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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
contrato de abertura de conta corrente com hipoteca e fiança, celebrado com uma instituição bancária, insere-se no âmbito de previsão do artº 46º ... valor, quando feitos por estabelecimentos bancários autorizados, podem fazer-se por escrito particular, ainda mesmo que o outro contratante não seja comerciante. III – Quando o Exequente, no requerimento executivo
Relator: RUI PEREIRA
vigor para o sector bancário, viram, com a entrada em vigor da Lei nº 12-A/2008, esses vínculos foram convertidos em contratos de trabalho em funções públicas, com as consequências ... cessavam na data da entrada em vigor do diploma, pelo que a conversão dos contratos e a transição para as novas carreiras e categorias implicou a inaplicabilidade das disposições convencionais
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1- Nos contratos de seguro de grupo contributivo celebrados por inerência a
Relator: ANA PESSOA
têm de chegar ao poder ou ser conhecidas pelo cliente bancário que está em situação de incumprimento do contrato de crédito, ou seja, declarações receptícias, nos termos
Relator: HELENA MELO
ação em que este (pessoa segura) pretende o cumprimento de contrato de seguro de grupo/vida, ligado a crédito bancário à habitação, exigindo do segurador o pagamento à mutuante/tomadora da quantia
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do
Relator: GREGÓRIO JESUS
vencimento antecipado das prestações de um contrato de crédito ao consumo, sob a forma de mútuo bancário, por falta de pagamento de uma delas, não importa, salvo convenção em contrário ... paga e que determinou o dito vencimento antecipado. II – A cláusula inserida em contrato de crédito ao consumo, donde conste que “a falta de pagamento de uma prestação na data
Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito ou assume ... está dependente da ocorrência concomitante da tradição da coisa doada – contrato real quoad constitutionem . III - Havendo uma conta bancário em nome do falecido e não havendo documento escrito e assinado
Relator: TAVARES DE PAIVA
não se tiverem responsabilizado contratualmente pela boa execução do aludido contrato de empreitada, nomeadamente através de qualquer negócio bancário ou outro
Relator: MANUEL BARGADO
transação é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões (art. 1248º, nº 1 do CC). II - A transação substitui a incerteza sobre ... valores da liquidação de crédito bancário, liquidação da comissão devida à agência imobiliária, bem como quaisquer despesas inerentes à celebração do contrato, não pode a decisão proferida limitar
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
para outorgar a escritura de compra e venda do imóvel, nem através de financiamento bancário, nem por outra via, e nunca compareceu às sucessivas marcações para a realização da escritura ... definitivo que, sendo-lhe imputável, permite que a promitente compradora proceda à resolução do contrato promessa, fazendo suas as quantias recebidas a título de sinal
Relator: TELES PEREIRA
foram contratados esses depósitos a prazo, o sentido que o cliente, enquanto declaratário normal naquelas condições, deu às declarações a propósito emitidas por esses funcionários bancários. V – Daí
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
doação a apenas uma delas, figurando a co-adquirente no contrato exclusivamente para viabilizar a aprovação de um mútuo bancário para a realização de obras no imóvel. III. Declarada nula
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Incumprimento (PERSI) constitui um mecanismo de protecção aplicável a clientes bancários que estejam em incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito, obviando a que as instituições bancárias possam desencadear
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
outubro, tem aplicação obrigatória quando o cliente bancário (consumidor) incorre numa situação de mora ou de incumprimento de obrigações resultantes de contratos de crédito, nos moldes consignados pelos seus artigos
Relator: JOÃO PERES COELHO
I- Nos seguros de vida associados a empréstimos bancários o terceiro a
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
depósito bancário pode definir-se como a convenção acessória do contrato de conta bancária através da qual o depositante entrega uma quantia pecuniária ao depositário, que poderá dispor dela livremente ... elemento essencial constitutivo deste contrato a entrega real inicial dos títulos, e a sua resolução implica a própria execução do contrato, ou seja, a realização da compra e venda
Relator: LUCAS MARTINS
direito comercial e, dentro deste, do direito bancário, sendo as regras própria do direito civil de mera aplicação supletiva; 2. O contrato de abertura de crédito em conta corrente
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
contrato de seguro de vida, coligado com o contrato de crédito, se é uma garantia exigida pelo credor bancário (garantindo o pagamento do saldo em dívida), também é uma garantia ... qualidade de beneficiário, tem direito a exigir do segurador. IV - Mostrando-se o contrato de seguro válido e eficaz impende unicamente sobre o segurador a obrigação de pagar ao banco