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1. TCAS2016-10-27só sumário

   09774/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • I.R.C
   • NOÇÃO DE CUSTOS
2. PGR-CC2020-09-10

   Parecer n.º 18/2020

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   1.ª — O direito internacional consagra normas convencionais que regulam as matérias

   • MÉDICO DE SAÚDE PÚBLICA
   • CARREIRA ESPECIAL MÉDICA
   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • DISPONIBILIDADE PERMANENTE
   • LACUNA
   • COVID-19