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1. TCAS2025-12-18só sumário

   423/11.0BECTB

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   I. Não ocorre nulidade da sentença recorrida por omissão de apreciação e

   • CONTRATOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE RECOLHA DE EFLUENTES PAGAMENTO DE FATURAS
   • INVOCAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO E CONTRATOS SUBSEQUENTES
2. TCAS2025-12-18só sumário

   15/11.3BECTB

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   I. Não ocorre nulidade da sentença recorrida por omissão de apreciação e

   • CONTRATOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE RECOLHA DE EFLUENTES PAGAMENTO DE FATURAS
   • INVOCAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO E CONTRATOS SUBSEQUENTES
3. TCAS2025-12-04só sumário

   660/09.7BECTB

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   I. Não ocorre nulidade da sentença recorrida por omissão de apreciação e

   • CONTRATOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE RECOLHA DE EFLUENTES
   • PAGAMENTO DE FATURAS
   • INVOCAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE CONCESSÃO E CONTRATOS SUBSEQUENTES