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Relator: HENRIQUE ANTUNES
indiferentes aos interesses de que são portadoras, não conseguiram tornar indiscutível. III - Se o cheque contém, de facto, uma assinatura que não se prova ser, por exemplo, a do sacador ... estamos face um documento com a aparência de cheque, mas em que são inexistentes as relações cambiárias entre sacador aparente e o sacado, assim como as relações entre sacador aparente
Relator: ANSELMO LOPES
recaindo sobre si o dever de proceder à sua retenção aquando da entrega dos cheques no total de 90.000 contos ao presidente. XIII – Não tendo o clube procedido a essa ... tais facturas não eram verdadeiras e que foi sua intenção, conseguida, a emissão de cheques por parte do clube. XXIII – Em tais circunstâncias, mesmo que o arguido não lograsse obter
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
doutrinais sobre a responsabilidade do sacado perante o acatamento da ordem de revogação de cheques por parte do sacador durante o prazo legal de apresentação a pagamento. 5 – Uma defende ... face ao sacador, seja qual for a posição que tome perante a revogação de cheques, no período de apresentação, assentando na revogação tácita do artigo 14 do Decreto
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
simples alegação de que, para pagamento de uma dívida, o requerido emitiu três cheques no montante de 675,00 € cada, que lhe foram entregues, os quais, apresentados a pagamento foram ... insolvência do requerido. 2. Do respetivo montante e das circunstâncias de tal incumprimento - cheques vencidos, o primeiro de 20.01.2025 e os outros dois de 17.09.2025, cerca de dois meses antes
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
mostre não ser verdadeiro o facto que dela é objeto, a fotocópia de um cheque é idónea para demonstrar a existência, o teor e o destino deste, mas já não ... afirmação “No âmbito da Acção Mútuos 2002, constatou-se que foram emitidos 3 cheques que serviram para pagar a diferença entre o valor real de aquisição e o valor declarado
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Como por via do cheque se constitui uma obrigação cambiária de pagamento de determinada quantia, vale como título executivo, nos termos da alínea c) do artigo 703º do Código ... nulidade de um mútuo, por falta de forma (subjacente à emissão de um cheque) dado o seu valor (art.º 1143º C. Civil) e invocada como exceção na oposição
Relator: ROSÁRIO PAIS
documentos particulares, como os questionados cheques, fazem prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor na medida em que forem contrárias aos interesses deste (artigo 376, nºs ... livre apreciação do tribunal (artigo 366º). II – Sendo impugnadas as assinaturas apostas nos cheques, nos termos do artigo 374º, nº 2, do Código Civil, passa a caber à parte
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
cheque apresentado como título executivo constitui mero quirógrafo, instrumento demonstrativo de uma outra relação jurídica, a obrigação que passa a ser exigida é a obrigação causal, pelo que o Exequente ... alegar a razão substancial que está na base da emissão do cheque, caraterizando a relação extracartular que vincula o sacador do título e da qual resulta a obrigação deste
Relator: ARMANDO AZEVEDO
crime de emissão de cheque sem provisão tipificado no artigo 11 n.º1, do DL nº 454/91, 28.12, na vigência do CP de 1982, revestia natureza pública ... 11º-A, nº 1 do DL nº 454/91, 28.12, o crime de emissão de cheque sem provisão passou a ser sempre crime semipúblico. IV- Em sede de aplicação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
alíneas as espécies de títulos executivos, consignava na sua alínea c): “As letras, livranças, cheques, extractos de factura, vales, facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares, assinados pelo devedor ... prestação de facto». V - Porém, deixando de valer enquanto título cambiário, o cheque prescrito era ainda aceite, maioritariamente, diga-se, por parte da doutrina e da jurisprudência, como mero quirógrafo
Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO
data da entrega do cheque ao tomador é um elemento objetivo essencial do crime e por isso deve constar logo da acusação, sob pena de ser rejeitada, por manifestamente infundada ... aplicação de uma pena ao arguido, nomeadamente quando falta a data da entrega do cheque ao tomador
Relator: CARLOS MOREIRA
não pagamento e a devolução de cheques, por motivo de falta ou vício na formação da vontade do sacador, apontado por este, não lhes retira o cariz de títulos cambiários ... idoneidade para constituírem títulos executivos. 2- O cheque, a que faltem condições legais, pode valer, no domínio das relações imediatas, como título executivo, enquanto mero quirógrafo, ou seja, como documento
Relator: HELENA MELO
contrato de seguro automóvel, em data anterior ao pagamento do prémio efectuado por cheque, a cobertura do sinistro que, entretanto, venha a ocorrer, fica condicionada à boa cobrança do cheque
Relator: CRISTINA CERDEIRA
redacção anterior). II) - Estando o direito de crédito do exequente titulado por um cheque e sendo este um título de crédito que incorpora a relação cambiária que constitui causa ... subjacente à constituição dessa relação cambiária não se verifica qualquer causa, que o cheque dado à execução não tem correspondência com qualquer débito real e efectivo. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
contas solidárias com dois titulares, qualquer dos dois pode sacar cheques sem autorização ou mesmo conhecimento do co-titular, sendo solidária a responsabilidade de ambos os signatários perante o portador ... proceder contra esses titulares, individual ou colectivamente (art. 44º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque e 512º do CC). Sumário do Relator
Relator: ANTÓNIO SANTOS
restituição de tudo o que tiver sido prestado em razão do mesmo. 2. - O cheque é um meio de pagamento diferido, não passando a sua emissão de uma dação ... sede de negócio simulado um dos outorgantes ter entregue ao outro um cheque de determinada quantia para, desde logo , e por força do disposto no artº 289º
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
banco apresentante tem obrigação de só aceitar, com vista à sua cobrança, cheques de uma perfeita regularidade aparente, sendo que se o endosso tem aspecto anormal ou suspeito o banqueiro ... isso. II - A caracterização de uma possível responsabilidade do banco perante o tomador do cheque, por referência ao comportamento daquela entidade traduzido na recusa, mesmo que injustificada, de pagamento
Relator: FONTE RAMOS
assinatura aposta do local destinado ao subscritor/emitente/sacador do cheque foi efectuada por quem não dispunha de poderes de representação da sociedade executada, tal não constitui um vício de forma ... validade material da própria obrigação, oponível (pela sociedade executada) a qualquer portador do cheque. 2. A obrigação é assim nula por vício de fundo (maxime, ineficácia vinculativa da própria declaração
Relator: FREITAS NETO
Prescrita ou inoperante a obrigação cambiária incorporada num cheque, pode ainda o seu portador servir-se desse documento, agora como quirógrafo da obrigação de quem nele figura como seu sacador ... inexistência dessa causa nos termos do artigo 458.º do C. Civil. 3. O cheque em branco ou incompleto - só assinado pelo sacador - é válido e pode circular
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
exorbitando “os casos de extravio, furto e outros, de emissão ou apropriação fraudulenta do cheque”. IV. Comunicado pelo sacador o extravio de cheque à instituição bancária sacada, não se impondo