TRG
331/19.6T8FAF.G1
Relator: MARGARIDA GOMES
I. Pretendendo-se a anulação de ato praticado em momento anterior à
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Portaria n.º 377/2023 de 16 de novembro Sumário: Segunda alteração à
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Está em causa a responsabilidade civil contratual da seguradora perante o
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Os critérios e valores de ponderação previstos na Portaria n.º
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- “A doação é uma atribuição patrimonial, que, consoante tem, ou não
Relator: MANUEL BARGADO
I - Não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Ao contrato de arrendamento, celebrado para um fim não habitacional, anterior
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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. A declaração da Companhia de Seguros (na altura em que se
Relator: ANTERO VEIGA
- A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador
Relator: ANTERO VEIGA
O artigo 402º nº1 do CT/2009 exige que o reconhecimento da assinatura
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I. Estando a parte patrocinada por mandatário e havendo justo impedimento para