90/08.8GCLLE.E1

Relator: JOÃO LUÍS NUNES

1. Estando o arguido acusado da prática de um crime de maus

• OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
• ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• DIREITO DE CORRECÇÃO