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1700/05.4TAAVR
Relator: GABRIEL CATARINO
direito à crítica insere-se na “liberdade de expressão o direito que a todos assiste de participar e tomar posição (designadamente sob a forma de crítica) na discussão de todas
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Relator: GABRIEL CATARINO
direito à crítica insere-se na “liberdade de expressão o direito que a todos assiste de participar e tomar posição (designadamente sob a forma de crítica) na discussão de todas
Relator: FRANCISCO XAVIER
declaração expressa do fiador e (ii) que a mesma seja prestada pela forma exigida para a obrigação principal, donde pode bastar a declaração verbal, como pode ser necessária uma escritura ... não tem que constar de documento escrito, podendo revestir forma consensual. III. Porém, tendo as partes, no âmbito da liberdade contratual que lhes assiste, acordado na redução a escrito
Relator: VITOR AMARAL
como censurável e suscetível de revogação uma solução que, de forma manifesta e intolerável, exceda certa margem de liberdade decisória que permite considerar como ainda ajustado e razoável um montante
Relator: PAULO GUERRA
fundamentadas "nos termos previstos na lei" para o serem "na forma prevista na lei", com menor margem de liberdade legislativa na conformação concreta do dever de fundamentação. IV - A sentença
Relator: SANDRA MELO
menos, a possibilidade de nela a criança poder crescer de forma sã e normal, em condições de segurança, liberdade e dignidade
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
anos, sendo que tal mérito e qualidade serão apreciados de forma discricionária pelos membros do júri. III. Tal liberdade de apreciação dos curriculum vitae que assiste aos membros do júri
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
seja causalmente idóneo a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação do visado. II. As expressões «se continuar a trabalhar nesta firma, vou fazer ... idoneidade a provocar medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade de determinação, pois que se revelam de forma difusa, imprecisa, sem conteúdo concreto em que pudessem consubstanciar
Relator: Coelho da Cunha.
existentes, no tocante a aceleração de processos para, de forma equitativa, eficaz e expedita se defenderem direitos, liberdades e garantias
Relator: BRÍZIDA MARTINS
medida não superior a um ano e é de concluir que esta forma de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição [artigo ... cumprimento de medida de natureza processual e é de concluir que esta forma de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição [artigo
Relator: ISABEL SILVA
pena de multa principal, qualquer uma das penas de substituição não privativas da liberdade, ou seja, também a prevista nos artigos 50.º e ss. do CP. II - Às consequências ... entre a circunstância de ser proferida condenação na dita forma de processo e o posterior cumprimento da pena privativa da liberdade no caso de desrespeito pela pena de substituição inicialmente
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
longo do tempo e actua de forma concertada, tendo em vista a prática de infracções passíveis de pena privativa de liberdade ou medida de segurança privativa de liberdade cuja
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Penal. VI - Existem margens de tolerância conferidas pela liberdade de expressão, que compreende não só a liberdade de pensamento, como a liberdade de exteriorização de opiniões e juízos ... otimização, traduzida numa mútua compressão por forma a atribuir a cada um a máxima eficácia possível. IX - A liberdade de informar, no âmbito da imprensa, se justifica e se mede
Relator: JOÃO CARROLA
cometer crimes”. 2. Essa concessão da liberdade condicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que cumpridas determinadas condições, medida que serve como ... cumprimento da pena privativa de liberdade, representando uma transição entre a prisão e a vida livre, dependendo não apenas de pressupostos formais, mas também de requisitos materiais, estes ligados
Relator: BRÁULIO MARTINS
absoluto desprezo pelos esforços do sistema jurídico para a sua recuperação em liberdade, passíveis de um seríssimo juízo de reprovação (e, portanto, de culpa) e causadores do total soçobro ... encarar como suficiente para alcançar aquele desiderato legal esta forma relativamente recente e especial de execução da privação da liberdade, dando, ainda, e simultaneamente, cumprimento aos desígnios claramente assumidos pelo
Relator: FERNANDO PINA
arguido, impõe-se ao juiz no sentido de este se dever pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver a certeza sobre os factos decisivos para a decisão ... para a apreciação crítica das provas – dispondo de ampla liberdade para eleger os meios de que se serve para formar a sua convicção e, de acordo com ela, determinar
Relator: PAULO SERAFIM
designadamente, apreciando se essa forma de execução da pena de prisão realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, o que não sucedeu. VI - Tal omissão de pronúncia ... fundamentais do arguido, designadamente o de ver jurisdicionalmente apreciada uma forma de cumprimento da pena menos atentatória da sua liberdade, sendo certo que constituem pilares estruturantes do nosso edifício jurídico
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Forças Armadas regula as formas de participação do pessoal civil na vida dos organismos em que presta serviço e não afecta quer a liberdade constitucionalmente garantida aqueles trabalhadores de constituirem
Relator: HELENA MELO
exercido de forma abusiva ou violadora de direitos dos proprietários de prédios confinantes, podem interesses privados derivados de relações de vizinhança determinar restrições àquela liberdade. II. Não se surpreende qualquer
Relator: HELENA LAMAS
constitucional vigora quando estão em causa decisões judiciais que, de forma directa, têm como consequência a privação da sua liberdade. II - Por tal razão, previamente à decisão de revogar
Relator: NUNO GARCIA
trata-se de verificar se a pena não privativa da liberdade (neste caso, a pena de multa) realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. No segundo caso