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Relator: JORGE JACOB
pronúncia, ficando ainda salvo o poder conferido ao juiz do julgamento de excluir provas proibidas, conforme previsto no art. 310.º, n.º 2, do C.P.P. III - Os tribunais ... cooperação no decurso de inspecção tributária podem ser atendidos no processo crime para prova de crime fiscal, sem que daí resulte violação do direito ao silêncio ou do direito
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
recolha de informação factual e à localização do arguido, não constituindo depoimentos formais, nem prova proibida, sendo legítima a sua valoração em sede indiciária e para efeitos de aplicação
Relator: MOREIRA DAS NEVES
previstos no artigo 340.º/1 CPP). III. Tais imagens não constituem meio de prova proibido. IV. Sendo lícita a sua valoração pelo tribunal se esse elemento probatório (pré-constituído
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
como corolários o direito ao silêncio e o direito de não facultar meios de prova, e tem subjacente a dignidade da pessoa humana, a liberdade de ação e a presunção ... Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira], não constituem prova proibida, podendo, pois, ser validamente considerados e ponderados no processo criminal em que sejam arguidas as pessoas
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
psicologia de menor realizadas sem o consentimento de um dos progenitores não constituem prova proibida. - estando a vigorar um regime de residência alternada do menor, a existência de um conflito
Relator: EVA ALMEIDA
meios de prova (no caso aos documentos juntos), e não á alegação dos factos. Ainda que tais factos fiquem por provar se nenhum meio de prova for admissível ... pelo dever de segredo profissional do advogado dos Réus e, como tal, não sendo prova proibida, não se justifica o seu desentranhamento. VI - Articulados “prolixos” são aqueles que excedem
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
meio de prova válido as conversações e comunicações pertinentes às finalidades legais relativas aos indivíduos cujas comunicações estiveram sob a mira desse meio de obtenção de prova. III. Tendo ... razão por que não pode ser admitido como meio de prova, por se tratar de meio de prova proibida
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
358º, nº 1 do CPP, tal comunicação não deverá ser acompanhada da indicação das provas em que se sustenta a alteração, relegando-se tal indicação para a sua sede própria ... abrindo caminho para a análise dos seus resultados, não estamos perante a valoração de provas proibidas e, consequentemente nulas. IV - A exigência da exploração de uma situação de vulnerabilidade
Relator: ARTUR VARGUES
mormente, de identificação. Destarte, os ditos elementos probatórios recolhidos mostram-se válidos, não integrando prova proibida e suficientes para alicerçarem o pedido de autorização das buscas domiciliárias, nos termos
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
oficial de justiça e não perante Magistrado do Ministério Público, lidas em audiência, constituem prova proibida, não podendo ser valoradas pela decisão recorrida, como foram
Relator: PAULO SERAFIM
têm ambos competência para declarar um ato processual inexistente, nulo ou irregular ou uma prova proibida. Todavia, esta competência concorrente é balizada em função da estrutura acusatória do processo penal
Relator: OLGA MAURÍCIO
não exige que todas as provas sejam produzidas e/ou reproduzidas em audiência, pois os documentos que estejam nos autos consideram-se examinados e produzidos em audiência, independentemente de aí terem ... consequentemente, não tomaram conhecimento da sua existência. IV - Se uma concreta prova não constar do elenco das provas proibidas, significa que ela é permitida e pode ser legalmente considerada
Relator: ANA BARATA BRITO
não se vislumbram desconformidades entre a prova produzida e a percepção que dela foi feita, que inexistem provas proibidas ou produzidas fora dos procedimentos legais, que o tribunal justificou suficientemente
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
provar os factos que relata, os quais terão de ser demonstrados por outra via probatória, mas como meio de confronto entre o seu conteúdo e o teor da prova oralmente ... autorização da pessoa que nela habita. III - Por conseguinte, não constitui prova proibida o depoimento da testemunha que reproduz em tribunal as expressões que ouviu ao arguido, através do telefone
Relator: LUÍS TEIXEIRA
nulidade da decisão instrutória por omissão de pronúncia e produção e valoração de prova proibida, pretende pôr em causa dessa forma a fundamentação fáctica em que assenta o despacho
Relator: PAULO GUERRA
âmbito da Lei Tutelar Educativa, no que tange à impugnação da matéria dada como provada e em sede de recurso, aplicam-se as regras do CPP, por força do comando ... indirecto - portanto não enquadrável no art. 129.º do C.P.P. e, portanto, não constituindo prova proibida -, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto
Relator: NAZARÉ SARAIVA
avaliou a prova segundo a sua livre convicção, sem que tivessem sido violadas quaisquer regras da experiência comum ou sido utilizados meios de prova proibidos. VII – Por outro lado, não
Relator: MARIA AUGUSTA FERNANDES
cuja validade e necessidade a arguida não impugnou a seu tempo. V – A prova pericial tem lugar, de acordo com o art°151° do C.P.P., quando a percepção ou apreciação ... para dar como provadas as consequências que a ocorrência teve para a saúde da menor. X – É, pois, de concluir que não foi utilizada prova proibida, não foi ofendido
Relator: ALCIDES RODRIGUES
enunciação dos temas da prova o juiz não está proibido de efetuar uma enunciação de factos concretos, considerados essenciais para a procedência da ação ou da defesa. II- Sendo inscritos