TRE
236/24.9GBCCH.E1
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
equiparada a “recusa” formal de realização do teste, para efeitos de preenchimento dos elementos objetivos do tipo legal do crime de desobediência, isto porque o desvalor da ação
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Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
equiparada a “recusa” formal de realização do teste, para efeitos de preenchimento dos elementos objetivos do tipo legal do crime de desobediência, isto porque o desvalor da ação
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
violação por erro nos pressupostos. III. Para desconsideração dos elementos declarados, impõe-se à Autoridade Tributária e Aduaneira carrear elementos objetivos e seguros que demonstrem com um elevado grau
Relator: FÁTIMA FURTADO
pela emissão de juízos de valor, por serem insuscetíveis de preencher um dos respetivos elementos objetivos típicos: o facto inverídico. IV. Os juízos de valor traduzem convicções subjetivas
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
tipos de ilícito de natureza processual menos exigentes, no que tange ao elemento subjetivo, que o tipo de ilícito processual da litigância de má-fé do art. 542/1 ... nível dos elementos subjetivos, que a parte tenha agido com dolo ou culpa grave. V - Mas se estiver em causa um comportamento enquadrável nos elementos objetivos da alínea
Relator: HELENA MELO
não basta a consideração de que os dados da contabilidade são um dos poucos elementos objetivos que permitem aos financiadores avaliar a situação patrimonial e financeira das empresas antes
Relator: HELENA LAMAS
declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante ou outros meios fraudulentos». III - São elementos constitutivos do crime o uso de erro ou engano sobre factos, criado por meios fraudulentos ... não fazer referência expressa a «erro ou engano», é pacífica a sua aceitação enquanto elemento objetivo do tipo porque se exige a criação, na Administração Tributária ou na Administração
Relator: JORGE SANTOS
economia de meios e decisão final mais justa - do objecto do processo, quando certos elementos, objetivos e subjetivos, de conexão entre os dois inventários – previstos no artº
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
prova e a mesma venha a ser realizada nessa fase judicial. V – O elemento objetivo do tipo da contraordenação prevista nos arts
Relator: MOREIRA DAS NEVES
descrição típica do ilícito apresentar um nível de indeterminação dos seus elementos objetivos, incompatível com o princípio da legalidade penal, expresso pelo brocardo latino nullum crimen, nulla poena, sine lege
Relator: NUNO GARCIA
condenada. Em face do exposto, resulta, nos presentes autos, que o elemento objetivo da alínea a) do n.º 1 do art. 56.º do CP se encontra preenchido
Relator: FÁTIMA SANCHES
exercer o direito de queixa, bastando que tal incapacidade seja apreensível e emerja de elementos documentais, ou outros, merecedores de credibilidade. III – A tomada de declarações para memória futura ... artigos 134º nº2 e 120º do CPP. IV – Para efeitos do preenchimento do elemento objetivo do tipo legal de crime previsto no artigo 165º do CP, deve considerar-se “pessoa
Relator: FRANCISCO MATOS
direito não seria exercido, é necessário uma justificação para essa confiança, expressa em elementos objetivos capazes de, em abstrato, provocarem uma crença plausível e ainda um investimento de confiança
Relator: GOMES DE SOUSA
longo tempo ampliada a plêiade de condutas subsumíveis ao seu âmbito. II. O elemento subjetivo do tipo de ilícito é composto pelo dolo genérico, nas suas modalidades de dolo direto ... dolo específico. Preenchendo-se o ilícito se o agente representa e quer concretizar os elementos objetivos do tipo legal
Relator: MOREIRA DAS NEVES
elementos objetivos do crime de roubo reconduzem-se a uma ação de subtração ou de constrangimento à entrega; de coisa móvel; que tem de ser alheia; e com valor venal
Relator: FÁTIMA SANCHES
abertura de instrução, sob a forma de uma acusação, os factos integradores dos elementos objetivo e subjetivo do crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelo artigo
Relator: JOÃO AMARO
factos que pretende imputar ao arguido e tais factos deverão pelo menos integrar os elementos objetivo e subjetivo de um tipo legal de crime. De outra forma, como também
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
essa diferenciação seja materialmente fundada. Tem de verificar-se a existência de elementos objetivos diferenciadores: a diferenciação da posição dos menores tem de assentar numa justificação material bastante para
Relator: MOREIRA DAS NEVES
descrição típica do ilícito apresentar um nível de indeterminação dos seus elementos objetivos, incompatível com o princípio da legalidade penal, expresso pelo brocardo latino nullum crimen, nulla poena, sine lege
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
declarações dos contribuintes ou dos dados constantes da contabilidade, pode fundar-se noutros elementos objetivos, desde que os mesmos permitam, com segurança, concluir no sentido da ocorrência do facto tributário
Relator: ARMANDO AZEVEDO
impõe ou determina. III- Por forma a serem perfetibilizados os elementos objetivos dos tipos legais de crime de introdução em lugar vedado ao público e de dano é imperioso