22/07.0GAPTM-A.E1

Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

1. No regime legal da aplicação das medidas coactivas, reside, como sua

• CONDENAÇÃO POR SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO
• MEDIDA DE COAÇÃO
• ALTERAÇÃO
• PRISÃO PREVENTIVA
• PERIGO DE FUGA