TRE
90/08.8GCLLE.E1
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
1. Estando o arguido acusado da prática de um crime de maus
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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
1. Estando o arguido acusado da prática de um crime de maus
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. A fundamentação da sentença é indispensável com vista à sua impugnação
Relator: CORREIA PINTO
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo