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Relator: FERNANDO MONTERROSO
previsto e punido pela alínea a) do nº 1 do artigo 256. ° do Código Penal, a pessoa cujo prejuízo seja visado pelo agente tem legitimidade para se constituir assistente ... atribuir uma dimensão meramente económica ao conceito de «prejuízo» do art. 256º do Cod. Penal, sendo certo, no entanto, que este corresponde a toda a desvantagem (patrimonial ou não patrimonial
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – Para efeitos do preenchimento do crime de escravidão, p. e p
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
pela proteção da norma incriminadora do crime de violência doméstica a saúde e a dignidade da pessoa, entendida esta numa dimensão garantística da integridade pessoal contra ofensas à saúde física ... alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal. II – A violência doméstica pressupõe um contacto relacional perdurável no seio dessa estrutura de tipo
Relator: CARDOSO DA COSTA
carater secreto do processo penal na fase da instrução preparatoria, estabelecido pelo artigo 70 do respectivo Codigo, deriva a geral proibição de assistencia do defensor a diligencias de prova ... expressamente disponha em contrario, a regra do artigo 70 do Codigo de Processo Penal não so não autoriza, como ate exclui a assistencia de defensor do arguido ao exame directo
Relator: JOÃO AMARO
forma que a sociedade não lhe seja indiferente, reclamando a tutela penal para dissuasão e repressão desse comportamento. Por outras palavras: a punição por crime de difamação pressupõe a violação ... visa a proteção da suscetibilidade pessoal deste ou daquele, mas tão só da sua dignidade, da sua honra ou da sua consideração (como atrás se disse). Ou seja, a consideração
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
imputações que, pelo seu teor, natureza ou gravidade, sejam potencialmente susceptíveis de afectar a dignidade das pessoas cuja actuação é questionada, devendo ser evitadas as que sejam gratuitamente ofensivas ... pelo significado que assumem para o comum das pessoas, lesarem de forma significativa a dignidade e a consideração que são socialmente devidas a qualquer pessoa. 9. Mesmo no caso
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Provando-se uma reiteração de condutas que se traduziram, em agressões físicas
Relator: ORLANDO GONÇALVES
violência doméstica é complexo, abrangendo a integridade corporal, saúde física e psíquica e dignidade da pessoa humana, em contexto de coabitação conjugal ou análoga e mesmo após cessar aquela coabitação ... não referidos nas conclusões. 5.O preceituado no art.127.º do Código de Processo Penal deve ter-se por cumprido quando a convicção a que o Tribunal chegou se mostra
Relator: ALVES DUARTE
punível pelo art.º 164.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal. Concluída a produção de prova, o Mm.º Juiz Presidente do Colectivo designou data para ... mulher/companheira e filhos menores e tem uma residência fixa. 4. O regime regra, com dignidade constitucional, o da liberdade provisória, deverá ser aplicável ao arguido, pelas razões supra mencionadas
Relator: ALDA MARTINS
O recurso é manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito, nos
Relator: OLIVEIRA MENDES
I - Apelidar uma pessoa de "incompetente" e, simultaneamente, dizer-lhe que "a
Relator: FERNANDO VENTURA
1. O referente “mesmo crime” do art.º 29º, 5 da Constituição
Relator: ROSA TCHING
inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade (honra interna), quer a própria reputação ou consideração exterior (honra externa). 2º- Neste conceito abrangente ... pelos arts. 201º e 208º, nº1. al a) e nº3 do Código Penal de 1982, pelo que não se vê razão para deixar de fazer subsumir a conduta apurada
Relator: ANTÓNIO LATAS
reenvio do processo para novo julgamento (cfr. artigo 426º do C. P. Penal), por falta de apuramento de factos necessários para decidir da escolha e determinação da pena, prejudica ... Penal, ao valorar os documentos omitidos para prova da factualidade típica. III. Face à norma contida no artigo 122º do C. P. Penal, deve procurar suprir-se o efeito negativo
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. O bem jurídico protegido no crime de violência doméstica é complexo
Relator: CRUZ BUCHO
profissionalmente. II – Como bem assinala o Prof. Faria Costa em “Comentário Conimbricence ao Código Penal, Tomo I, pág. 607”, a doutrina e jurisprudência portuguesas sempre recusaram qualquer tendência para ... inclui, quer o valor pessoal ou interior de de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior III – · No caso dos autos pode até dizer
Relator: MIGUEZ GARCIA
publicidade, de harmonia com a lei constitucional, em despacho fundamentado, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento, sendo, no entanto ... pretensão punitiva do Estado, formulada no sentido de à arguida ser aplicada uma sanção penal, o que traz implícita a possibilidade da aplicação de uma medida de segurança por força
Relator: FILIPE MELO
I – O crime de violência doméstica requere a prática de atos, isolados
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
familiares dos Autores pelo comportamento afrontoso, desonroso, desonesto, lesivo da boa fé e inclusivamente penalmente sancionável dos Autores para com o testador (traduzido na circunstância de mediante a recurso ... comportamento dos Autores com o dos familiares destes, com o que violou a dignidade dos familiares dos Autores (art. 1º da CRP) e colocou-os injustificadamente numa situação de desvantagem
Relator: BARRETO DO CARMO
I. – Não ofende, de forma desproporcionada, a dignidade do arguido, a injunção