TRG
3754/20.4T8BRG.G1
Relator: RAQUEL REGO
houver partilha dos bens desta e na medida dessa mesma partilha, funciona como facto impeditivo do exercício do direito do credor, cujo ónus probatório recai sobre os sócios da sociedade
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Relator: RAQUEL REGO
houver partilha dos bens desta e na medida dessa mesma partilha, funciona como facto impeditivo do exercício do direito do credor, cujo ónus probatório recai sobre os sócios da sociedade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
funções. IX – Deve conclui-se pela existência de justa causa de exoneração, que constitui facto impeditivo do direito de indemnização invocado pela autora, quando está demonstrado que esta não cumpriu
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
apenas lhe cabe alegar e provar a ocorrência do incêndio, por esse ser o facto constitutivo do seu direito de ser indemnizado nos termos da cobertura do contrato de seguro ... artigo 342.º do Código Civil, alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela Autora. No caso, alegar e provar que o incêndio da viatura
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
estado de saúde. II - A declaração falsa, inexata ou reticente traduz-se num facto impeditivo ou extintivo da validade da cobertura, cuja prova compete à Associação Mutualista. III – Compete também
Relator: VERA SOTTOMAYOR
trabalho, sendo certo que a sua prova à Ré incumbia por se tratar de facto impeditivo do direito da autora
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
incumbe ao locador alegar e provar a perda ou deteriorações da coisa locada, enquanto facto constitutivo do seu direito e à luz do disposto ... serem imputáveis a caso fortuito ou de força maior, facto imputável ao locador ou a terceiro, por constituírem factos impeditivos do direito
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
prova, nos termos do art.º 342.º, n.º 2. do CC, dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que, através dos embargos, adianta contra o exequente
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
data de cada penhora/apreensão de que “não tenha outro rendimento”, constitui um facto impeditivo do direito do executado/devedor e do seu agregado familiar ficar sempre disponibilizado a quantia equivalente
Relator: MARIA CARDOSO
Pública alegar o facto de que não se trata de beneficiário efectivo do rendimento para recusar o reembolso do imposto retido. II - Sendo um facto impeditivo do direito pela mesma
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Assim sendo, a sentença que julgue procedentes os embargos com base em factos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação exequenda ou com fundamento em inexigibilidade dessa obrigação, faz caso julgado
Relator: Carlos de Castro Fernandes
quem invoca um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos, cabendo à contraparte a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos, regra essa que foi acolhida no artigo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
início do processo de insolvência. 9. No período liminar, o ónus da prova dos factos impeditivos do direito do devedor à exoneração recai sobre os credores ou o administrador
Relator: Paulo Moura
artigo 39.º do CPPT, pode ser ilidida pelo interessado, competindo-lhe alegar factos concretos no sentido de ocorrer justo impedimento ou causa de força maior. II – O levantamento ... presumida, não vale como data da notificação efetiva, se o interessado não alegou qualquer facto impeditivo do funcionamento da presunção legal referida
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
cônjuge, requerente de alimentos, que impende o ónus da alegação e da prova dos factos essenciais integrativos dos requisitos legais de que depende o reconhecimento àquele desse direito a alimentos ... cabe ao ex-cônjuge demandado o ónus da alegação e da prova dos factos impeditivos do direito à prestação alimentar que dele é reclamada pelo demandante, ou seja
Relator: PAULA DO PAÇO
origina a rejeição do recurso quanto à impugnação da decisão sobre a matéria de facto. II - O ónus da prova de que o sistema remuneratório praticado pela empresa é mais ... previsto em instrumento de regulamentação coletiva, recai sobre o empregador, como facto impeditivo do direito de que o autor se arroga titular – artigo 342.º, n.º 2 do Código
Relator: ANA PESSOA
Processo Civil), situação que ocorre quando a pretensão de executado/embargante, seja por razões de facto, seja por motivos de direito, está irremediável e indiscutivelmente condenada ao insucesso injustificando o prosseguimento ... prática de actos inúteis. II. O preenchimento abusivo do título de crédito constitui um facto impeditivo do direito invocado pelo seu portador e primeiro adquirente, pelo que incumbe a quem
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação quando se verifica uma identidade, total ou parcial, de ambas as causas de pedir, a da ação ... turno, o facto jurídico que serve de sustentação à defesa envolve essencialmente a matéria de exceção, tratando-se, pois, de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor fazendo
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
realização coactiva da prestação devida e a causa de pedir é o facto de aquisição pelo exequente de um direito a tal prestação exigível. II – Tendo a exequente apresentado como ... executivo e provar os factos constitutivos do seu crédito, i.e., os que integram a obrigação fundamental subjacente. III – Não tendo os executados alegado os factos impeditivos, modificativos ou extintivos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
recurso jurisdicional, suscitar a questão de ter interposto recurso hierárquico da decisão impugnada, como facto impeditivo da excepção de caducidade. 5. Nesta hipótese é de confirmar a decisão de primeira
Relator: Paula Moura Teixeira
CPPT) sem prejuízo do direito que lhe é concedido de proceder, ao controlo dos factos declarados. III. Por força do n.º 1 do art.º 74º ... liquidação (os factos, pressupostos da sua existência, qualificação e quantificação do facto tributário) e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito