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Relator: JOSÉ FETEIRA
sequência de decisão cautelar de suspensão de despedimento, ainda que discorde da mesma e sobre ela interponha recurso, optando a entidade empregadora por reintegrar o trabalhador, terá que o fazer ... mesmos moldes em que se encontrava em momento anterior ao despedimento. Na verdade, só se compreenderá o exercício de uma tal opção pelo empregador se a situação do trabalhador
Relator: JOSÉ FETEIRA
facto alegada pela Requerente no requerimento inicial da presente providência cautelar de suspensão de despedimento e, sobretudo, em face do teor da correspondência estabelecida entre ela e a Requerida ... contrato de trabalho existente entre si e a Requerente, mediante qualquer comunicação de despedimento em sentido próprio do termo, ou, sequer, mediante a assunção de uma qualquer atitude que configure
Relator: JOSÉ FETEIRA
processo especial respeitante à Acção de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do Despedimento previsto nos artigos 98º-B a 98º-P do Cod. Proc. Trabalho – na versão introduzida pelo ... 295/2009 de 13-10 – destina-se a ser utilizado por trabalhador que, alvo de despedimento individual concretizado por escrito, quer por facto que lhe seja imputável, quer por extinção
Relator: MANUELA FIALHO
vigente desde 17/02/2009) consigna a forma para a apreciação da regularidade e licitude do despedimento pelo tribunal – apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo ... dias, contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior. II – Na sequência dessa inovação, veio a consagrar
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
declaração de despedimento é uma declaração de vontade receptícia, o que significa que para se tornar eficaz tem de ser levada ao conhecimento do destinatário (artigo ... Código Civil; (ii) Porém, tal não impede que tendo o trabalhador impugnado judicialmente o despedimento, as partes ponham termo à acção por transacção e, assim, façam cessar o contrato
Relator: FELIZARDO PAIVA
nova acção de impugnação do despedimento individual encontra-se prevista no Código do Trabalho de 2009, mas depende da revisão do CPT (artº 14º da Lei nº 7/2009), a qual ... vigor (artº 6º do D.L. nº 295/09). III – A nova acção de impugnação do despedimento (artº 387º Código do Trabalho) é apenas aplicável aos casos em que haja despedimento assumido
Relator: AZEVEDO MENDES
criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. V – A suspensão do despedimento decretada judicialmente tem como efeito anular provisoriamente (até à decisão definitiva na acção declarativa respectiva ... efeitos do despedimento (que assim são suspensos). VI – Por força de uma decisão judicial de suspensão de despedimento, o trabalhador em causa tem direito à ocupação efectiva do seu posto
Relator: FERNANDES DA SILVA
suspensão do despedimento cominado será decretada sempre que não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo ou se, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, o Tribunal concluir pela probabilidade ... artº 430º C. Trabalho: se faltar a comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa ou esta não tiver sido elaborada nos termos do artº 41º; não tiver
Relator: FERNANDES DA SILVA
despedimento imediato sem qualquer indemnização está reservado ao sancionamento das condutas infraccionais culposas que, pela sua gravidade e consequências, inviabilizem, prática e imediatamente, a subsistência da relação de trabalho ... constituam assim a justa causa de despedimento. II - Tanto a gravidade como a culpa hão-de ser apreciadas em termos objectivos, de acordo com o entendimento que se convencionou chamar
Relator: ALVES CORREIA
Podera ainda afirmar-se que odireito de pedir a declaração de nulidades do despedimento e de natureza essencialmente distinto da do direito de exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação ... incluindo-se nestes, na interpretação do acordão recorrido, o direito a integração resultante de despedimento nulo ou ilicito, que e suficientemente amplo para possibilitar a tutela judicial dos direitos
Relator: RIBEIRO MENDES
contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador (justa causa não disciplinar). São admissiveis os despedimentos individuais fundados em causas objectivas não imputaveis a culpa do empregador que, em caso concreto ... torne impossivel a subsistencia da relação de trabalho. A Constituição não veda formas de despedimento do trabalhador com fundamento em motivos objectivos, tais como o despedimento tecnologico ou por absolutas
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Deve ser utilizada a forma declarativa de processo comum se a comunicação de despedimento invoca duas modalidades de cessação do contrato: a extinção do posto de trabalho, e a caducidade
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
independentemente de (outros) prejuízos causados ou não, tal comportamento constitui justa causa de despedimento, pois que está demonstrado que o trabalhador foi alertado para esse comportamento pelo seu superior hierárquico
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
naquele seu trabalhador, provocada por tal comportamento desleal e desonesto. II – É lícito o despedimento de um supervisor de Soummelier, que, durante o horário e local de trabalho, consome bebidas
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. IV – Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento, pela
Relator: MOISÉS SILVA
particular de forma clara e direta, não constitui causa justificativa suficiente para o seu despedimento. ii) os factos instrumentais e os que sejam complemento ou concretização do que as partes
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
termos do artigo 366.º do CT, que se reporta à compensação por despedimento coletivo (12 dias de retribuição base por cada ano de antiguidade). II – Tal sucede quando ... despedimento ocorre em data anterior à declaração de insolvência do empregador, não tendo sido promovido pelo administrador da insolvência, tendo antes decorrido do encerramento do estabelecimento (dois meses antes
Relator: JOSÉ FETEIRA
legal representante da sua entidade empregadora e, nessa medida, constitui justa causa de despedimento, a divulgação feita pelo trabalhador, através da rede social “facebook”, de mensagens cujo teor sabia
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito de uma acção de impugnação de despedimento, motivado por faltas injustificadas, à entidade empregadora compete provar as faltas e ao trabalhador compete alegar e provar que havia motivo legal
Relator: PAULO AMARAL
conhecer o conteúdo do envelope que leva para o banco, não se pode despedir, por inexistência de justa causa, a trabalhadora que efectua alguns desses depósitos mesmo quando existe discrepância