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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
comunhão. II- Sendo o casamento dos interessados directos na partilha - entretanto já dissolvido por divórcio – contraído segundo o regime da comunhão de adquiridos, se a aquisição por um dos cônjuges ... outro cônjuge. VIII- No inventário para partilha de bens do casal subsequente ao divórcio, as verbas que constituem benfeitorias, realizadas pelo património comum do casal, em bens imóveis que são
Relator: ALCIDES RODRIGUES
competência internacional de um Estado-Membro para poder conhecer de uma ação de divórcio: - o da residência habitual de ambos os cônjuges ou de um deles; - o da nacionalidade ... referidos critérios, os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para julgar a ação de divórcio. V - Sendo aplicável o Regulamento (CE) n.º 2201/2003, é pelas regras dele constantes que deve
Relator: ALCIDES RODRIGUES
receitas obtidas e realizadas, por quem administra bens alheios. II- Dissolvido o casamento por divórcio, o ex-cônjuge administrador que detenha a posse de bens comuns do casal e deles ... prestar contas ao outro ex-cônjuge, desde a data da propositura da ação de divórcio (art. 1789º, n.º 1, do Código Civil), já que, para efeitos patrimoniais, o cônjuge
Relator: ANA VIEIRA
dissolução do casamento pelo divórcio cessam as relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges e, consequentemente, os deveres inerentes ao matrimónio, incluindo o de assistência (artigos ... consagra uma providência cautelar, de carácter especialíssimo, como incidente enxertado na própria ação de divórcio, com a finalidade de garantir a satisfação das necessidades essenciais de sustento, do cônjuge carecido
Relator: MATA RIBEIRO
sentença estrangeira proferida por um tribunal da República Francesa pela qual se decretou o divórcio, o segmento da mesma, que condenou um dos cônjuges a pagar ao outro determinada quantia ... possa ser arbitrada indemnização a algum dos cônjuges no âmbito da própria ação de divórcio, tal não obstaculiza o processo de revisão, porque a lei portuguesa não deixa de prever
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Para que a separação de facto constitua fundamento de divórcio, nos termos da alínea a) do art.º 1781.º e art.º 1782.º do C. Civil, são necessários ... subjetivo é exteriorizado com o simples facto de o autor intentar a ação de divórcio, o que, só por si, evidencia a intenção ou propósito de não restabelecimento da vida
Relator: FONTE RAMOS
sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento não constituiu caso julgado, relativamente à questão dos bens comuns do casal, ou à declarada falta deles, pois nada decidiu quanto ... Assim, a actuação da A., no ano de 1983, em sede de acção de divórcio, em que, com o então marido, declara não existirem bens comuns do casal
Relator: ALCIDES RODRIGUES
efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura ... quando se encontravam já separados de facto) e antes de intentada a ação de divórcio, um dos cônjuges tiver procedido ao resgate dos certificados de aforro, o outro ex-cônjuge
Relator: MANUEL BARGADO
providência cautelar, de carácter especialíssimo, como preliminar ou incidente enxertado na própria ação de divórcio, com a finalidade de garantir a satisfação das necessidades essenciais de sustento, habitação e vestuário ... provisório de alimentos, mantém-se o decidido até ser definitivamente julgada a ação de divórcio, sendo certo que transitada em julgado essa decisão e seja qual for o seu desfecho
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Cooperativa, ocorreram em data posterior à entrada em juízo da acção de divórcio litigioso, tendo sido o cônjuge cooperador, que após a data em que se retroagiram os efeitos patrimoniais ... divórcio, quem continuou a pagar as amortizações, é bem próprio do (ex) cônjuge cooperador. IV. Tendo parte das amortizações da fracção autónoma sido pagas com os rendimentos do trabalho
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- Dissolvido, por divórcio, casamento celebrado sobre o regime de comunhão geral de bens, no que às relações patrimoniais ... vantagem patrimonial adveniente de benfeitorias úteis para o titular da coisa, em caso de divórcio, confere ao outro cônjuge o direito a ver-se indemnizado, segundo as regras do enriquecimento
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
interpretada no sentido de que a doação entre casados caduca sempre em caso de divórcio. 2. Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, os bens doados
Relator: MATA RIBEIRO
definem a competência internacional de um Estado-Membro para de uma ação de Divórcio poder conhecer, a saber: o da residência habitual; o da Nacionalidade de ambos os cônjuges ... para Portugal, é competente internacionalmente o tribunal português para julgar a ação de divórcio
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
cônjuges estão vinculados, entre si, à prestação de alimentos, independentemente do tipo de divórcio; ou seja, independentemente da responsabilidade que cada um dos cônjuges teve na extinção do vínculo conjugal ... estabelece o princípio da auto-suficiência, segundo o qual, por regra, após o divórcio, cada um dos cônjuges deve providenciar pela sua própria subsistência. 3- Neste contexto, o direito
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
facultativos) de reconhecimento ou de não-reconhecimento de sentença estrangeira proferida em matéria de divórcio. V - Logo, os Tribunais das Relações não têm a necessária “competência” para apreciar o pedido ... revisão (facultativa) da sentença de divórcio proferida em Estado-Menbro
Relator: PAULO AMARAL
regime do divórcio, aprovado pela Lei n.º 61/2008, não assenta em quaisquer juízos de culpa na violação dos deveres conjugais. II- Pedindo ambas as partes que seja decretado ... divórcio, é indiferente que ele o seja por este ou aquele motivo. Sumário do relator
Relator: CRISTINA CERDEIRA
separação de facto pelo período de um ano consecutivo como fundamento de divórcio previsto na al. a) do artº. 1781º do Código Civil exige, em primeiro lugar, a verificação ... não restabelecer a comunhão de vida matrimonial. II - Para integrar o fundamento de divórcio previsto na al. d) do mesmo artº 1781º do Código Civil terão que provar-se “outros
Relator: RITA ROMEIRA
cônjuge não culpado, quanto aos danos puramente decorrentes do divórcio, deverá nos termos do disposto no artigo 1792º do Código Civil, na própria acção de divórcio, peticionar a condenação
Relator: JOSÉ LÚCIO
situação de facto integrante do fundamento de divórcio previsto na al. a) do art. 1781º do Código Civil, separação de facto pelo período de um ano consecutivo, tem que verificar ... sobre o início da separação de facto alegada. 3 - Para integrar o fundamento de divórcio previsto na al. d) do mesmo art. 1781º terão que provar-se “outros factos”, diferentes
Relator: HELENA MELO
Após o divórcio, tendo ficado um dos ex-cônjuges a deter a posse de bens comuns, deve prestar ao outro contas desde a data da propositura da acção de divórcio