CAAD-T
81/2016-T
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE
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IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE
IMT e IS – Benefícios fiscais; aquisição em processo de insolvência
IRC - Desconsideração de encargos financeiros; Incompetência material do Tribunal Arbitral
IRC e IVA - Ineptidão da petição inicial; tempestividade do pedido
IRC – Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); competência do Tribunal Arbitral
IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno localizado em Zona Acústica Mista
IRC - Tributações autónomas. Pagamentos especiais por conta.
IRC - Preços de transferência
IRS - Mais-Valias; artigo 10.º n.º 5 alínea a) do
IRC – Tributações autónomas
IRC – Tributações Autónomas - PEC
IRC - Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade
IRC – dedutibilidade de gastos; indispensabilidade; partes de capital e regime das SGPS
IRC - tributações autónomas; dedução do Pagamento Especial por Conta (PEC)
IRC – competência do tribunal arbitral; dedução fiscal de encargos financeiros; Circular n
IMT (Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis)
IUC - Liquidações ano 2011; importador; cumulação de pedidos; incidência subjetiva
IRC - Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade - Artigo 90º-2
IUC – Incidência subjetiva; Locação Financeira
IRC – RETGS; ineptidão da petição inicial; incompetência do tribunal arbitral; intempestividade do