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Relator: JOSÉ CRAVO
onde decorre que todas as questões pertinentes para a delimitação da área a expropriar, da definição dos interessados e das indemnizações a atribuir devem ser decididas no decurso deste processo ... questão de saber se um “comodatário” de bens expropriados é, ou não, interessado, no dizer do art. 9º do C.E. (que consagra o princípio da legitimidade aparente
Relator: PAULO REIS
pedido de nulidade do ato administrativo de declaração de utilidade pública da parcela expropriada, deduzido a título principal pelo expropriado no recurso da decisão arbitral
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Quando seja expropriado um prédio confinante com outro prédio do mesmo proprietário e entre ambos exista uma relação de dependência para prossecução da finalidade económica pretendida, devem considerar-se partes ... sobrantes, não apenas as partes sobrantes do prédio expropriado, como ainda os prédios não expropriados que integrem a unidade económica ou conjunto predial, desde que a expropriação afecte toda
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
justificado para a inobservância dos prazos fixados para o início dos trabalhos pela entidade expropriante, fazendo operar a ressalva contida no nº 3 do artigo 15º, do Código das Expropriações ... caráter urgente da expropriação, contido na respetiva declaração de utilidade pública, confere à entidade expropriante a posse administrativa imediata dos bens a expropriar, conforme artigo
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
indemnizável a depreciação da parcela sobrante pelos danos não patrimoniais que causa aos expropriados a construção de uma estrada junto à sua moradia, nomeadamente em termos de ruído e perda ... qualidade ambiental, quando os expropriados, sabendo ou devendo saber, que a parcela expropriada se encontrava afetada à construção de infraestruturas (variante) pelo PDM, construíram a sua moradia naquele local
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
recurso da decisão arbitral é o tribunal da comarca da situação do bem expropriado. 3. A regulação da situação jurídica dos expropriados por uma nova declaração de utilidade púbica ... parâmetros verticais de muros constante da declaração de utilidade pública quanto à parcela expropriada e a indicada no auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam, não significa uma indeterminabilidade
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
processo expropriativo, embora apresente especificidades, integra-se no exercício da função jurisdicional, sendo-lhe aplicáveis os princípios gerais reguladores do processo civil, pelo que assume a natureza de processo especial ... processo de expropriações só tem lugar no caso de existirem lacunas na lei expropriativa. É o que acontece no que tange à tramitação da fase das avaliações, podendo (devendo
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
processo expropriativo, no requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral, pela expropriada, nenhuma questão foi suscitada a propósito de eventuais prejuízos para o conjunto da exploração agrícola, alegando ... esse título, em cúmulo com a devida pela das parcelas, nem condenar a expropriante a pagá-la. II. Fazendo-o, a sentença é nula, nos termos das alíneas
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
adequado ou mais apto para alcançar uma compensação integral do sacrifício patrimonial infligido ao expropriado e para garantir que este, em comparação com outros cidadãos não expropriados, não seja tratado ... Para se saber qual das classificações se deverá atribuir ao solo da parcela expropriada, a lei utilizou um critério misto, onde define, positivamente, os requisitos que, verificando-se, permitem considerar
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
adequado ou mais apto para alcançar uma compensação integral do sacrifício patrimonial infligido ao expropriado e para garantir que este, em comparação com outros cidadãos não expropriados, não seja tratado ... Para se saber qual das classificações se deverá atribuir ao solo da parcela expropriada, a lei utilizou um critério misto, onde define, positivamente, os requisitos que, verificando-se, permitem considerar
Relator: MATA RIBEIRO
processo expropriativo deverão incluir-se, na justa indemnização, as quantias que o expropriado terá de devolver ao IFAP, devido à diminuição da área do seu prédio. Tal não implica duplicação ... ajuda concedida, a qual todos os outros proprietários, nas mesmas condições que o expropriado, continuam a auferir, ao contrário deste, por força da expropriação
Relator: MARIA INÊS MOURA
artº 25 nº 2 al. a) do CE, é necessário que o prédio expropriado disponha das infrestrutruras aí previstas. Quando as infraestruturas de abastecimento de água, energia eléctrica e saneamento ... apenas existem no aglomerado urbano próximo do prédio expropriado, não pode dizer-se que este está directamente servido por tais infraestruturas, para efeitos da previsão da norma mencionada. 2. Deve
Relator: MOISÉS SILVA
entidade expropriante não é obrigada a juntar aos autos de expropriação as bases da avaliação prévia efetuada às parcelas expropriadas e que estiveram na origem da proposta do montante indemnizatório ... oferecido ao expropriado para efeitos de atribuição amigável da justa indemnização
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Findo o processo expropriativo, por sentença transitada em julgado, e estando em causa uma questão de fixação de indemnização com base em prejuízos causados em consequência de um alegado contrato ... indemnização fundada na alegação da existência de prejuízos decorrentes de um acto expropriativo), não implica uma diminuição das garantias da defesa – cfr. nº3 do assinalado artº 199º
Relator: ROSA TCHING
classificar e avaliar a mesma como solo apto para construção, se, antecedentemente ao processo expropriativo, tal parcela já tiver aptidão edificativa, designadamente por possuir alvará de loteamento ou licença ... devida pela expropriação é fixada nos termos e nas condições em que o terreno expropriado se encontra quando foi declarada a utilidade pública da expropriação, sendo, por isso, irrelevante, para
Relator: JOSÉ LÚCIO
arbitragem”, e também do art. 35º, n.º 3, ao estabelecer que tendo a expropriante apresentado proposta negocial esta dará início à expropriação litigiosa verificada que seja a falta ... falta de interesse em relação à contraproposta. 3 – Tendo havido proposta por parte da expropriante e aceitação expressa por parte dos expropriados, estão as partes vinculadas ao valor acordado
Relator: JACINTO MECA
parcela objecto da expropriação. II - Como forma de protecção dos legítimos interesses dos expropriados – área expropriada superior à constante da DUP e correcções cadastrais – a lei aponta-lhes o caminho ... poderem exigir, em acção própria, da entidade expropriante a respectiva indemnização escorada nos artigos 483º e 1305º do CC por clara violação do direito de propriedade
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
justa indemnização há-de corresponder ao valor adequado que permita ressarcir o expropriado da perda que a transferência do bem que lhe pertencia para outra esfera dominial lhe acarreta, devendo ... serve”, tal como “”são admitidas majorações, devido à natureza dos danos provocados pelo acto expropriativo”». III - O art. 26º, nº 12 do CE funciona como “válvula de escape” do sistema
Relator: ISABEL ROCHA
entidade expropriante ocupa com a obra prevista na DUP parcela de terreno distinta daquela que é identificada nessa DUP, e faz seguir em relação a tal parcela o processo expropriativo ... parcela referida na DUP. II - Tal facto implica a inadmissibilidade de seguimento do processo expropriativo, irrelevando para o efeito a emissão de despacho no sentido de que a parcela objecto
Relator: CARLOS QUERIDO
como ocorre com os restantes incidentes processuais. II - Não tendo sido requerida pelos Expropriados, no requerimento de expropriação total, a produção de qualquer meio de prova, a apreciação dos requisitos ... feita com base na factualidade e conclusões consignadas no acórdão arbitral. III - Sobre o expropriado recai o ónus enunciado no n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil