1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
mostra preenchida a previsão do artigo 286.º/2, alínea h), do CIRE, o que determina, por força da natureza da presunção estabelecida no corpo ... artigo 286.º do CIRE, a atribuição de caráter culposo à insolvência. 2 - A conduta prevista na alínea i) do artigo 186.º, n.º 2, do CIRE está conexionada
Relator: ELISABETE ALVES
reclamação e verificação ulterior de créditos prevista no artigo 146º n.2 do CIRE é efectuada em acção, que segue os termos do processo comum de declaração (art.° 148), proposta contra ... natureza adjectiva ou processual ( cfr. artigos 36º alínea j) e 128º) do CIRE e artigos 138º e 139º do CPC ex vi 17º do CIRE), nem quanto ao seu regime
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
questões que a lei lhe imponha o conhecimento. II – Não existindo nenhuma norma no CIRE relativa ao vício em que a falta de notificação prevista no artigo ... CIRE, se possa traduzir, terá de se recorrer ao disposto sobre tais matérias no Código de Processo Civil. III – Não se tratando de uma nulidade de conhecimento oficioso, incumbia
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
período de cinco anos após o encerramento do processo (cfr. artigo 237º b) do CIRE) e o segundo, o despacho de exoneração, determina a concessão definitiva da exoneração ... verificado o cumprimento das obrigações constantes do despacho inicial (cfr. artigo 237º d) do CIRE). II- O despacho inicial não representa decisão relativamente à concessão ou não da exoneração
Relator: CARLOS BARREIRA
vista à satisfação daqueles créditos – art.º 242.º, n.º 1, do CIRE. II - É, assim, decorrência necessária, da violação dolosa ou com grave negligência de alguma das obrigações ... insolvência.”). III - Com efeito, dispõe o artigo 243.º, n.º 1, do CIRE que “Antes ainda de terminado o período de cessão, deve o juiz recusar a exoneração
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- As soluções jurídicas consagradas no art. 17º-H do CIRE configuram incentivos para que os terceiros, durante o processo de revitalização, se disponibilizem a financiar ... sejam necessários à sua revitalização. 2- O art. 17º-H, n.º 2 do CIRE confere privilégio mobiliário geral aos terceiros que, no decurso do processo de revitalização, financiem
Relator: EUGÉNIA CUNHA
artigos 120º e segs, do Código da Insolvência e da Recuperação de empresas”, abreviadamente CIRE, constitui um mecanismo específico destinado a prevenir os atos que prejudiquem a integridade da massa ... Insolvência. 3. Embora com especificidades substantivas próprias, em termos adjetivos estas ações reguladas pelo CIRE (quer a ação de resolução em benefício da massa insolvente quer a ação de impugnação
Relator: EVA ALMEIDA
para a massa insolvente (artºs 36º nº 1 al. g), 46º e 149º do CIRE) e o exequente terá de reclamar o seu crédito na insolvência (artºs 90º e 128º ... CIRE). A graduação dos créditos obedecerá ao estabelecido no art.º 140º nº 2 do CIRE, o qual, mesmo para quem perfilhe o entendimento de que a penhora
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
prejudiciais para a massa insolvente. Esta resolução pode ser condicional (art.º 120º do CIRE) ou incondicional (art.º 121º do CIRE); III. No caso da resolução condicional, os requisitos ... gerais previstos no art. 120º do CIRE, são os seguintes: a) Realização pelo devedor de actos ou omissões; b) Prejudicialidade do acto ou omissão em relação à massa insolvente
Relator: FONTE RAMOS
bens que integram a massa insolvente (art.º 55º, n.º 1, a) do CIRE) a sua autonomia só fica limitada quanto à prática de actos jurídicos que assumam especial ... existir, da assembleia de credores (art.º 161º, n.ºs 1 e 2 do CIRE). 2. A escolha pelo AI de uma qualquer modalidade de venda em que a fixação
Relator: SÍLVIA PIRES
artigo 81º, n.º 1, do CIRE, dispõe que a declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição ... apenas inscrita a apreensão do respectivo prédio, nos termos do artigo 152º do CIRE, o qual foi revogado pelo referido Decreto-Lei, não tendo esse registo qualquer relevância para efeitos
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
termos dos artigos 230º, nº 1, al. d), e 232º, nº 2, do CIRE, foi nele constatada a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo ... insolvência, nos termos dos artºs 230º, nº 1, al. d), e 232º do CIRE, sendo que do nº 7 do artº 232º do CIRE (na redacção do DL nº 282/2007
Relator: MARIA INÊS MOURA
acordo com o disposto no artº 236 nº 1 do CIRE o decurso do prazo de 10 dias a contar da citação não faz precludir o direito do insolvente apresentar ... acordo com o disposto na parte final do artº 236 nº 2 do CIRE. O juízo livre a formular pelo juiz, poderá ir além dos critérios estabelecidos pelo legislador
Relator: SÍLVIA PIRES
termos do n.º 1 do art.º 17º-A do CIRE o processo especial de revitalização destina-se a permitir ao devedor que, comprovadamente, se encontre em situação ... revitalização. II - Dispõe o n.º 5 do art.º 17º-D do CIRE: Findo o prazo para impugnações, os declarantes dispõem do prazo de dois meses para concluir
Relator: HENRIQUE ANDRADE
prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência (artº88.º, nº1, do CIRE), pelo que, por maioria de razão, não poderá prosseguir a execução que tenha sido intentada ... insolvência deve ser declarado pelo juiz, nos casos previstos no artº230.º do CIRE, não se confundindo, com aquele, a homologação do plano de insolvência, a qual poderá ou não
Relator: MOREIRA DO CARMO
força da remissão do art. 188º, nº 7, do CIRE (redacção anterior à Lei 16/12, de 20.4,) para o art. 134º, nº 1, e deste para o art. 25º ... 136º, nº 3, ex vi do citado art. 188º, nº 7, do CIRE; 2. A eventual falta de motivação da resposta a determinado ponto factual é susceptível de gerar vício
Relator: CATARINA GONÇALVES
não tem relevância para efeitos de qualificação da insolvência (art. 186º, nº 5, do CIRE). II – Os alimentos devidos aos filhos menores do insolvente ou o valor necessário para ... insolvência, em função dos critérios aqui definidos – seja por aplicação do art. 93º do CIRE; seja pela fixação do valor ou despesas que se consideram excluídas do rendimento disponível
Relator: TELES PEREIRA
490º do CPC, aplicável à insolvência ex vi do disposto no artigo 17º do CIRE. II – Esta negação genérica não evita, pois, que sejam considerados admitidos, por falta ... integra a situação prevista na alínea e) do nº 1 do artigo 20º do CIRE, enquanto facto-índice da situação de insolvência do devedor. IV – A presença de qualquer
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
reconhecimento por este da sua situação de insolvência nos termos do artº 28º do CIRE, o que constitui verdadeira confissão nos termos do artº 352º do CC, tendo apenas ... facto a que aludem as diversas alíneas do nº 1 do artº 20º do CIRE, factos que podem ser ilididos por prova em contrário. 2 - Assim sendo, apenas obsta
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
regime do CIRE, que contém normas substantivas e normas adjectivas, aplica-se à generalidade dos credores, incluindo a Fazenda Pública como credora. 2. A vontade manifestada pela maioria dos credores ... aprovação do plano está coberta por lei, o CIRE, aprovado por Decreto-Lei autorizado pela A.R. 3. O regime do CIRE é especial (tanto na vertente substantiva, como processual