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Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
mãos do dono da obra. V – Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o recurso deve ser rejeitado se o recorrente não proceder à transcrição (sendo esta obrigatória ... redacção anterior ao D. L. n.º 183/2000) VI – Os factos notórios não carecem de alegação nem de prova, pelo que devem integrar a base instrutória
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
Erro notório na apreciação da prova sobre factos da BI (Base Instrutória); II - Contradição entre as respostas dadas a quesitos que integram a BI: anulação de respostas; III - Ampliação
Relator: Cândido Pinho
capacidade financeira da empresa. II - Não constituindo o conjunto de tais circunstâncias um "facto notório", à requerente cumpre exibir com grande dose de verosimilhança a factualidade respectiva de onde
Relator: MIGUEL CAEIRO
interesse publico a prosseguir pelo diploma projectado; 2 - A falta de elementos de facto para uma razoavel previsão das disponibilidades desse material atraves daquela autorização, ou da não oposição, leva ... linha recta ascendente ou descendente que não tenham praticado para com o falecido factos notoriamente demonstrativos da sua falta de afecto; 7 - A negociação de qualquer fragmento extraido do cadaver
Relator: PEDRO LIMA
Invocado o vício de erro notório na apreciação da prova, se o recorrente extravasa na sua motivação o texto da sentença, recorrendo a uma análise direta de testemunhos prestados, manifesta ... comissão pelo recorrente dos objetivos atos típicos, um qualquer ilogismo, em que o erro notório se resolveria, da conclusão de que com efeito os praticou (e da inferência, a partir
Relator: Ana Patrocínio
custos, não podendo ser considerados retribuição, na consideração de que é um facto público e notório que, nas datas em causa, ocorria um maior custo de vida no estrangeiro – destino
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto, que prescinde da análise da prova produzida para se ater apenas ao texto da decisão ... Verifica-se o erro notório na apreciação da prova quando no texto da decisão recorrida se dá por provado, ou não provado, um facto que contraria com toda a evidência
Relator: RUI MAURÍCIO
contradição insanável entre, por um lado, a fundamentação da decisão respeitante à matéria de facto no sentido de que o arguido é um toxicómano que, em situação de privação ... existe o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando os factos considerados como provados são insuficientes para alcançar a conclusão jurídica a que se chegou
Relator: TIAGO MIRANDA
sentença fará parte. Por outro lado, também hão de ser considerados notórios esses factos que, conhecidos ou não em concreto por determinado sujeito, podem sê-lo por qualquer pessoa ... sujeito garantido, pelo menos junto do mesmo banco garante. III – Desse facto, nos limites em que é notório, não resulta, só por si, que in casu ocorra o perigo
Relator: CARLA FRANCISCO
leitura ou visionamento, não constituindo prova proibida. II- Não há insuficiência da matéria de facto para a decisão se a factualidade apurada é idónea ao preenchimento dos elementos objectivos ... como à determinação da pena e dos montantes indemnizatórios. III- Não há erro notório quando os factos estão descritos de forma clara e perceptível, não existe qualquer contradição entre
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Como insistentemente tem vindo a ser afirmado, inicialmente na jurisprudência do
Relator: SÉNIO ALVES
1. Enferma o acórdão do vício de insuficiência para a decisão da
Relator: RUI MAURÍCIO
acrescentando-lhe uma nova exigência para admissibilidade do recurso, que se consubstancia no facto de que o valor do pedido tem de ser superior à alçada do tribunal recorrido. Assim ... própria motivação, a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre a matéria de facto só pode ser discutida no âmbito dos vícios a que a alude
Relator: MANUEL NABAIS
I. Para que as declarações pelo arguido prestadas possam considerar-se verdadeira
Relator: ORLANDO AFONSO
1- Não se pode confundir insuficiência da prova que se movimenta no
Relator: ANA BACELAR
impõe a rejeição da acusação, só contempla os casos em que os factos nela descritos, claramente, notoriamente, não constituem crime. 2. Tendo o despacho recorrido, com o propósito de fundamentar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Apenas existe o vício do erro notório na apreciação da prova quando, de acordo com o texto da sentença, o tribunal a valorou contra as regras da experiência comum ... arguida antes do encerramento da audiência de discussão e julgamento. IV - A reconstituição do facto consiste num instrumento previsto no art. 150º do C. P. Penal ao serviço das autoridades
Relator: ANA BACELAR
I – Estando em causa a prática de crimes de abuso sexual de
Relator: ALBERTO BORGES
1. O processo penal tem regras próprias quanto à junção de documentos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
facto não se visa o conhecimento ou apreensão absoluta de um acontecimento, tanto mais que intervêm, irremediavelmente, inúmeras fontes possíveis de erro, quer porque se trata de conhecimento de factos ... pela sua natureza, se revelam particularmente falíveis. Está nestas condições, notoriamente, a prova testemunhal. VI - A prova de um facto não visa, pois, obter a certeza absoluta, irremovível, da verificação