285 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JÚLIO PINTO
ilícitas, tal com p. e p. pelo art. 199º, n.º 3, do Código Penal citado. VII- Conforme constitui jurisprudência praticamente uniforme e reiterada não constitui crime a obtenção ... único limite a esta justa causa a inadmissibilidade de atentados intoleráveis à liberdade, dignidade e integridade moral do visado. VIII- Comete o crime de homicídio qualificado p. e p. pelos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
protegidos – art. 18.º, n.º 2, da CRP - , em razão do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1.º da CRP), para que seja garantido o equilíbrio possível ... nutre o Estado de Direito e, em especial, que caracteriza o Processo Penal Português (v.”A Prisão Preventiva e as Restantes Medidas de Coacção”, de Frederico Isasca, in “Jornadas
Relator: FÁTIMA BERNARDES
elencadas nas alíneas do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal. II. O tipo objetivo do ilícito preenche-se com a ação de infligir maus tratos físicos ... emocional, que pode ser afetada por toda uma multiplicidade de comportamentos que atinjam a dignidade pessoal da vítima, enquanto sujeito de qualquer das relações previstas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
ameaças, insultos e perseguições» à sua ex-companheira, unificadas pelo desígnio de atingir a dignidade pessoal desta, mas, de entre todas as assinaladas condutas àquele assacadas, apenas se provaram ... pela subsunção a uma única previsão legal, deixam de ter relevância jurídico-penal autónoma. III - Só casuisticamente, comparando a acusação e a sentença, se poderá aferir da eventual relevância
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
crime de exposição ou abandono, previsto no artº 138º do Código Penal, sendo um crime de perigo concreto, pressupõe que a actuação do agente, em relação à vítima, a coloque ... crime de maus tratos, previsto no artº 152º-A do Código Penal versa uma actuação fora do âmbito familiar. III. O crime de violência doméstica abarca o crime de maus
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
silêncio e o direito de não facultar meios de prova, e tem subjacente a dignidade da pessoa humana, a liberdade de ação e a presunção de inocência, estando consagrado ... processo equitativo) e 32º (que afirma as garantias da defesa no processo penal). II – Os documentos validamente obtidos pela Segurança Social ou pela Administração Fiscal junto dos contribuintes, ao abrigo
Relator: JORGE DIAS
1.Não são os simples actos plúrimos ou reiterados que caracterizam o
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Os espectáculos de “sexo ao vivo” não são, enquanto tais, ilegais
Relator: MOREIRA DAS NEVES
residentes. Destinava-se, pois, à satisfação de necessidades imediatas (por elementares à sobrevivência e dignidade humanas) e permanentes dos arguidos e respetivas famílias. A indispensabilidade da coisa subtraída para ... causa – energia elétrica - e o que sejam necessidades básicas para assegurar a dignidade de um ser humano. III - A própria lei considera o fornecimento de energia elétrica um «bem essencial
Relator: SARA REIS MARQUES
sendo execução de um mesmo desígnio criminoso, de maltratar a vítima, violando a sua dignidade, existindo assim um sentido de ilicitude dominante. 7. Daí o dever concluir ... punição ser obtida, não à luz do artigo 77º do CP, mas na moldura penal do tipo legal que integra o sentido de ilícito dominante, ou seja, do crime
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – O fim visado pelo preceito incriminador da violência doméstica é assegurar
Relator: MOREIRA DAS NEVES
princípio do Estado de Direito Democrático coloca a dignidade da pessoa humana como valor central e princípio fundador do contrato social, no âmbito do qual as pessoas são presumivelmente inocentes ... fizeram e não pelo que são. II. É também por isso que em processo penal não pode haver condenação sem um juízo de certeza para além de toda a dúvida
Relator: COSTA AROSO
Constituição são reflexos do principio da dignidade humana. V - O principio da igualdade dos conjuges a manutenção dos filhos refere-se ao direito a alimentos dos filhos em relação ... culpa enunciada no decreto em analise não ofende o principio da tipicidade da lei penal incriminadora, nem invade os poderes jurisdicionais constitucionalmente cometidos aos tribunais. VII - O sacrificio da vida
Relator: FERNANDA MAÇÃS
limites do princípio da proporcionalidade e do respeito pelo reduto último intransponível constituído pela dignidade humana; 6ª. A decisão que em concreto determine qualquer restrição ao exercício do direito ... condicionam o sentido da decisão (artigos 97º, nº 4, do Código de Processo Penal e 125º do Código do Procedimento Administrativo); 7ª. Nos contactos do recluso preventivo com a comunicação
Relator: MESSIAS BENTO
I - Se a decisão recorrida, para qualificar uma infracção como crime permanente
Relator: SARA REIS MARQUES
definição do que seja o “namoro” em sentido jurídico. 4. Para este efeito penal, a noção de «namoro» reconduz-se a um conceito indeterminado, que exprime uma realidade que não ... interpretação do tipo, de um ponto de vista operativo, em sede de hermenêutica jurídico-penal, a compreensão do bem jurídico protegido pela norma, sendo desta o referencial, constitui um recurso
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
I. A expressão dar um tiro nos cornos é, necessariamente metafórica. II
Relator: ALBERTO MIRA
1. O tipo objectivo do crime de difamação (art.º 180º , 1
Relator: JORGE BISPO
podem preencher, como ofensas à integridade física, injúrias ou ameaças. Está em causa a dignidade humana da vítima, a sua saúde física e psíquica, a sua liberdade de determinação ... perspetivados em conjunto, se traduzem num comportamento global do arguido que afeta a dignidade e a integridade física e psíquica da assistente, sua mulher e posteriormente ex-mulher, com efeitos
Relator: ESTELITA MENDONÇA
compreendida pelo destinatário, pois, nesse momento viola-se uma pretensão de respeito pela dignidade devida à pessoa humana. II – A maioria das situações que, em abstracto, poderiam ser tidas como ... admissíveis, não atingem aquele mínimo de censurabilidade susceptível de desencadear a intervenção do direito penal. III – Vem-se entendendo, unanimemente, que nem todo o facto que envergonha e perturba