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Relator: FILIPE MELO
Não tendo havido sequer acusação, e muito menos condenação, do arguido, a perda das armas de caça em causa nestes autos só poderia acontecer nos termos do disposto ... 109º, do C. Penal. II) Ora, o arguido detinha licitamente tais armas de fogo, e o facto de um exame pericial afirmar que uma das armas terá servido para deflagrar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente ... prova terá de ser resolvido em favor do arguido por efeito da aplicação dos princípios da presunção de inocência do arguido e do “in dubio pro reo”. III. A condenação
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
buscas domiciliárias; (b) que recaia sobre suspeito em caso de fuga iminente ou sobre detido (c) que exista fundada razão de que naquele local se ocultam objectos relacionados ... mesmo diploma legal. IV – A lei não impõe a constituição como arguido das pessoas visadas pelas diligências de busca, sendo que o facto de se ser alvo
Relator: CACILDA SENA
visado pela conduta também não é legítimo; se o arguido podia invocar o direito à prestação do preço, também o ofendido podia excepcionar este direito, contrapondo-lhe o direito ... compra e venda entre ambos celebrado. V - O modo “peculiar” e “engenhoso” eleito pelo arguido para obter o cumprimento de obrigações contratuais ameaça os pilares do Estado Direito Democrático
Relator: ARMANDO AZEVEDO
confissão integral e sem reservas do arguido, ainda que reforçada pela prova documental e pericial constante dos autos, o recurso do arguido, na parte em que pretende discutir os factos ... 135/2015 de 28/07) aplica-se somente àqueles que, tendo autorização legal para deter os referidos materiais, não cumpram as regras legalmente previstas relativas ao depósito ou armazenamento. III- Por forma
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
Ordem dos Advogados, desde que a consulta se faça presencialmente, nos serviços que os detêm, ou electronicamente, se possível tal meio tecnológico. III - Da modalidade de consulta já não resulta ... pressuposto de assistir ao requerente da confiança dos processos o estatuto processual de Arguido disciplinar ou de Advogado por este constituído
Relator: MIGUÊS GARCIA
pena acessória que só pode ter aplicação em virtude da prática pelo arguido de um dos crimes contemplados no art. 69º, n.º 1, C. P., a regulamentação da execução ... prática de contra-ordenações graves e muito graves nos casos em que o Tribunal detém, por força da lei, a competência para as julgar (cfr. arts. 133º, 136º e 150º
Relator: BRÁULIO MARTINS
pronúncia, o segmento da acusação ou da decisão recorrida do qual consta que o arguido vendeu estupefaciente, uma vez que tal vocábulo constitui conceito conclusivo ou de direito, ao passo ... vigiando, acompanhando, recolhendo, assistindo, até ao momento em que opta por intervir e atuar, detendo e apreendendo, pelo que o dito período de atividade só é relevante na estrita medida
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
dada a ordem de transferência de uma instituição bancária, onde o lesado detém a disponibilidade de meios para dar a ordem de transferência, num determinado montante, mas sim a partir ... caso vertente, a consumação do crime de burla verificou-se quando o arguido obteve, na sua conta bancária, em Portugal, o quantitativo transferido pelo lesado, a partir de instituições bancárias
Relator: João Conde Correia dos Santos
Governo (art. 17.º da Lei n.º 44/86) poderes que normalmente ele não detém, de modo a superar, rapidamente, a situação que legitima a sua declaração; 12.ª Mesmo ... cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião
Relator: PROENÇA DA COSTA
Portuguesa visa impor um prazo máximo de detenção administrativa, designadamente policial, exigindo que o detido seja entregue à custódia de um Juiz no prazo máximo de 48 horas; este entendimento ... detido a um Juiz é incondicional e automática, sem que isso implique o direito de ser ouvido em determinado prazo, já que a entrega de um cidadão detido aos serviços
Relator: HELENA BOLIEIRO
intimamente ligado ao direito ao silêncio, na medida em que, não sendo reconhecido ao arguido o direito a manter-se em silêncio, este seria obrigado a pronunciar ... culpabilidade. III – Viola o princípio nemo tenetur se ipsum accusare notificar o arguido para devolver as peças que ainda tivesse na sua posse e/ou esclarecer o que tivesse por conveniente
Relator: BELMIRO ANDRADE
aferir da necessidade e conveniência da produção de provas que hajam sido requeridas pelo arguido; II. – A autoridade administrativa tem o poder de ordenar a realização de entre as diligências ... equipamentos à CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados). VI. - A CNPD não detém competência exclusiva da fiscalização da violação dos mencionados direitos, liberdades e garantias, essa função também cumpre
Relator: ANA BACELAR
teor do respectivo depoimento pode constituir um crime de falsidade de depoimento, detém a qualidade de testemunha nos termos do artº 128º, nº 1, do C.P.P., independentemente de não ... certidão impedido de posteriormente presidir ao julgamento dessa testemunha (aqui na qualidade de arguido). 3 - Tendo-o feito, ocorre violação das regras legais relativas ao modo de composição do Tribunal
Relator: BELMIRO ANDRADE
fornecedor e adquirente) são interceptados com o produto destinado à venda. 2. Tendo sido detidos nesse momento, a detenção foi legal, em flagrante delito. 3. O perigo de continuação ... estabelecido em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
incidiu. Acresce que, como referido, é indiferente para o preenchimento do ilícito que o arguido tenha tido, ou não, intenção de que a autoridade competente accionasse os normais procedimentos, além ... outros esclarecimentos, para concluir que os mencionados factos provados integram a prática, pelo arguido, do crime p. e p. pelo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
pretende ver reexaminado. II. O recurso não é o meio processualmente adequado para arguir os vícios decorrentes da violação do disposto nos artigos ... arguição. III. Da aplicação deste regime não resulta prejuízo para a defesa do detido. A invocação oportuna dos mencionados vícios permitia a sua reparação, com a prática dos atos omitidos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente ... prova terá de ser resolvido em favor do arguido por efeito da aplicação dos princípios da presunção de inocência do arguido e do “in dubio pro reo”. III. A condenação
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º, nº1 ... desempenhadas a caber parcialmente ao Município e parcialmente a outra empresa municipal (também integralmente detida pelo Município). III- Ocorre transmissão dos contratos de trabalho dos trabalhadores da empresa municipal dissolvida
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
poderiam ser consideradas consumo, o certo é que não descriminalizou a detenção de droga detida por qualquer consumidor, sem quaisquer limites, e daí a referência à quantidade necessária para ... consumo médio individual do consumidor concreto. IV. Se os factos imputados aos arguidos indiciam a prática do crime p. e p. no artigo 25º da Lei nº 15/93