1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: RAMALHO PINTO
serem trabalhadores privativos de outras entidades sujeitas ao C. Trabalho. II – Para os condutores sujeitos à utilização do tacógrafo vigora o Regulamento (CE) nº 561/2006 e também o Regulamento ... regras em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso para os condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros. III – A lei define ‘trabalhador móvel
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
identificação do condutor de veículo interveniente em acidente de viação perante agente da fiscalização do trânsito traduz o cumprimento de um dever geral de obediência às ordens legítimas das autoridades ... caso de intervenção em acidente o art. 89º C. Estrada impõe mesmo ao condutor a obrigação de se identificar perante os restantes intervenientes. II - Assim, ainda que aquela identificação venha
Relator: EDUARDO JOSÉ CAETANO TENAZINHA
para ressarcimento dos danos ocorridos em acidente de viação, invocando a culpa do condutor deste veículo e provando-se que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor
Relator: JAIME FERREIRA
seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel os danos decorrentes de lesões corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro. II – Esta exclusão apenas se reporta aos danos (patrimoniais e não patrimoniais ... qualquer espécie) sofridos pelo condutor do veículo seguro decorrentes de lesões corporais, não a outros danos sofridos por terceiros, designadamente pelos seus familiares, também decorrentes desse tipo de lesões
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sendo exemplo disso mesmo as carreiras de motorista transportes colectivos, de motorista pesados, de condutor máquinas pesadas, de condutor veículos especiais, de motorista de ligeiros, de tractorista
Relator: Cristina dos Santos
Série A, nº 300, especifica a categoria de condutor de máquinas pesadas, não integrada em nenhuma carreira 5. Porque se trata de uma categoria não reportada a nenhuma carreira, deverá ... A/98 de 30.12, Anexo II, a categoria fiscal de condutor de máquinas pesadas pertencente ao Grupo de Pessoal Auxiliar no que respeita à progressão por mudança de escalão
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
Resultando provado que, enquanto a viatura dos recorridos era conduzida pelo próprio dono, o condutor do veículo da recorrente fazia-o "ao serviço e por conta" da sociedade proprietária ... fixam as baterias, cujos fixadores se libertaram durante o percurso" e que o condutor adoptou a diligência que seria exigível ao homem comum, não é , por tal razão
Relator: VÍTOR AMARAL
viação e apurando-se a existência de infrações estradais por parte de ambos os condutores de veículos automóveis intervenientes no acidente, apenas importam, para determinação da culpa e medida ... conduta ilícita causal do acidente – em termos de causalidade exclusiva – foi a do condutor do veículo que, invadindo, na sequência, parcialmente a zona da berma, não evitou embater no veículo
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
sistema da carta por pontos a cada condutor são atribuídos pontos, que podem ser acrescentados ou retirados. II - A perda da totalidade dos pontos pelo condutor implica a cassação ... capacidade para circular na via pública, com respeito pela lei. III - Se o condutor quiser voltar estar legalmente habilitado a conduzir deve prestar as provas previstas
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
27/2010, impõem a imediata apresentação aos agentes de controlo do cartão de condutor e das folhas de registo de atividade respeitantes aos 28 dias anteriores. III – Em conformidade, comete ... contraordenação aí prevista a arguida /recorrente cujo condutor ao seu serviço aquando da fiscalização não apresentou o cartão de condutor e as folhas de registo respeitantes aos 28 dias anteriores
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
causa. 4. Em acção de exercício do direito de regresso da seguradora contra o condutor que causou um acidente conduzindo com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, não ... interpretado no sentido de a seguradora gozar automaticamente do direito de regresso contra o condutor causador do acidente quando seja portador de uma TAS superior à legalmente admitida, não sendo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
matéria de velocidade automóvel vigora o principio geral de que o condutor deve regular a velocidade de modo a que, atendendo à presença de outros utilizadores, em particular dos vulneráveis ... atropelamento de peão estaremos perante uma concorrência de culpas entre o peão e o condutor, se aquele, tiver infringido a prescrição do n.º 4 do artigo 101º do Código
Relator: VÍTOR AMARAL
interior do cruzamento, é imputável a culpa efetiva do motociclista. 2. - Porém, tendo o condutor do veículo automóvel efetuado a manobra de mudança de direção de forma inadequada, seguindo trajetória ... diminuiu o tempo possível de reação ao obstáculo assim surgido, a conduta daquele condutor também contribuiu, de forma culposa, para o eclodir do evento danoso. 3. - Para tal caso, tratando
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
ultrapassar, ocupando a faixa contrária, vindo a ser embatido por um tractor, cujo condutor nesse exacto momento iniciou uma manobra de mudança de direcção para a esquerda, num entroncamento ... vertical, sem verificar que o podia fazer em segurança, existem culpas de ambos os condutores na produção do acidente, devendo ser graduadas na percentagem de 80% para o condutor
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
ultrapassagem, ocupando a faixa contrária e acelerando, para ser embatido pelo referido tractor, cujo condutor nesse exacto momento iniciou uma manobra de mudança de direcção para a esquerda, num entroncamento ... trás para verificar que o podia fazer em segurança, existem culpas de ambos os condutores na produção do acidente, devendo ser graduadas na percentagem de 80% para o condutor
Relator: SÉRGIO CORVACHO
subtracção de pontos ao condutor ocorrerá na data do carácter definitivo da decisão administrativa condenatória ou do trânsito em julgado da sentença judicial. Quando o condutor ficar, por força daquela ... expensas suas, de acordo com as regras fixadas em regulamento. Já quando o condutor ficar com 3 pontos, ou com menos, terá que realizar a prova teórica do exame
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- Demonstrado que um condutor de veículo automóvel, interveniente em acidente de viação, submetido após o mesmo a teste ... acidente de viação, estava sob a influência de álcool, admitindo-se, porém, que aquele condutor faça prova em contrário (art. 342º, n.º 2, do C. Civil) II- Para obter
Relator: ISAÍAS PÁDUA
291/2007, de 21/08, constituem pressupostos do direito de regresso pela seguradora contra o condutor de veículo: a) Que a seguradora tenha pago/satisfeito uma indemnização a terceiro lesado por ocorrência ... acidente de viação em que foi envolvido um veículo seu segurado; b) Que o condutor desse seu veículo tenha (culposamente) dado causa ao acidente; c) E que o condutor desse
Relator: LUÍS CRAVO
acidente de viação correspondente a um embate de dois veículos em que: a) O condutor de um veículo ligeiro decide entrar numa densa “coluna” de fumo que se lhe apresentava ... condições de menor visibilidade que tal à partida representava; b) O proprietário e condutor do veículo tractor tinha este ao te deixado estacionado este na berma da estrada
Relator: ROSÁLIA CUNHA
transitada em julgado, a dinâmica do acidente de viação e a responsabilidade dos condutores dos veículos intervenientes, a qual correu termos entre o condutor de um veículo e a seguradora ... intervém como autora a seguradora que ficou sub-rogada nos direitos do condutor do veículo, por lhe ter pago indemnização no âmbito de seguro de acidente de serviço