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Relator: SANDRA FERREIRA
parte do Ministério Público e tratando-se de acusação também o corolário do principio do acusatório, seja pela vinculação temática seja pela separação de quem acusa e de quem julga ... pode ser conhecida a todo o tempo. V - Opção diferente permitiria uma violação do principio da determinabilidade das leis e da confiança e segurança jurídica, pois possibilitaria que através
Relator: AUSENDA GONÇALVES
arguido e, sequentemente, para serem sujeitos a prova idónea, por imposição dos princípios do acusatório e do contraditório que enformam a estrutura do processo penal imposta pelo art. 32º ... acrescendo a estes elementos (intelectual e volitivo) um elemento emocional, que é dado, em princípio, pela consciência da ilicitude. IV - À luz do exposto, se o RAI se quedar pela
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
devendo fundamentar tal decisão. 2. Nestes casos, o Ministério Público encontra-se sujeito ao princípio do pedido, só ficando assegurado um autêntico segmento de jurisdicionalidade se o juiz de instrução ... ponto de vista dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. 4. O princípio do acusatório e a cirúrgica intervenção do juiz de instrução prevista na lei impõe que, no requerimento
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
diversamente do que sucede no processo civil, o processo penal rege-se pelos princípios do acusatório e do inquisitório, pelo que a iniciativa, o impulso e a condução do processo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
recurso impedido de condenar o arguido pela prática da contraordenação, por violação do princípio do acusatório e por extravasar o objeto do recurso. III - Encontra-se consolidado o entendimento
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
mostra neste momento a ser julgado. III. Não se verifica qualquer violação do princípio do acusatório ínsito no artº 32º nº 5 da CRP uma vez que o registo criminal
Relator: MOREIRA DAS NEVES
respetivo procedimento, não desoneram o MP do cumprimento das obrigações subjacentes ao princípio do acusatório, modelo caraterizador do nosso direito processual penal, em inderrogável decorrência do artigo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
sanação da citada irregularidade, além de não ter base legal, afronta os princípios do acusatório e da independência e autonomia do Ministério Público relativamente ao Juiz
Relator: SANDRA FERREIRA
fins tidos por convenientes”, não viola a autonomia do Mº Público ou o Princípio do Acusatório, pois que nele inexiste qualquer mecanismo de coação a uma atuação concreta
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
para o efeito vertida no respetivo despacho. II – A solução contrária afronta os princípios do acusatório e da independência e autonomia do Ministério Público, consagrados nos arts. 32º, nº5
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
autos ao Ministério Público para aquele efeito, sob pena de se afrontarem os princípios do acusatório e da independência e autonomia do Ministério Público relativamente ao Juiz
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
principio da verdade material, enunciado no artigo 340.º, n.º 1, do C.P.P. reportado à fase do julgamento, é resultado de uma “concepção ... personalista do direito e democrática do Estado, provem de uma leitura própria do principio do acusatório entremeada pelo da investigação, tudo expressão da procura de uma verdade que não seja
Relator: PAULA DO PAÇO
aplicáveis, embora devidamente adaptados, os princípios reguladores do processo criminal – cf. artigo 41.º do RGCO – o que significa que existem princípios do processo criminal que não terão aplicação ... processo contraordenacional. III- Não há qualquer “omissão acusatória” correspondente a uma violação do princípio do acusatório se do auto de notícia, da decisão administrativa e da sentença recorrida resultam claramente
Relator: MARGARIDA BACELAR
jurisprudência) o convite ao Ministério Público para reparar as nulidades detetadas, atento o princípio do acusatório que informa o nosso sistema penal. Assim, e em tese conclusiva, perante uma acusação
Relator: EDGAR VALENTE
despacho recorrido é, assim, passível de censura e deve ser revogado, violando o princípio do acusatório
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
acusado e dele se possa conveniente defender. III – Tal exigência decorre do princípio do acusatório, e surge como forma de assegurar ao arguido todas as garantias de defesa, em respeito
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
acusado e dele se possa conveniente defender. II – Tal exigência decorre do princípio do acusatório, e surge como forma de assegurar ao arguido todas as garantias de defesa, em respeito
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
tempo em que foi entendida pelo Ministério Público não ofende, nem posterga o princípio do acusatório [que significa, essencialmente, que só se pode ser julgado por um crime precedendo acusação
Relator: LUÍS TEIXEIRA
declarações da vítima, não é fundamento de indeferimento, não ferindo tal omissão o princípio do acusatório nem constituindo violação de qualquer preceito constitucional
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
visa assegurar as mais amplas garantias de defesa do arguido, não violando o princípio do acusatório, nem traduzindo um ato praticado sob usurpação de poderes, inquinado de nulidade. VII. Verificados