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1. TCONST1992-12-17só sumário

   92-0488

   Relator: ALVES CORREIA

   Pelos fundamentos do Acordão n. 331/92, julga não inconstitucional a norma constante

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • TRIBUNAL FISCAL
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
2. TCONST1992-12-15só sumário

   92-0021

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
3. TCONST1992-12-15só sumário

   92-0335

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
4. TCONST1992-12-15só sumário

   92-0228

   Relator: RIBEIRO MENDES

   Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
5. TCONST1992-12-15só sumário

   92-0573

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
6. TCONST1992-12-15só sumário

   92-0520

   Relator: RIBEIRO MENDES

   Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
7. TCONST1992-12-15só sumário

   91-0468

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
8. TCONST1992-12-15só sumário

   91-0454

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
9. TCONST1992-12-15só sumário

   92-0618

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
10. TCONST1992-12-15só sumário

    92-0426

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92

    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • GOVERNO
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL
11. TCONST1992-12-15só sumário

    92-0483

    Relator: TAVARES DA COSTA

    Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • GOVERNO
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL
12. TCONST1992-12-15só sumário

    92-0616

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • GOVERNO
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL
13. TCONST1992-12-15só sumário

    92-0422

    Relator: TAVARES DA COSTA

    Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • GOVERNO
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL
14. TCONST1992-12-15só sumário

    92-0539

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • GOVERNO
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL
15. TCONST1992-12-15só sumário

    92-0214

    Relator: TAVARES DA COSTA

    Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • GOVERNO
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL
16. TCONST1992-12-15só sumário

    92-0247

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • GOVERNO
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL
17. TCONST1992-12-15só sumário

    92-0386

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • GOVERNO
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL
18. TCONST1992-12-15só sumário

    92-0304

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • GOVERNO
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL
19. TCONST1992-12-15só sumário

    92-0356

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • GOVERNO
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL
20. TCONST1992-12-15só sumário

    92-0471

    Relator: TAVARES DA COSTA

    Remete para os fundamentos do Acordão n. 331/92.

    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • GOVERNO
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL