1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
convidadas a emitir a sua opinião sobre a hipótese de serem acolhidas por uma família não biológica. IV – A prevalência dada pelo artigo 4º, nº 1, LPCJP, às medidas ... integrem a criança em família, abrangem qualquer célula familiar estável, biológica ou não, podendo promover-se o seu apadrinhamento civil ou adoção. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
partilha de bens comuns, a decisão de atribuição da casa de morada de família pode ou não comportar, em função de uma valoração judicial concreta das circunstâncias dos ex-cônjuges ... acessórios. 2 – Após a morte do ex-cônjuge não é sede de direito de família que a situação é regulada, mas antes na esfera de protecção do direito sucessório. (Sumário
Relator: FRANCISCO MATOS
casa de morada de família é aquela onde, de forma permanente, estável e duradoura, se encontra sediado o centro da vida familiar dos cônjuges ou unidos de facto ... apartamento de uso esporádico ou ocasional, não constitui casa de morada da família para efeitos de atribuição de utilização provisória, a um dos cônjuges, na pendência do divórcio. (Sumário
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
reconhecimento da mesma servidão de passagem com base na destinação de pai de família, não constitui condenação em objecto diverso do peticionado. II – O reconhecimento da existência de uma servidão ... reconhecimento da mesma servidão de passagem com base na destinação de pai de família, sem prévia audição das partes sobre a nova fundamentação jurídica, não anteriormente discutida no processo, não
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
possa concluir que a manutenção do acordo de atribuição da casa de morada de família afecta gravemente os princípios da boa fé deve manter-se esse acordo. II – Assim ... deve aplicar-se à alteração da atribuição da casa de morada de família, ainda que de forma mitigada, em função do facto de se estar na presença de jurisdição voluntária
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Requerendo-se a alteração da decisão que atribuiu a casa de morada de família ao Requerido/recorrido, tem de ser alegadas e demonstradas circunstâncias supervenientes que a justifiquem, entendendo ... fixado entre as partes e que lhe permitiria viver na casa de morada de família até aos 25 anos do seu filho então menor, as despesas designadamente com obras nesta
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
interesse do menor em perigo pode ser conflituoso e distinto dos interesses da sua família natural, que dele não soube ou não quis cuidar em termos de salvaguardar o interesse ... prevalência ao superior interesse do menor e procurar, fora dos laços de família natural, o que esta não lhe proporcionou de essencial, designadamente, encontrar fora desse âmbito uma solução
Relator: JOSÉ FLORES
hipoteca que incide sobre bem imóvel que constitui a casa de morada da família, sendo que, no seu entender, esse direito de crédito se encontra extinto por prescrição ou deve ... corpo, constitui sem dúvida um risco de oneração da morada de família em apreço que se insere na letra e no espírito da norma contida no citado art. 34º
Relator: MANUEL BARGADO
Tendo as partes acordado que a utilização da casa de morada de família pela requerida teria como contrapartida o pagamento por esta da mensalidade do contrato de crédito existente ... justifica uma alteração da contrapartida devida pela utilização exclusiva da casa de morada de família pela recorrida até à partilha do bem comum do casal. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
vivem em união de facto têm direito a proteção da casa de morada de família, aplicando-se, em caso de rutura da união de facto, o disposto nos artigos ... critério geral para atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada da família na sequência de ação de divórcio ou rutura de união de facto não pode ser outro
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
direito à atribuição da casa de morada de família não é um direito de crédito suscetível de tutela através do procedimento cautelar de arresto. II – Não há entre o procedimento ... cautelar de arresto e o processo especial de atribuição de casa de morada de família, previsto no art. 990.º do CPCiv., uma relação de dependência e de instrumentalidade
Relator: JOSÉ FLORES
matéria de facto. - O incidente de atribuição provisória da casa de morada de família, previsto no art. 931º, nº 7, do Código de Processo Civil, constitui um processo especialíssimo ... não produzir determinada prova. - Em procedimento para atribuição provisória dessa casa de morada de família, embora não se possa confundir o mesmo com o processo previsto no citado art. 990º
Relator: JOSÉ FLORES
concretos factos cuja decisão impugna. A servidão por destinação do pai de família não é uma servidão legal e constitui-se no momento em que os prédios ou fracções ... separação jurídica de duas fracções do mesmo prédio (destinação do pai de família propriamente dita), sendo que o “sinal ou sinais visíveis e permanentes” do artigo 1549º do Código Civil
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
contra a outra que lhe seja atribuída a si a casa de morada de família. Na verdade, se podemos aceitar existir entre as duas causas essencialmente o mesmo efeito jurídico ... traduzido na atribuição da casa de morada de família já o efeito prático diverge pelo facto de cada um dos interessados reclamar essa atribuição para si. (Sumário do Relator
Relator: CARLOS MOREIRA
pode ser decretada ex vi de outro título, vg. por destinação do pai de família, pois que o módulo prático jurídico é respeitado pelo juiz e este não está sujeito ... servidão de passagem por destinação do pai de família implica, vg., a prova de que este quis ou teve necessidade de sujeitar o prédio ou a fração separada
Relator: MARGARIDA SOUSA
estando excluída a possibilidade de constituição por destinação de pai de família; V- A servidão por destinação de pai de família constitui-se no preciso momento em que os prédios
Relator: ANIZABEL PEREIRA
união de facto, mas numa pura perspetiva constitucional, no plano do interesse da família enquanto casal nascido da união de facto sem distinções quanto às relações de filiação daí decorrentes ... não se fazendo essa interpretação, se violar o princípio constitucional da proteção da família ínsito no art. 36.º, n.º 1 da CRP, conjugado com os princípios da igualdade
Relator: JOSÉ AMARAL
alteração do regime fixado quanto à atribuição da casa de morada de família pedida nos termos dos artºs 1793º, do CC, e 990º, do CPC, constitui um incidente sujeito ... invocados, que seja alterado o regime de utilização da casa de morada de família (antes fixado, como de utilização conjunta até à partilha) para utilização exclusiva, existe pedido formulado, claro
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
aquisição de uma servidão de passagem por usucapião e por destinação de pai de família, em que a utilização da passagem pelo prédio serviente para os prédios dominantes fundava ... discussão dos factos. 2. A constituição de servidão por destinação de pai de família, nos termos e para os efeitos do art.1549º do CC: não carece que os prédios
Relator: ALBERTINA PEDROSO
obrigacional que sustentasse juridicamente a sua permanência na casa que foi a morada de família do ex- casal, não é menos verdade que não alegou, como lhe incumbia, qualquer relação ... acção por si intentada para que lhe fosse atribuída a casa de morada de família, pelo que não é locatária, e não detém igualmente qualquer outro título legítimo