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  3. JPsó sumário

    482/2017 – JPPRT

    Relator: MARTA M. G. MESQUITA GUIMARÃES

    sucede também com outros pressupostos processuais (legitimidade, forma de processo), ou seja, é o articulado inicial do demandante que determina a resolução desses pressupostos. (…)” Também o Acórdão do Supremo Tribunal ... direito para o qual o demandante pretende a tutela jurisdicional e ainda aos factos jurídicos invocados dos quais emerge aquele direito, ou seja, ao pedido e à causa de pedir

  8. JPsó sumário

    37/2007-JP

    Relator: CRISTINA MORA MORAES

    dando como motivo um alegado extravio. Ora, a invocação do extravio, contida em tal documento, consubstancia a descrição ou relato de um facto, na realidade, inexistente, porquanto o cheque ... quem estava emitido: D. Alegou o Demandante no seu articulado que pretendeu impedir o pagamento dos cheques, porque fruto de negócio frustrado, alegando ainda que a funcionária

  10. JPsó sumário

    491/2013-JP

    Relator: ANTÓNIO CARREIRO

    obras, a sua condenação no pagamento de 5 800,00 € mais IVA. Mais alegou, conforme requerimento inicial de fls 3 a 6, que aqui se dá como reproduzido. A demandada ... reparar quaisquer deficiências. Mais alegou, conforme contestação de fls 80 a 88, que aqui se dá como reproduzida. Conclui pela procedência das excepções. Fundamentação De facto Com base nos depoimentos

  11. JPsó sumário

    61/2013-JP

    Relator: ELISA FLORES

    feito qualquer reparo ou reclamação, quer na altura da entrega, quer posteriormente; 7.º- Conforme o contratado, a demandada deveria pagar à demandante o valor dos referidos fornecimentos ... artigo 58º da Lei 78/2001, de 13 de julho, se consideram confessados os factos articulados pela demandante. Entre as partes foi celebrado um contrato de compra e venda, previsto