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Relator: PAULO AMARAL
prazo de denúncia de defeitos da obra é um prazo de caducidade. II- Não se verifica a caducidade do direito de exigir a eliminação dos defeitos se as partes estabelecem ... acordo para resolver o problema dos defeitos. (Sumário do Relator
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
contrato de subempreitada o direito de reparação/eliminação de vícios e defeitos de construção tem de ser exercido dentro do prazo de 5 anos a contar da entrega ... obra ou no decurso do prazo de garantia convencionado, devendo a denúncia de tais defeitos ser efetuada dentro do prazo de 1 ano a contar do seu descobrimento e, devendo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Assim, o empreiteiro, obrigando-se a executar a obra sem defeitos, responde mesmo que o defeito não resulte de culpa sua já que, sendo ele o técnico da arte, está ... natureza, se destinem a longa duração, o empreiteiro é responsável por todos os defeitos, sem dependência da gravidade deles, o que resulta com maior acuidade em se tratando
Relator: ALCIDES RODRIGUES
deste Dec. Lei). II – Considerando a dificuldade da prova da existência do defeito à data da entrega, quando ele se manifesta ao longo de um período de tempo relativamente longo ... falta de conformidade verificada dentro dos referidos prazos faz presumir que o defeito já existia à data da entrega, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
essa falta de qualidade exceda o desgaste normal da coisa. IV – Só os defeitos essenciais da coisa, ou porque a desvalorizam na sua afectação normal, ou porque a privam ... partes, quer por força dos usos. VI – A obrigação do vendedor reparar os defeitos da coisa ou substitui-la, caso seja necessário e ela tiver natureza fungível, funda
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
contrato de empreitada, incumbe ao dono da obra a prova da existência dos defeitos que denúncia e cuja eliminação pretende obter e ao empreiteiro a prova de que estes não ... contrato está dependente da prévia comunicação do dono da obra da existência dos defeitos e da pretensão que em função dos mesmos reclama do empreiteiro, numa relação de sucessão, causalidade
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
indemnizou este, em cumprimento do contrato de seguro, pelos prejuízos consequentes a alegado defeito de construção, e que se sub-rogou nos direitos daquele, a ré empreiteira, para se eximir ... responsabilidade, pode excepcionar a caducidade, alegando que: -o defeito ocorreu fora do prazo de garantia (cinco anos a contar da entrega), caso em que, se tal conseguir provar
Relator: LUÍS CRAVO
empreiteiro pode exonerar-se da responsabilidade pela verificação dos defeitos na obra, se demonstrar que a causa do defeito é imputável a um co-interveniente na execução da obra ... contratação sua. 2 – O empreiteiro pode obstar à exigência de eliminação dos defeitos se demonstrar que essa prestação lhe acarreta um sacrifício económico excessivo, ou seja, que é desproporcionada
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Assim, o empreiteiro, obrigando-se a executar a obra sem defeitos, responde mesmo que o defeito não resulte de culpa sua já que, sendo ele o técnico da arte, está ... natureza, se destinem a longa duração, o empreiteiro é responsável por todos os defeitos, sem dependência da gravidade deles, o que resulta com maior acuidade em se tratando
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Denunciados os defeitos, o primeiro direito do dono da obra é o de obter a respectiva eliminação pelo empreiteiro (art.º 1221.º, n.º 1 do CC). ii. Demonstrada ... existência de defeitos susceptíveis de reparação e subsistente a presunção de culpa que onera o empreiteiro (art.º 799.º, n.º 1), a resolução do contrato importa ainda
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
proceder ou mandar proceder à reparação, sem dar primeiro ao empreiteiro o conhecimento dos defeitos e a oportunidade de os eliminar. II - Só assim não será nos casos de manifesta ... dono da obra, por si ou por terceiro, proceda à eliminação dos defeitos, exigindo o reembolso das respectivas despesas. III - Nestas circunstâncias assiste ao dono da obra o direito
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
caso de existência de defeitos, não elimináveis, por força dos artºs 1221º e 1222º, do Código Civil, à dona da obra assistiria de imediato o direito a exigir da empreiteira ... poderia ainda exigir a redução do preço ou a resolução do contrato, se os defeitos tornassem a obra inadequada ao fim a que se destina. III - Não havendo um incumprimento
Relator: CARLOS GIL
obra não tem o direito de por si próprio proceder à eliminação dos defeitos, apenas podendo actuar desse modo após o incumprimento definitivo por parte do empreiteiro da obrigação ... eliminar os defeitos ou em caso de urgência na realização dos trabalhos necessários à remoção dos defeitos invocados, e o incumprimento do empreiteiro, nos termos gerais, há-de resultar
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
incumprimento definitivo da obrigação de eliminação dos defeitos confere ao lesado (dono da obra ou empreiteiro perante o subempreiteiro) o direito a ser indemnizado pelos prejuízos causados por esse incumprimento ... correspondente ao custo das obras de eliminação dos defeitos, efectuadas ou a realizar por terceiro. 2. Nessa circunstância, não tem cabimento que se imponha que o dono da obra obtenha
Relator: MATA RIBEIRO
obra o direito, por si ou por intermédio de terceiro, de eliminar os defeitos, ou reconstituir a obra à custa do empreiteiro” impondo o dever de exigir, primeiramente, a eliminação ... tais defeitos, tal não exclui o direito de poder ser indemnizado nos termos gerais, em conformidade com o disposto no artº 1223º do Cód. Civil, por prejuízos decorrentes da não
Relator: ROSA TCHING
respeita ao prazo de reclamação por defeitos da coisa objecto de compra e venda mercantil, não são aplicáveis as disposições do Código Civil, designadamente o regime que decorre dos arts ... indispensável segurança. E, no caso de impossibilidade de detecção dos vícios ou defeitos, no momento da entrega ou dentro do referido prazo de oito dias, conta-se a partir
Relator: ANTERO VEIGA
compra mercantil com indicação de qualidade o comprador tem o dever de reclamar dos defeitos no prazo de 8 dias a partir do acto da entrega, nos termos do artigo ... 471º do C. Com. sob pena de se considerar perfeito o contrato. -Se os defeitos são impossíveis de detectar no momento da entrega e apenas se revelam na produção
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
obra a condenação do empreiteiro no pagamento do que despendeu com a eliminação de defeitos que mandou eliminar a terceiros, não se podia determinar na sentença a dedução, na quantia ... tivesse que pagar ao empreiteiro, do custo das obras por terceiros para eliminar tais defeitos. II – Não tendo o empreiteiro concluído a obra, por culpa sua (cfr. artºs 1207º, 762º
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
respeito ao fim acordado. O conjunto dos vícios e das desconformidade constituem os defeitos da coisa. V-- Um elevador que encrava frequentemente, carece das qualidades necessárias para a realização ... vendedor que compete alegar e provar o desconhecimento do vício ou defeito da coisa, visto ele estar, em princípio, por força do contrato, obrigado a prestar a coisa sem defeito
Relator: LEONEL SERÔDIO
previsto no contrato (artigo 1208.º do Código Civil). IV-- Como a existência do defeito é facto constitutivo dos direitos do dono da obra, compete-lhe a respectiva prova ... Código Civil. V-- Tendo o dono da obra provado a existência do defeito e que o mesmo era relevante, na medida em que afectava o uso normal da coisa, competia