 22 de Janeiro, tem por finalidades determinar o grau de imputabilidade do arguido no momento da prática do crime e avaliar do seu estado actual para efeito
Relator: BRÍZIDA MARTINS
sobre as consequências do incumprimento das condições de suspensão. 2. A falta dessa audição pessoal e presencial do arguido constitui nulidade insanável, nos termos do artigo 119.º, alínea
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
processo de execução fiscal a falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado. III - A arguição da nulidade decorrente da falta de citação, prevista ... Réu ou o Ministério Público intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação, considera-se sanada a nulidade
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
insanável entre a matéria de facto considerada provada - onde se afirma que a arguida atuou com falta de cuidado, configurando conduta negligente - e a condenação posterior por dolo relativamente ... processo, determinando o arquivamento por falta de objeto, nos termos do artigo 64.º, n.º 3, do RGCO. XI. A sanação posterior da falta de descrição do dolo
Relator: ISABEL VALONGO
tipo subjectivo de ilícito, está descrito, “a arguida ameaçou de morte o ofendido e injuriou-o”, é patente a falta de descrição do dolo, por referência ao crime (violência doméstica
Relator: ANSELMO LOPES
declaração do arguido, quem violou o dever fiscal foi o clube, sobretudo na pessoa do seu chefe da contabilidade. XV – E não se diga que o arguido “enganou” o clube ... pelo arguido, da qualificação de “comissão”, o dever de o reter cabia ao clube, pelo que a responsabilidade pela “existência” do imposto é do arguido, mas a falta
Relator: RENATO BARROSO
falta de consciência da ilicitude, no caso dos autos, decorre de uma interpretação técnico-jurídica da “Licença Ambiental” concedida à arguida, interpretação essa que foi efetuada, do mesmo modo, quer ... Engenheira trabalhadora da arguida, quer pela Sr.ª Inspetora da IGAMAOT, não tendo a atuação omissiva da arguida resultado de falta de cuidado ou de alheamento das disposições legais
Relator: ROSÁLIA CUNHA
nulidade, a qual se considera sanada se o réu intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação (arts. 219º, nº 1, 187º, al. a), 188º e 189º ... seus efeitos jurídicos, e, designadamente, quanto à possibilidade de sanação, à situação de falta de citação, não havendo qualquer razão material válida para distinguir o caso em que o réu
Relator: CARLA FRANCISCO
decisão sobre a medida concreta da pena de prisão a aplicar aos arguidos decorrente da falta de elaboração de relatório social, quando o Tribunal recolheu os elementos de prova ... considerou necessários das declarações do arguido; - Não cumpre as exigências legais da impugnação ampla da matéria de facto o recorrente que não indica os concretos pontos que considera terem sido
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
julgamento, a qual o arguido ignorou, não obstante ter sido regularmente notificado, foi feita nos termos legais, nada mais tendo que conter, até porque o arguido tanto poderia ser absolvido ... cumprir em Estabelecimento Prisional, apenas se revestia desta gravidade, dada, exclusivamente, a falta de consentimento do arguido para o cumprimento na habitação. Essa falta foi um mais de natureza exclusivamente
Relator: BRÁULIO MARTINS
momento oportuno de intervir. 11. Se no início da acusação se afirma que os arguidos decidiram vender cocaína e heroína, e depois se afirma uma concreta venda de estupefaciente ... indiciária; gestos, locais, horas, intervenientes, fugacidade, camuflagem, etc. 12. As declarações de um arguido que voluntariamente falta à audiência de julgamento não podem ser valoradas em prejuízo de outro arguido
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
Sendo a decisão recorrida um despacho, a sua falta de fundamentação configura uma mera irregularidade, que deve ser arguida no prazo de três dias, o que o arguido não
Relator: FÁTIMA SANCHES
nulidade da acusação por falta de narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança é uma nulidade relativa, dependendo ... C.P.P. II - A falta de narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança pode ainda conduzir à rejeição da acusação
Relator: FRANCISCO MATOS
fica sanada se o réu ou o MP intervier no processo e não arguir logo essa falta; o mero conhecimento da existência do processo, v.g. por via da notificação